934 I SÉRIE - NÚMERO 24

se aqui assumir a crítica, no sentido de reprovar o que tem sido a política de segurança interna e estes negócios do Ministro da Administração Interna com a Associação sócio-profissional da PSP, com o enxovalho de um oficial general; quando esperava que V. Ex.ª viesse fazer a crítica a esta avalanche de aumento de preços e à patética intervenção do Ministro Augusto Mateus, para demonstrar aos portugueses que se estava perante aumentos inferiores à inflação, quando todos viam, sabiam e sofriam na pele aumentos na ordem dos 8%, e mais; quando esperava que V. Ex.ª viesse fazer esta crítica ou assumir o apoio desta política, como membro do partido solidário com o Governo, vejo que vem fazer um discurso de realidade virtual. Assenta as suas baterias em relação ao que chama de oposição mas, sintomática e significativamente, identifica como oposição apenas dois partidos com assento nesta Assembleia da República. Tem um conceito restrito de oposição e lá terá as suas razões para tal.
Sr. Deputado Francisco de Assis, quero dizer-lhe que quem governa não é o PSD, quem governa, e mal, é o Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, necessito apenas de 30 segundos para responder, porque na verdade o Sr. Deputado não me colocou qualquer questão.
A intervenção que fez apenas veio demonstrar, de uma forma paradigmática, que tudo o que eu disse acerca do PSD correspondia inteiramente à realidade.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Não houve a preocupação de fazer uma crítica minimamente fundamentada, de apresentar uma ambição, um projecto e uma ideia de Portugal que tenha o cunho do PSD, ou de apresentar algumas indicações que apontassem no sentido da constituição de uma alternativa séria e credível ao Governo do Partido Socialista.
O Sr. Deputado limitou-se a constatar o óbvio, ou seja, que quem governa é o Partido Socialista; procurou apenas seguir o que julga ser instintos eventualmente mais primários da população portuguesa, mas está enganado, porque não a conhece verdadeiramente e acredita que ela é incapaz de compreender a necessidade e o alcance de certos sacrifícios com que é confrontada; e, em matéria de segurança, limitou-se a repetir o que ontem já aqui, com evidente insucesso, o Dr. Carlos Encarnação teve oportunidade de dizer.
Para terminar, e ainda em relação à segurança, a questão fundamental que gostaríamos de colocar, e para essa os senhores não encontraram ainda resposta - não sabemos se estarão na expectativa de convocar também algum referendo nacional para encontrarem solução para o problema -, é a de saber qual é a vossa concepção da segurança pública em Portugal. Gostaríamos de saber se permanecem fiéis à concepção que esteve associada à acção governativa do Ministro Dias Loureiro, à qual, de resto, também esteve ligado o Dr. Carlos Encarnação, ou se compreendem o alcance histórico das reformas, das mudanças e das alterações que, com grande coragem e determinação, este Governo está empenhado em realizar.
É essa a questão fundamental e para essa, verdadeiramente, os senhores não encontram resposta. De facto, se os senhores estão prisioneiros da outra, isso é mau sinal, porque ainda estão prisioneiros de uma concepção exageradamente autoritária do Estado e ainda têm um conceito de segurança pública completamente desadequado, face aos padrões prevalecentes na generalidade das democracias europeias.
De modo que, Sr. Presidente, fiz um grande esforço para procurar responder a uma pergunta que verdadeiramente não existiu, mas tendo eu, como diz o Sr. Deputado do PCP, alguma capacidade de teorizar sobre o nada, tenho tido esta possibilidade e esta ventura de conseguir responder às perguntas dos Deputados do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de esclarecimento, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos meses têm sido frequentes as notícias relativas a questões da política do medicamento. No entanto, e sendo esta uma área fundamental para o assegurar do acesso aos cuidados de saúde do povo português, nunca os interesses dos cidadãos vêm à baila nesta polémica, nem sequer por parte do Governo, de quem se esperaria um papel activo na defesa desses interesses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, sem dúvida, uma área onde se movimentam grandes interesses económicos e onde, também por isso, maior atenção e empenhamento se exige por parte do Governo na sua intervenção.
No orçamento do Ministério da Saúde, e do Serviço Nacional de Saúde, em particular, a despesa com medicamentos assume uma particular importância. Na discussão do Orçamento do Estado para 1997, mais uma vez o PCP alertou para a continuação da situação de subfinanciamento do orçamento do Ministério da Saúde, denunciando o desinteresse do Governo em resolver os problemas existentes nesta área. E se o Governo afirmou que se iriam tomar algumas medidas de racionalização da despesa, desde logo foi possível antever que, mais uma vez, seria o cidadão a pagar a factura da contenção orçamental.
Por outro lado, ficou também claro que o Governo apostava em controlar artificialmente a despesa através do alargamento dos prazos de pagamento aos fornecedores, ficando por esclarecer que contrapartidas iriam estes exigir e obter para aceitar tal medida. É mais uma investida para o aumento das margens de lucro, do controle dos mercados, obviamente à custa do Orçamento do Estado e dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rapidamente se percebeu que, para solucionar parte do problema, eventualmente aumentando as margens de lucro que os interesses económicos nesta área já detêm, uma das soluções que o Governo se apressava a avançar era a da diminuição das comparticipações do Estado nos medicamentos. Isto é, em vez de caminharmos no sentido do alargamento e aumento dos níveis de comparticipação, claramente insuficientes, tendo em conta as necessidades da população, opta-se