Debates Parlamentares - Diário 024, p. 935 (1997-01-09)

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10 DE JANEIRO DE 1997 935

pelo caminho inverso, deixando intocadas as margens de lucro e tentando compensar a despesa à custa do bolso dos portugueses.
Várias hipóteses têm vindo a público para esta diminuição das comparticipações. Uma delas seria a adopção de um preço de referência em cada princípio activo, presumivelmente o mais baixo, sendo a comparticipação percentualmente aplicada a este preço. O valor encontrado seria o valor da comparticipação do Estado para esse princípio activo, independentemente de o medicamento prescrito pelo médico ser ou não mais caro.
Assim, aquilo que parece uma inócua medida de controle da despesa faz, na prática, recair sobre o cidadão, que não tem qualquer influência na prescrição, um acréscimo da sua participação no custo do medicamento.
Seja por este meio ou por alterações nos escalões de comparticipação, a solução final importará sempre em encargos acrescidos para o cidadão que procura ter acesso ao medicamento.
Será a esta postura e a esta actuação que a Sr.ª Ministra se refere, quando fala da necessidade de mudar o sistema de saúde, tendo como centro o cidadão? Será esta a política das pessoas e não dos números?
Mais uma vez, à custa dos lugares comuns da racionalização e da modernização, o que se esconde é a regressão nos direitos dos portugueses e a degradação cada vez maior das suas condições de acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente aos cuidados medicamentosos.
Uma política de medicamento moderna e racional seria a que tivesse a coragem de diminuir nos lucros para aumentar o acesso universal à saúde e ao medicamento. E dessa modernidade não temos ouvido o Governo falar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquilo a que poderíamos chamar a concertação estratégica do medicamento, em que assume papel de mediador o Sr. Ferraz da Costa, a quem todos conhecemos "grandes preocupações" com os direitos dos cidadãos capitalistas, há também uma mão invisível. É a mão invisível que recolhe os lucros do negócio da saúde e que empurra o Governo para as posições que mais lhe convêm.
São claras as pressões e intervenções das multinacionais do medicamento e de outros sectores, impondo uma situação de dependência, que ficou, aliás, perfeitamente clara, quando nesta Assembleia o Governo justificou a sua aceitação dos aumentos de 8% sobre alguns medicamentos com o facto de, a não ser assim, os produtores de medicamentos ameaçarem retirá-los do mercado.
A isto, junta-se a crise da indústria farmacêutica nacional, à mercê das investidas e do poderio do sector multinacional e perante a passividade de quem nos governa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que os níveis de comparticipações existentes deixam muitas famílias portuguesas arredadas do acesso aos cuidados medicamentosos; todos sabemos quão necessárias seriam as melhorias nesta área. Será que alguém acredita, seriamente, que é justo diminuir as comparticipações do Estado e onerar ainda mais o utente no preço dos medicamentos? Infelizmente, não é isso que se prepara.
Na área da saúde, o Governo chegou a uma encruzilhada e prepara-se para optar por um caminho. Não é o caminho que o País anseia e necessita. A confirmar-se o ataque às comparticipações do Estado nos medicamentos, mais uma vez será ao povo português que o Governo exige os sacrifícios necessários à concretização dos desígnios que o Partido Socialista quer impor ao País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Azevedo.

O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, no pretérito dia 21 de Novembro, nesta Câmara, aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1997, uma cena elucidativa do modo de fazer política da actual maioria.
Um membro do Governo, no caso o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, foi utilizado consentidamente, ao que consta já arrependido, por um Deputado do Partido Socialista eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, para, através de perguntas e respostas combinadas, este Sr. Deputado poder assumir algum protagonismo político local. Não para a resolução de problemas, mas somente para criar confusão e guerra política, dificultando a colaboração existente entre o poder local e o Governo, no sentido da eventual aprovação do projecto do aterro sanitário de Viseu. Os visienses que tirem as devidas conclusões.
Uma outra questão, que merece a reflexão dos visienses, é a do gás natural.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou o distrito, no "Governo em diálogo", o PSD, a AIRV e os industriais demonstraram o grande interesse de a rede de gás natural ser alargada a esta região. As razões eram e são óbvias: trata-se de um projecto que possibilita a diminuição de custos de produção, aumento da capacidade regional de atracção de novos investimentos e, consequentemente, a criação de novos postos de trabalho e mais competitividade das empresas, para além dos benefícios do consumidor doméstico.
Em resposta, o Sr. Primeiro-Ministro nada disse. Aliás, passados poucos dias, o Sr. Ministro João Cravinho, nesta Casa, veio afirmar que esta região não será contemplada com a rede de gás natural, porquanto não há parceiros económicos locais que viabilizem e rentabilizem o projecto.
Acontece que, se isto já era grave, mais o é, após o último "Governo em diálogo", no distrito de Portalegre, momento em que foi conhecida a intenção de alargar a rede de gás natural à Beira Alta, através de Castelo Branco e da Covilhã.
Ora, perante tais factos, há claramente "dois pesos e duas medidas" na actuação deste Governo, o que evidencia a discriminação de Viseu.
Parece que para os responsáveis socialistas locais bastam as promessas do Eng.º Guterres! Porém, qualquer cidadão fica esmagado com estas intenções. Para os visienses é preciso acção, equidade de tratamento e medidas concretas, no caso a decisão de alargar a rede de gás natural a Viseu, possibilitando a esta região a continuidade do desenvolvimento, como vêm reivindicando constantemente a Câmara Municipal de Viseu e suai congéneres, através dos seus presidentes.
Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos todos que Viseu foi, nos últimos anos, um referencial no contexto nacional, respondendo positivamente ao surto de desenvolvimento sustentado e equilibrado, graças à conjugação de três vontades determinantes: do Governo, das autarquias e do sector privado.
Foram os Governos do PSD que criaram as condições básicas e potenciais na região.
As autarquias fizeram a infra-estruturação nos diversos municípios. Aliás, é de toda a justiça dizê-lo, os autarcas têm dado o seu melhor à causa do desenvolvimento e progresso.

10 DE JANEIRO DE 1997 935pelo caminho inverso, deixando intocadas as margens de lucro e tentando compensar a despesa à custa do bolso dos portugueses.
Várias hipóteses têm vindo a público para esta diminuição das comparticipações. Uma delas seria a adopção de um preço de referência em cada princípio activo, presumivelmente o mais baixo, sendo a comparticipação percentualmente aplicada a este preço. O valor encontrado seria o valor da comparticipação do Estado para esse princípio activo, independentemente de o medicamento prescrito pelo médico ser ou não mais caro.
Assim, aquilo que parece uma inócua medida de controle da despesa faz, na prática, recair sobre o cidadão, que não tem qualquer influência na prescrição, um acréscimo da sua participação no custo do medicamento.
Seja por este meio ou por alterações nos escalões de comparticipação, a solução final importará sempre em encargos acrescidos para o cidadão que procura ter acesso ao medicamento.
Será a esta postura e a esta actuação que a Sr.ª Ministra se refere, quando fala da necessidade de mudar o sistema de saúde, tendo como centro o cidadão? Será esta a política das pessoas e não dos números?
Mais uma vez, à custa dos lugares comuns da racionalização e da modernização, o que se esconde é a regressão nos direitos dos portugueses e a degradação cada vez maior das suas condições de acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente aos cuidados medicamentosos.
Uma política de medicamento moderna e racional seria a que tivesse a coragem de diminuir nos lucros para aumentar o acesso universal à saúde e ao medicamento. E dessa modernidade não temos ouvido o Governo falar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naquilo a que poderíamos chamar a concertação estratégica do medicamento, em que assume papel de mediador o Sr. Ferraz da Costa, a quem todos conhecemos "grandes preocupações" com os direitos dos cidadãos capitalistas, há também uma mão invisível. É a mão invisível que recolhe os lucros do negócio da saúde e que empurra o Governo para as posições que mais lhe convêm.
São claras as pressões e intervenções das multinacionais do medicamento e de outros sectores, impondo uma situação de dependência, que ficou, aliás, perfeitamente clara, quando nesta Assembleia o Governo justificou a sua aceitação dos aumentos de 8% sobre alguns medicamentos com o facto de, a não ser assim, os produtores de medicamentos ameaçarem retirá-los do mercado.
A isto, junta-se a crise da indústria farmacêutica nacional, à mercê das investidas e do poderio do sector multinacional e perante a passividade de quem nos governa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que os níveis de comparticipações existentes deixam muitas famílias portuguesas arredadas do acesso aos cuidados medicamentosos; todos sabemos quão necessárias seriam as melhorias nesta área. Será que alguém acredita, seriamente, que é justo diminuir as comparticipações do Estado e onerar ainda mais o utente no preço dos medicamentos? Infelizmente, não é isso que se prepara.
Na área da saúde, o Governo chegou a uma encruzilhada e prepara-se para optar por um caminho. Não é o caminho que o País anseia e necessita. A confirmar-se o ataque às comparticipações do Estado nos medicamentos, mais uma vez será ao povo português que o Governo exige os sacrifícios necessários à concretização dos desígnios que o Partido Socialista quer impor ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Azevedo.O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, no pretérito dia 21 de Novembro, nesta Câmara, aquando da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1997, uma cena elucidativa do modo de fazer política da actual maioria.
Um membro do Governo, no caso o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, foi utilizado consentidamente, ao que consta já arrependido, por um Deputado do Partido Socialista eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, para, através de perguntas e respostas combinadas, este Sr. Deputado poder assumir algum protagonismo político local. Não para a resolução de problemas, mas somente para criar confusão e guerra política, dificultando a colaboração existente entre o poder local e o Governo, no sentido da eventual aprovação do projecto do aterro sanitário de Viseu. Os visienses que tirem as devidas conclusões.
Uma outra questão, que merece a reflexão dos visienses, é a do gás natural.
Quando o Sr. Primeiro-Ministro visitou o distrito, no "Governo em diálogo", o PSD, a AIRV e os industriais demonstraram o grande interesse de a rede de gás natural ser alargada a esta região. As razões eram e são óbvias: trata-se de um projecto que possibilita a diminuição de custos de produção, aumento da capacidade regional de atracção de novos investimentos e, consequentemente, a criação de novos postos de trabalho e mais competitividade das empresas, para além dos benefícios do consumidor doméstico.
Em resposta, o Sr. Primeiro-Ministro nada disse. Aliás, passados poucos dias, o Sr. Ministro João Cravinho, nesta Casa, veio afirmar que esta região não será contemplada com a rede de gás natural, porquanto não há parceiros económicos locais que viabilizem e rentabilizem o projecto.
Acontece que, se isto já era grave, mais o é, após o último "Governo em diálogo", no distrito de Portalegre, momento em que foi conhecida a intenção de alargar a rede de gás natural à Beira Alta, através de Castelo Branco e da Covilhã.
Ora, perante tais factos, há claramente "dois pesos e duas medidas" na actuação deste Governo, o que evidencia a discriminação de Viseu.
Parece que para os responsáveis socialistas locais bastam as promessas do Eng.º Guterres! Porém, qualquer cidadão fica esmagado com estas intenções. Para os visienses é preciso acção, equidade de tratamento e medidas concretas, no caso a decisão de alargar a rede de gás natural a Viseu, possibilitando a esta região a continuidade do desenvolvimento, como vêm reivindicando constantemente a Câmara Municipal de Viseu e suai congéneres, através dos seus presidentes.
Até porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos todos que Viseu foi, nos últimos anos, um referencial no contexto nacional, respondendo positivamente ao surto de desenvolvimento sustentado e equilibrado, graças à conjugação de três vontades determinantes: do Governo, das autarquias e do sector privado.
Foram os Governos do PSD que criaram as condições básicas e potenciais na região.
As autarquias fizeram a infra-estruturação nos diversos municípios. Aliás, é de toda a justiça dizê-lo, os autarcas têm dado o seu melhor à causa do desenvolvimento e progresso.

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