966 I SÉRIE-NÚMERO 24

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto não é uma questão de contratos! O problema é esse!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, estou a falar-lhe a nível do direito...

O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo?

O Orador: - Não, não pode! Eu ouvi-o com toda a atenção até ao fim, agradeço que também me oiça!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta lei seria, na prática, ao contrário do que afirma, uma delegação de poderes do Governo na Assembleia da República! Exactamente ao contrário do que está previsto na Constituição!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não entendi! É ridículo!

O Orador: - Se não entende, o problema é seu!
A partir daqui, Sr. Deputado, o que está em causa é que entende que o Governo, no futuro, percebi eu, vai trazer aqui uma coisa semelhante à que o Partido Comunista trouxe agora. E, por isso, Sr. Deputado, o que está aqui em causa é que, no ,fundo, o Partido Socialista vem agora dizer...

O Sr. José Magalhães (PS): - Só viu agora?!

O Orador: - Eu só vi agora!
Estava eu a dizer que o Partido Socialista vem agora dizer que é bom que este diploma baixe à 1.ª Comissão sem votação!

O Sr. José Magalhães (PS): - E explica porquê! Leia o resto!

O Orador: - Claro!

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia tudo!

O Orador: - É que o PCP não quer agora aqui dizer claramente se é a favor ou contra esta lei. Diga se é a favor, com vista a propiciar a apresentação de...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Ó Srs. Deputados, já estou cansado de pedir para que não entrem em diálogo, porque acaba por não se ouvir a voz de uns nem a voz de outros. Podem fazer apartes, porque estes estão previstos, mas agradeço que não entrem em diálogo directo com quem está no uso da palavra. Peço que não o façam porque, além de não estar previsto, não é razoável que se admita. Não posso admiti-lo.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nessa medida, e para terminar, o que o PSD reafirma com clareza é` isto: dentro do principio da separação de poderes, cada um assume as suas responsabilidades. O Governo do PS, pelos vistos, como não sabe governar e tem demonstrado que em matéria de segurança interna não tem política, quer que seja a Assembleia a assumir essa política. Isto é um problema. Porém, nós entendemos que a Assembleia tem as suas competências e que esta matéria não é um núcleo de reserva da sua competência.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ai Jesus!

O Orador: - Por isso, a nossa responsabilidade fica aqui assumida: somos claramente contra o projecto de lei apresentado pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Convém lê-lo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, eu não podia pedir a palavra para defender a honra porque o senhor fez à nossa bancada um elogio tal que não cabemos dentro de nós. Somos tão maquiavélicos, tão maquiavélicos, que nem tínhamos percebido bem.

Risos.

Portanto, tenho mesmo de fazer um pedido de esclarecimento, que é para se perceber exactamente até onde é vai o nosso maquiavelismo, que deve ser uma coisa...

Risos do PCP.

A questão é esta, Sr. Deputado: o projecto de lei diz, a abrir, e com uma simplicidade horrível - até sem graça, como ontem dizíamos, sem diplomacia -, de uma maneira clara, que a Assembleia aprova grandes opções. Não diz outra coisa, não está nada escondido, não há um truque. Não! Diz que aprova grandes opções, e grandes opções são grandes opções, não passa disso.
Sr. Deputado Calvão da Silva, acha que, ao pensar que é ao Governo que compete a administração militar e a política de defesa, "cai o Carmo e a Trindade" por a Assembleia da República discutir as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, que é a matriz de toda a política?

O Sr. José Magalhães (PS): - Cai, cai! Para ele cai!

O Orador: - Cai?! Não lhe caia agora o sorriso, segure-o! Está um pouco aflito, eu sei!

Risos do PCP.

Portanto, não há maquiavelismo algum, a solução está posta com muita clareza, são grandes opções e o exemplo das grandes opções está aí, são linhas decisivas de orientação. O Governo tem a competência de definir e executar a política de segurança interna e nisso está subordinado a muita coisa. E vou indicar-lhe algumas das coisas a que está subordinado: está subordinado à Constituição, à Lei de Segurança Interna, ao Programa do Governo,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ao Código do Processo Penal!

O Orador: - ... ao Plano Anual, ao Orçamento do Estado. Está na execução e definição dessa política su-