10 DE JANEIRO DE 1997 967

bordinado a muita coisa, e se a Assembleia quiser alterar uma política qualquer, seja a da segurança interna ou seja outra, basta, para isso, alterar o respectivo capítulo do Orçamento. Aliás, há propostas vossas, propostas horríveis, relativas ao Orçamento do Estado que alteravam completamente políticas que são da completa competência do Governo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E alteravam-nas como? Alterando as dotações respectivas. Quer ver que VV. Ex.as são quase tão maquiavélicos como nós!? Querem ver uma coisa dessas!?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em matérias diferentes!

O Orador: - Finalmente, vem a parte anedótica, quando diz que querermos acabar com os corpos de intervenção. No nosso diploma está escrito, com clareza, que será promovida a transferência "de" efectivos" e não "dos" efectivos. E está " de efectivos" porque como não é a nós que compete, a nível de proposta, executar uma política como essa e definir o seu conteúdo concreto, não podemos saber se são muitos ou poucos os efectivos que é possível transferir dos corpos de intervenção para as missões de policiamento. O que pensamos - ai isso pensamos! - é que V. Ex.ª, o seu partido, o honrado Ministro Dias Loureiro, que já não se senta aí, e o Professor Cavaco Silva, que também não se senta aí, e não se deve dizer mal dos ausentes, se combinaram para, realmente, encher a polícia de corpos de intervenção em prejuízo das funções de policiamento. Nós achamos isso e achamos que é preciso alterar essa política! Veja V. Ex.ª o nosso maquiavelismo: queremos alterar as políticas do Professor Cavaco Silva!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, até acho muito interessante o que acaba de dizer. É a confirmação do que eu disse! Como é que não havia de achar interessante?!

Vozes do PS: - Essa é boa!

O Orador: - Ó Sr. Deputado João Amaral, de facto, a actual lei - para que todos entendamos, Sr. Deputado, e não saiamos daqui com alguns equívocos, porque só se equivoca quem quer -, que é aprovada pela Assembleia, diz, no seu artigo 8.º, n.º 2, alínea a), que "compete ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Governamental!

O Orador: - ... bem como a sua execução".

Protestos do PS.
Quando o Partido Comunista agora propõe uma nova redacção para este artigo, sabe o que é que diz, Sr. Deputado João Amaral? Sabe o que é que diz? Vou lembrá-lo, porque o Sr. Deputado agora já não se lembra, está já numa fase de cansaço, estamos no fim do debate...

O Sr. José Magalhães (PS): - Diz "desenvolver as grandes opções"!

O Orador: - Diz que passa a ser competência do Governo desenvolver as grandes opções da política de segurança interna.

O Sr. José Magalhães (PS): - Desenvolver não é definir!

O Orador: - E como o Sr. Deputado até sabe muito disto, sabe bem que uma lei de bases é uma lei de valor reforçado e que os decretos de mero desenvolvimento são de valor subordinado, compreende obviamente o grande alcance e a grande inovação que está em causa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Aí eu já tinha chegado, e o Sr. Deputado confirmou-o e, nessa medida, não é nada maquiavélico, pelo contrário, até é muito claro. Trata-se de alguma ingenuidade de quem não sabe ler - pelos vistos, ainda estamos nessa fase -, que de algum modo o Partido Comunista agora tentou adocicar a ver se passa e não amedronta o Partido Socialista, o que também entendemos.
Pela nossa parte, quanto aos corpos superiores, não temos dúvidas do que lá está dito; quanto aos corpos de intervenção, não temos qualquer dúvida do seu alcance e também entendemos bem o seu pensamento e o do seu partido quanto a dizer-se que "será promovida a transferência de efectivos afectos aos corpos de intervenção". Deve ser, com certeza, para enriquecê-los e não para os esvaziar ou acabar com eles.
Sr. Deputado, estamos entendidos. O seu sorriso e o meu são a melhor maneira de terminarmos com um grande cumprimento. Sei bem o que querem, não vou por aí.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, está pendente na Mesa, para votação, o requerimento a que aludi há pouco.

O Sr. Presidente: - Esse requerimento será votado na próxima quinta-feira antes das votações já agendadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, tal não é verdadeiramente preciso porque suponho não haver dissenso sobre a baixa deste diploma à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, se houver consenso quanto à sua votação de imediato, proceder-se-á em conformidade. '

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não nos opomos à votação e até à discussão imediata do requerimento.