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962 1 SÉRIE-NÚMERO 24
da: "para nós, Partido Socialista, o que consta deste projecto de lei já está tudo cumprido, já está tudo executado".
Sr. Deputado, já se extinguiram as superesquadras? Já se recriaram todas as esquadras que foram extintas no anterior Governo? Já se fez isso tudo? V. Ex e está de acordo com os conselhos municipais de segurança? V. Ex.ª está de acordo com a extinção dos corpos especiais de intervenção, que resulta, directa ou indirectamente, deste diploma? Está de acordo com isso tudo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não devia estar.

O Orador: - Tudo isso já está executado?
Era a estas perguntas que V. Ex.ª devia ter respondido, era sobre estas questões que V. Ex.ª devia, assumidamente, ter revelado qual era a posição do seu grupo parlamentar, ali, na tribuna, e não o fez.
Mas há mais coisas que a sua intervenção e a do seu partido revelam. VV. Ex.as insistem que o problema da acentuação da componente civilística da PSP passa, necessariamente, pelo afastamento de oficiais generais do comando da força. Eu acho isto uma coisa perfeitamente inadmissível! A ideia de "civilização" ou de acentuação da componente civilística arrasta-nos, necessariamente, para o afastamento. O problema tem a 'ver com manter ou não uma regulamentação da situação mais castrense ou menos castrense, mas é uma ofensa que se faz aos oficiais generais e aos militares em geral, que são identificados com os princípios e os valores da democracia e que podem fazer o protagonismo necessário na acentuação da componente civilística da PSP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta dicotomia é uma ofensa às Forças Armadas. Nós não aceitamos essa vossa posição e consideramo-la uma ofensa às Forças Armadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso são dicotomias que existem na sua cabeça.

O Orador: - Ficámos também a saber, pela intervenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro, que o modelo proposto pelo Ministro Alberto Costa para a PSP é o modelo de 1867.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, quero esclarecê-lo que, na cidade de Lisboa, ocorreu a abertura da esquadra da Rua Ferreira Borges...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é esquadra, é posto de atendimento.

O Orador: - Espere aí, oiça ....
Deu-se início às obras de adaptação do espaço destinado aos postos de atendimento dos bairros da Horta Nova, do Padre Cruz, de Chelas e da Boavista, e neste último bairro a conclusão da obra está prevista para meados de Fevereiro. Também a nova esquadra do Estorial está em fase de acabamento, podendo ser inaugurada em Março.
Quanto ao problema do conselho municipal, os senhores estão fartos de saber que, mesmo antes da lei, já havia um conselho municipal no Porto constituído por um município cuja câmara é maioritariamente socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas é ilegal.

O Orador: - Ilegal?...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então não é verdade!

O Orador: - Não tem razão nenhuma.
Quando lhe digo que no tocante ao que já está a ser feito não há uma discordância essencial, é verdade. E é verdade por aquilo que disse da tribuna e que não vou agora repetir.
Quanto ao problema dos militares, os senhores sabem muito bem que a questão não é dos oficiais generais ou dos não oficiais generais.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É assim que os senhores têm posto o problema!...

O Orador: - Não é, os senhores sabem que não é essa a questão. Os senhores sabem que a questão reside na fisionomia do corpo de polícia, em qual é a estrutura do corpo de polícia e em qual é o regimento do corpo de polícia. E, mais, os senhores sabem que, fosse este comandante da polícia um general ou um civil, um comandante de polícia que arrasta atrás de si uma insubordinação da polícia teria de ser forçosamente demitido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E o Ministro?

O Orador: - Fosse ele militar ou civil. Não há ofensa nenhuma aos militares. O facto de o senhor que era comandante da polícia ser general não tem nada a ver com o assunto. Ofensa aos militares democratas de Abril fizeram-na os senhores, quando negaram a Salgueiro Maia o que concederam aos agentes da PIDE.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Nós?!...

O Orador: - Sim. Isto é que é uma ofensa. Os senhores criticarem um Ministro porque ele entendeu que este comandante, general ou não general, comandou uma insubordinação da própria polícia e deve ser demitido, não tem nada a ver com os militares, não confundam. Trata-se de um cidadão que, por acaso, é militar. Essa conclusão é deliberada, é capciosa, não é razoável, é demagógica, é populista e é perigosa porque tenta instrumentalizar os militares. E, como é evidente, não acredito que os militares se deixem instrumentalizar pelos vossos cânticos de sereia.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a nossa bancada está tranquila,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não faz nada!

O Orador: - ...não tem qualquer problema com esta questão. E este Governo, ao contrário do que já foi dito, veio ao Parlamento. O Sr. Ministro da Administração Interna, como sabe, esteve ontem na 1 .ª Comissão...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E devia estar aqui.