Debates Parlamentares - Diário 024, p. 965 (1997-01-09)

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10 DE JANEIRO DE 1997 965

O Orador: - Ó Sr. Deputado Calvão da Silva, isso é verdadeiramente anormal! E uma "abóbora do Entroncamento"!

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Porque a Lei de Segurança Interna que aprovámos no Parlamento diz claramente, no seu artigo 7.º, no Capítulo "Política de segurança interna e coordenação da sua execução", sob a epígrafe "Competência da Assembleia da República", que "A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e também financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução". E até permite aos partidos da oposição determinados direitos. Isto é bom! Isto é positivo! E sobre isto deve haver um consenso absoluto!
Sr. Deputado, não sé arme hoje em defensor do Governo à custa dos poderes da Assembleia, o que seria um prolongamento do cavaquismo,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que asfixiava a Assembleia para majorar o Governo, porque isso nós não deixamos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro equívoco, Sr. Deputado, é pôr na proposta aquilo que lá não vimos e que ninguém lá pode ver, que é a extinção dos corpos especiais de segurança. Sr. Deputado, não só não resulta como, ainda que resultasse - faça-nos. um pouco de confiança -, nenhuma votação na especialidade viabilizaria uma tal solução. Artigo 115.º!
Agora, lamentamos ver o PSI) numa deriva demagógica, que levou o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, a dizer coisas verdadeiramente insensatas, do tipo ler! "abaixo a negociação política". Ó Sr. Deputado, estamos a negociar honradamente! Não nos envergonhamos de estar sentados com o PSI) e com outros partidos a discutir questões de Estado, como a revisão constitucional!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm alternativa!

O Orador: - Se o PSD umas vezes tem vergonha e outras não, nós não, só temos urna cara, um rosto, uma política, uma feição. Chama-se a isso coerência.
Sr. Deputado, não nos dê aulas nessa matéria, porque não as aceitamos!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, se há alguém que não gosta de fazer demagogia sou eu. E não fiz demagogia alguma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é talvez quando fala em latim!

O Orador: - Quando falo em latim é porque sei, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!

O Orador: - Mas, se tiver dificuldade, para a próxima vez, eu traduzo-lhe!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, o que aqui está em causa é exactamente não fazer demagogia e perceber que o povo, em qualquer lado, e nomeadamente o povo português, tem um grande princípio: "dividir para reinar".

O Sr. José Magalhães (PS): - O povo?!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Os intriguistas!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me explicar-lhe, porque a sua ignorância é grande!

Protestos do PS.

"Dividir para reinar" significa - se não sabe isso, vá ler os manuais, porque todos dizem o mesmo - princípio da divisão de poderes; significa que há órgãos de soberania e que, nessa medida, cada um tem a sua competência e tem a...

O Sr. José Magalhães (PS): - Leia a Constituição!

O Orador: - Leio. É exactamente isso que acabo de

O Sr. José Magalhães (PS) - Interdependência e separação!

O Orador: - "Dividir para reinar" significa divisão de poderes; significa que há uma Assembleia da República que tem os seus poderes; significa que tem uma competência; e significa que, onde não há reserva de competência nem do Governo nem da Assembleia, há competência concorrente, competência comum. E, nessa medida, há matérias de competência comum. E esta é uma delas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de rever o seu Direito Constitucional!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar até ao fim! Como vê, não estou com demagogia, estou até a falar a nível do Direito Constitucional.
E o que o Parido Comunista quer alterar é que deixe de ser uma matéria de competência comum, da competência concorrente da Assembleia e do Governo, para passar a ser uma lei de bases, que significa lei de valor reforçado, em que o Governo, no futuro, só terá competência para desenvolver, logo subordinadamente.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, se não é assim, depois verão os problemas que vão ter!

10 DE JANEIRO DE 1997 965O Orador: - Ó Sr. Deputado Calvão da Silva, isso é verdadeiramente anormal! E uma "abóbora do Entroncamento"!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Porque a Lei de Segurança Interna que aprovámos no Parlamento diz claramente, no seu artigo 7.º, no Capítulo "Política de segurança interna e coordenação da sua execução", sob a epígrafe "Competência da Assembleia da República", que "A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e também financeira, para enquadrar a política de segurança interna e para fiscalizar a sua execução". E até permite aos partidos da oposição determinados direitos. Isto é bom! Isto é positivo! E sobre isto deve haver um consenso absoluto!
Sr. Deputado, não sé arme hoje em defensor do Governo à custa dos poderes da Assembleia, o que seria um prolongamento do cavaquismo,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... que asfixiava a Assembleia para majorar o Governo, porque isso nós não deixamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O terceiro equívoco, Sr. Deputado, é pôr na proposta aquilo que lá não vimos e que ninguém lá pode ver, que é a extinção dos corpos especiais de segurança. Sr. Deputado, não só não resulta como, ainda que resultasse - faça-nos. um pouco de confiança -, nenhuma votação na especialidade viabilizaria uma tal solução. Artigo 115.º!
Agora, lamentamos ver o PSI) numa deriva demagógica, que levou o Sr. Deputado Guilherme Silva, há pouco, a dizer coisas verdadeiramente insensatas, do tipo ler! "abaixo a negociação política". Ó Sr. Deputado, estamos a negociar honradamente! Não nos envergonhamos de estar sentados com o PSI) e com outros partidos a discutir questões de Estado, como a revisão constitucional!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não têm alternativa!O Orador: - Se o PSD umas vezes tem vergonha e outras não, nós não, só temos urna cara, um rosto, uma política, uma feição. Chama-se a isso coerência.
Sr. Deputado, não nos dê aulas nessa matéria, porque não as aceitamos!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, se há alguém que não gosta de fazer demagogia sou eu. E não fiz demagogia alguma.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é talvez quando fala em latim!O Orador: - Quando falo em latim é porque sei, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!O Orador: - Mas, se tiver dificuldade, para a próxima vez, eu traduzo-lhe!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o que aqui está em causa é exactamente não fazer demagogia e perceber que o povo, em qualquer lado, e nomeadamente o povo português, tem um grande princípio: "dividir para reinar".O Sr. José Magalhães (PS): - O povo?!O Orador: - Sim, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Os intriguistas!O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me explicar-lhe, porque a sua ignorância é grande!Protestos do PS."Dividir para reinar" significa - se não sabe isso, vá ler os manuais, porque todos dizem o mesmo - princípio da divisão de poderes; significa que há órgãos de soberania e que, nessa medida, cada um tem a sua competência e tem a...O Sr. José Magalhães (PS): - Leia a Constituição!O Orador: - Leio. É exactamente isso que acabo deO Sr. José Magalhães (PS) - Interdependência e separação!O Orador: - "Dividir para reinar" significa divisão de poderes; significa que há uma Assembleia da República que tem os seus poderes; significa que tem uma competência; e significa que, onde não há reserva de competência nem do Governo nem da Assembleia, há competência concorrente, competência comum. E, nessa medida, há matérias de competência comum. E esta é uma delas!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem de rever o seu Direito Constitucional!O Orador: - Ó Sr. Deputado, por favor, deixe-me falar até ao fim! Como vê, não estou com demagogia, estou até a falar a nível do Direito Constitucional.
E o que o Parido Comunista quer alterar é que deixe de ser uma matéria de competência comum, da competência concorrente da Assembleia e do Governo, para passar a ser uma lei de bases, que significa lei de valor reforçado, em que o Governo, no futuro, só terá competência para desenvolver, logo subordinadamente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Deputado, se não é assim, depois verão os problemas que vão ter!

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