960 I SÉRIE-NÚMERO 24

Mas, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, também lhe digo que quem sobe a esta tribuna é para discursar e não para dialogar, pelo que agradeço que não aceite ser interrompido

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe mas a interrupção inicial não foi minha!

Risas do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se se deixa interromper em cada minuto, dá uma instabilidade que não posso consentir. Portanto, não se deixe interromper, nem entre em diálogo, exerça o seu direito de proferir o seu discurso.

O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que a Mesa discipline e não deixe que certas intervenções se façam, porque serei obrigado a responder.

O Sr. Presidente: - Peço contenção aos dois lados, Sr. Deputado. Faça favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantenho o que disse porque não vejo que qualquer das medidas avançadas não tenha já sido executada e, portanto, mantenho o que disse nesse aspecto: essa parte do projecto é extemporânea e está cumprida. Mantenho o que disse!
Quanto à aprovação, seja porque houve abstenção na especialidade, seja porque tenha havido abstenção na generalidade, é verdade que as medidas contidas nas Gravides Opções do Plano foram aprovadas' na Assembleia da República e mereceram a concordância do PSD e do PP.

Vozes do CDS-PP: - Não mereceram!

O Orador: - Mereceram, porque não mereceram a sua condenação e, portanto, concluo que, no essencial, as medidas avançadas são medidas que têm um largo consenso nesta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto;

O Orador: - Ainda que o PP tenha dito que está contra as medidas concretas, o facto é que na altura própria não se pronunciou sobre isso.
Finalmente e quanto à questão essencial do projecto de lei aqui em discussão, ou seja, as grandes linhas de orientação ou de enquadramento de uma política de segurança interna, é facto que a lei da Assembleia da República que poderá resolver esse problema não foi ainda proposta e é evidente também que os grandes princípios enunciados no projecto de lei em análise merecem, no essencial, o acordo do Partido Socialista, aliás, à semelhança do que o Deputado Luís Queiró também já avançou. Ou seja, são medidas que, no essencial, correspondem a uma política de segurança interna que, pelos vistos, também merece largo consenso nesta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Portanto, penso sinceramente que a única discussão que aqui se poderá travar com alguma utilidade, depois do que disse, será a discussão sobre a filosofia que. pode enformar, no essencial, a política de segurança interna. Isto é, basicamente, se alguma discussão aqui tem utilidade ou tem sentido será a que poderá incidir sobre qual a efectiva filosofia que deverá presidir a uma política interna. E sobre isso o Partido Socialista não tem qualquer equívoco.
O Partido Socialista defende inequivocamente uma reforma da Polícia de Segurança Pública no sentido civilista, nó sentido de ser um serviço, é evidente que com a componente de prevenção criminal e é evidente também que sem pôr em causa a coesão desse corpo de polícia, mas claramente um serviço. Ou seja, a actividade da Polícia tem de se conformar inequivocamente, na sua actuação, aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, isto é, não é tolerável e o PS não aceita, qualquer abuso do direito, qualquer abuso da intervenção policial e, por isso, entende ser indispensável proceder à reforma da polícia.
Enfim, a discordância essencial que pode haver entre o Partido Socialista, o Governo e a bancada do Partido Comunista Português é quanto ao faseamento das reformas.
O Partido Socialista considera que a herança do corpo de polícia que o País recebeu - e não é só pós-Dias Loureiro é também anterior, pois não houve nenhuma reforma depois de 1974 que tenha, no essencial, transformado o corpo de polícia, tendo havido uma efectiva involução a partir de 1994, com o Ministro Dias Loureiro -, sendo esse em concreto aquele que ternos, exige de quem governa uma aplicação gradual de medidas tendentes a essa reforma civilista, de forma a evitar o risco da sua fragilização, pois é um importante corpo de prevenção criminal.
Portanto, este lado da prevenção criminal não pode ser prejudicado por uma aceleração de reformas que ponha em causa esse aspecto e só por isso e só neste domínio, há uma diferença entre o Partido Socialista, o Governo e a bancada do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me à bancada do Partido Socialista, defendendo a consideração da minha bancada, para explicar o seguinte: o projecto de lei que o PCP apresenta tem conteúdo real e útil, no seu capítulo primeiro, quando adopta uma solução jurídica que hoje não existe, a de haver uma lei de grandes opções, que hoje não existe, repito, sendo essa lei da competência da Assembleia da República.
O projecto de lei do PCP propõe medidas imediatas que tinham todo o sentido quando o diploma foi apresentado há um ano.
Neste momento, consideramos essencial a discussão do Capítulo 11 (Grandes Opções), mas também queremos dizer à bancada do PS que, no tocante aos pontos contidos no Capítulo 111 (Medidas imediatas), não foram reabertas todas as esquadras encerradas desde 1 de Janeiro de 1992 pelo Ministro Dias Loureiro - aliás, só foi reaberta uma, a de Moscavide -, não foi promovida com dimensão suficiente a transferência de parte dos efectivos afectos aos corpos de intervenção para funções de policiamento, e não foram, e continuam a não ser (e este é o n.º 5 destas medidas), reforçadas as teias judiciais, tendo em vista a realização das diligências que vêm sendo efectivadas por