956 I SÉRIE - NÚMERO 24

Também nós já defendemos isto muitas vezes e, portanto, é difícil estarmos contra aquilo que o PCP aqui veio propor. Todavia, temos dúvidas e acho que esta questão deve ser repensada, isto é, se na verdade deve competir à
Assembleia da República a definição destas grandes opções ou se é uma matéria governamental.
Já quanto às medidas concretas, aí é que o PCP, na verdade, não pode merecer o nosso acordo, concretamente, no capítulo III, no: que respeita às "Medidas imediatas", porque com a suspensão das acções de encerramento das esquadras, a reabertura de esquadras e a suspensão da retirada da PSP de qualquer localidade estamos a mexer num sistema que compete claramente ao Governo.
Ora, o que queremos é que o Governo aqui venha apresentar o resultado da sua política nesta matéria da localização das esquadras e do seu redimensionamento e venha aqui dizer, em face dos resultados concretos de um ano da sua política, como é que se deve proceder nesta matéria, ou seja, se se devem fechar, as superesquadras; se, por exemplo, nos bairros de grandes avenidas onde o escoamento se faz, sobretudo, através do tráfego rodoviário, deve haver divisões concentradas ou pequenas esquadras de bairro; se nos pequenos bairros devem existir superesquadras ou esquadras de bairro. São essas medidas que, até agora, ainda não vimos o Governo trazer aqui e explicar à Assembleia da República.
Também no que respeita às medidas concretas, há uma com a qual não podemos concordar: como é que nós, aqui, na Assembleia da República, sem qualquer tipo de informação, podemos defender a transferência de efectivos dos
copos de intervenção para o dispositivo territorial das forças de segurança e, designadamente, a sua transferência para missões de patrulhamento e outras desse tipo?
Como é que nós, aqui, podemos dizer que isso não afecta a operacionalidade desses corpos de intervenção especiais?
Se o Sr. Deputado pudesse esclarecer-nos, era bom. Por aqui também se vê a necessidade de, neste tipo de debates, o Governo estar presente e nem eu nem o meu grupo parlamentar podemos aceitar que, de um momento para o outro, sem essa informação, se diga, sem mais, que se deve proceder a essa transferência de efectivos.
São estas as razões que me levam, em síntese, a dizer que, quanto ao projecto do PCP, na parte em que faz a enunciação das grandes opções de política de segurança interna, em geral, não vemos como é que podemos estar contra. Porém, já temos dúvidas quanto à avocação dessa competência pela Assembleia da República e estamos manifestamente contra as medidas concretas que propôs.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, queria colocar uma questão breve ao Sr. Deputado, que resulta da sua intervenção e com a qual, aliás, em muitos pontos, estou de acordo.
Queria destacar, nessa intervenção, uma afirmação que V. Ex.ª fez e que tem a ver com o seguinte: V. Ex.ª disse aqui que está de acordo, assim como o seu grupo parlamentar, considerando-o até fundamental, com um acréscimo de recursos financeiros para as forças de segurança, para que estas possam responder melhor e, assim, corresponder melhor a alguns dos objectivos inseridos no projecto de lei agora em discussão, do PCP.
Ora, devo dizer que não posso deixar de ficar perplexo porque V. Ex.ª, o seu grupo parlamentar, há pouco mais de um mês, votou um Orçamento do Estado com o PS, o qual teve, neste domínio, como consequência reduzir, em relação àquilo que, em 1996, estava projectado gastar em 1997, 2,5 milhões de contos para instalações de torças de segurança. Projectavam mais de seis milhões de contos para 1997 e acabaram por inscrever 3,5 milhões de contos; inscreveu, para efeitos de sistemas de comunicação das forças de segurança, apenas metade da verba, que era superior a um milhão de contos e ficou em 600 000 contos e para sistemas de informatização das forças de segurança ficaram 300 mil contos, quando tinham projectado, no ano passado, gastar, em 1997, mais de 600 000 contos.
A questão que quero colocar aqui, que é a mesma que já temos colocado em concreto noutros debates, é esta: onde estão as magníficas intenções do PS, que eram expressas no ano passado no Orçamento do Estado para 1997 e em que é que é que se vai ficar, em termos concretos, reais, este ano, no orçamento na área da segurança interna - não desprezando o aumento que ele efectivamente tem - em relação àquilo que os senhores tinham projectado? Os Srs. Deputados do CDS-PP, quando aprovaram o Orçamento do Estado, esqueceram-se dessa grande prioridade que agora V. Ex.ª veio invocar? É esta a pergunta que queria fazer-lhe.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Queiró. tem mais um pedido de esclarecimento e só. dispõe de dois minutos para poder responder. Pretende responder agora ou no fim?

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, de facto, o problema é esse: há pouco mais de um mês, o seu partido aprovou o Orçamento do Estado, mas não só, aprovou também as Grandes Opções do Plano, nas quais há um conjunto muito vasto de medidas na área da segurança interna. Se o Sr. Deputado Luís Queiró tivesse estado com atenção, escusava de ter ouvido isto, que tenho de sublinhar a traço grosso, a "entrada" do Sr. Deputado Miguel Macedo: o CDS-PP não pode fazer o mal e a caramunha nestas coisas!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os negócios foram separados!

O Orador: - Quanto às questões e à posição do PP em relação ao Sr. Ministro, o Sr. Ministro teve oportunidade de a ouvir ontem. Obviamente que o Sr. Ministro defende um modelo europeu de polícia.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas não há um modelo europeu! Por que é que está a falar de coisas que não sabe?!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não há?!

O Orador: - Mas a verdade é que os senhores estão contra o modelo europeu e não só no que respeita à polí-