952 I SÉRIE - NÚMERO 24

cumprir as recomendações do Provedor de Justiça, feitas a propósito do caso de Santo Tirso? Que queria o Governo que mudasse, na política de segurança interna, quando manteve as superesquadras e a filosofia "loureirista" que lhes presidiu'?' Que queria o PS, quando, para encerrar os processos postos por Dias Loureiro aos dirigentes das associações sócio-profissionais da polícia, não deixou de fazer, entretanto, a concessão à hierarquia militar da PSP de, ainda assim, os punir, embora com penas pequenas?
Foram estas hesitações, esta manutenção dos traços fundamentais da política anterior, estas concessões a uma concepção militarizada da PSP que foram o "caldo de cultura" da crise que se viveu nos últimos dias.
A substituição de um comando militar por um não militar era um primeiro passo que deveria ter sido dado logo no início do mandato do Governo. Não há nenhum radicalismo numa posição como esta: é tão radical fazer essa substituição agora como teria sido fazê-la há um ano. Há um ano, aliás, talvez fosse menos radical, porque, então, toda a gente a esperava e muita gente a desejava!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Governo fala em "cautelas e caldos de galinha" para justificar o atraso, mas é bom recordar aqui que outros aproveitaram o atraso para desenvolver oposições e lançar minas e armadilhas no percurso da modernização da PSP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta mudar de Comandante-Geral, passando de um militar para um profissional da casa.. Agora, o que é essencial é mudar efectivamente de política, com decisão. As grandes opções que o PCP propõe, no projecto de lei, correspondem a esse objectivo.
Não esquecemos, entretanto, que uma política de segurança e tranquilidade pública tem de passar também pela conjugação de dois outros vectores: por um lado, são necessárias políticas gerais, designadamente de emprego, educação, segurança social, habitação e urbanismo e outras, que combatam males sociais muito ligados às causas do crime.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto não significa que baste a resolução de problemas como os do desemprego, da pobreza, da ocupação dos tempos livres ou da educação para, automaticamente, ter o País livre do crime, mas a inversa é verdadeira: sem a resolução desses problemas, não haverá solução duradoura para os problemas de segurança interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo vector que assinalamos que deve concorrer para uma política de segurança e tranquilidade pública refere-se à justiça.
A justiça tem de ser mais célere, evidentemente, sem prejuízo dos limites e garantias dos arguidos. Não se trata, aqui e agora, de apurar causas e responsabilidades para essa falta de celeridade, mas não pode continuar a permitir-se que medeie um tempo enorme entre a descoberta e identificação de um presumível criminoso e o seu julgamento. Não há sistema penal que resista a esta dilação, que subverte a função da pena e a torna inútil ou, noutros casos, injusta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão fundamental, quanto à política de segurança interna propriamente dita, é a de sabermos como devem ser assegurados os seus objectivos, fixados na Lei n.º 20/87.
Pela nossa parte, entendemos que há três princípios enquadradores fundamentais: primeiro, o meio principal e privilegiado de assegurar a tranquilidade e a segurança dos cidadãos ë a prevenção do crime; segundo, se a responsabilidade orgânica pela política de segurança interna é do Governo e da polícia, entretanto, a função de segurança não deve ser alheia ao cidadão e à sociedade, que nela devem participar; terceiro, a polícia e a sociedade devem viver, não de costas voltadas mas em conjunto, os mesmos problemas, numa relação estreita de confiança.
Com estes pressupostos, o projecto do PCP apresenta propostas quanto ao modelo de esquadras e postos, quanto à sua distribuição, quanto ao modelo de distribuição das forças de segurança, quanto à distribuição de recursos
humanos, quanto à disponibilização de recursos financeiros, quanto à questão crucial da formação e das regras deontológicas.
Sublinho alguns traços fundamentais e caracterizadores das propostas do PCP.
Primeiro: defendemos uma polícia de proximidade, rejeitamos as superesquadras que levem ao encerramento das esquadras mais pequenas, de bairro, com as suas funções de base logística para o policiamento e local de apoio permanente à população. A polícia deve estar próxima dos cidadãos, deve ser conhecida na personalidade própria dos agentes que servem cada zona e deve estar em condições de conhecer, ela própria, pormenorizadamente, a zona respectiva de actuação. É, aliás, a polícia de proximidade que realiza com mais vantagem a função preventiva.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Segundo ponto: a polícia deve, antes de tudo, "policiar". A sobrecarga com funções burocráticas que não cabem na função policial, como sucede com as notificações, retira. agentes preparados daquilo que devem fazer. É necessário resolver com urgência este problema, como também não é admissível a concentração de milhares de efectivos em corpos especiais de repressão, quando poderiam e deveriam estar afectos às funções normais de policiamento. Sei que alguma coisa já foi feita, mas, apesar de tudo, muito mais se pode fazer.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O País não merece tanta desconfiança, por parte de um poder político que assume continuar a viver obcecado em declarar guerra à sociedade!
Ainda neste campo da "recuperação" dos agentes policiais para funções de policiamento, quero aqui registar o nosso espanto e desagrado pelo verdadeiro boicote que tem sido feito à aplicação da legislação sobre serviços municipais de polícia, legislação, essa, aprovada aqui, na Assembleia, não há muito tempo. Uma das funções que poderia ser exercida pelos funcionários desses serviços municipais de polícia é a que se relaciona com aspectos do trânsito urbano, incluindo o estacionamento.
Com a lei hoje vigente em Portugal já é possível que não sejam polícias, que não sejam forças de segurança a regular o trânsito e a fiscalizar e passar multas no estacionamento ilegal. Isso libertaria muitos agentes, particularmente da PSP e nas grandes áreas metropolitanas, para as