10 DE JANEIRO DE 1997 953

funções de segurança. Mas, desde a tomada de posse deste Governo, esse processo foi paralisado e hoje, por exemplo, em Lisboa, continuamos a ver a PSP atrás daqueles "homenzinhos de verde", que são funcionários da empresa municipal de estacionamento, e é ela que fiscaliza o estacionamento e tem de passar as multas.
Terceiro ponto: a questão da formação deve constituir uma efectiva prioridade, não se pode ficar por uma mera prioridade declarada. É necessário aprovar um novo código deontológico que tenha presentes as mais recentes resoluções e recomendações da ONU, do Conselho da Europa e de outras instituições que se debruçaram sobre o assunto.
Quarto ponto: a aprovação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, aqui pendente há meses e meses, é uma prioridade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os conselhos são uma forma privilegiada de fazer participar as instituições e a sociedade no equacionamento da problemática concreta, local, da segurança pública. Com a presença das autarquias, escolas, associações económicas e sociais, magistratura e forças policiais, estes conselhos dão à execução da política de segurança interna a dimensão participativa que lhe tem sido negada.
Quinto ponto: a dimensão cívica da PSP. Sem dar à PSP uma feição "civilista", não será possível nenhuma reforma séria e profunda da política de segurança interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Feição civilista significa pôr a polícia ao lado dos cidadãos, na procura de um resultado que interessa a todos, significa considerar que a segurança interna é serviço à comunidade, executado por cidadãos especializados para o efeito, mas, antes de tudo, cidadãos. Cidadãos com os seus direitos fundamentais devidamente respeitados, incluindo o direito à constituição de um sindicato,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... cidadãos que, por isso mesmo, porque são cidadãos de corpo inteiro, defendem os direitos, liberdades e garantias e encontram neles o fundamento e o limite para a sua acção como polícias.
Estas são linhas fundamentais da proposta que o PCP submete à apreciação da Assembleia da República. Fazêmo-lo com a firme convicção de, com ela, estarmos a contribuir para a defesa dos interesses e direitos dos cidadãos e da sociedade portuguesa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, ouvi, com toda a atenção, a sua intervenção, até porque esperava ver qual era o conteúdo concreto de um diploma ou de um projecto de diploma tão abstracto, mas sobre essa matéria, com certeza, ainda teremos oportunidade de voltar a falar.
V. Ex.a, na sua intervenção, produziu, a meu ver, uma afirmação grave, quando fez radicar na substituição das chefias da polícia, designadamente na chefia do comando-geral, de um militar por um civil, a principal causa da crise que se vive neste momento na Polícia de Segurança Pública e na segurança interna do País. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado João Amaral, mas parece-me uma afirmação grave, em primeiro lugar, porque não é verdade, em segundo, porque representa uma ofensa gratuita às Forças Armadas e ainda porque representa uma efectiva desresponsabilização deste Governo em matéria de segurança pública.
Portanto, embora perceba onde o Sr. Deputado quer chegar, na sua orientação civilista da Polícia de Segurança Pública, não percebo, de facto, por que é que fez esta ofensa gratuita e colocou nessa questão concreta o problema da segurança e da polícia em Portugal.
Os militares são cidadãos como os outros e não há qualquer capitis diminutio, pelo facto de o serem, que os impeça de gerir melhor ou pior... Eles devem regular-se pelas suas qualidades e não pela sua condição militar à frente de qualquer organismo do Estado.
No entanto, V. Ex.ª, a propósito desta matéria concreta, criticou os militares mas, noutras, já vimos o PCP resguardar-se atrás dos militares e, como tal, gostava de saber por que é que há estes dois pesos e duas medidas, conforme as conveniências do Partido Comunista Português.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem ainda outro pedido de esclarecimento, da parte do Sr. Deputado Strecht Ribeiro. Pretende responder de imediato ou responde em conjunto?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder, desde já, ao Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, vou passar completamente em branco sobre essa sua última formulação, porque tem um tom de insulto, é provocatória e este debate não o merece. Não fiz qualquer insulto gratuito ou retribuído às Forças Armadas e lamento dizer-lhe que o Sr. Deputado não percebe uma coisa muito simples, que vou ter o cuidado de explicar: os militares, como cidadãos, são cidadãos como os outros e são gestores de empresas, podem ser colocados... Por exemplo, há um militar que é Director-Geral da Política de Defesa Nacional, etc. Mas não é isso que está em questão, Sr. Deputado, o que está em questão é que ele não está ali na qualidade de cidadão, ele está ali em comissão de serviço, como oficial do Exército.

O Sr. Deputado diz que eu referi que isto causa mais males à polícia, mas digo-lhe mais: causa males ao Exército, porque as Forças Armadas, em Portugal, têm um estatuto que é apartidário, têm um estatuto de neutralidade política e um comandante de uma força de segurança é um subordinado de um governo e obedece às orientações políticas desse governo.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas tem de ser apartidário!

O Orador: - Por isso, exactamente por isso, é um erro crasso envolver as Forças Armadas em questões de