948 I SÉRIE - NÚMERO 24

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, utilizo a figura de defesa da honra da bancada com um sentido real porque a Constituição tem mais de 20 anos e as leis eleitorais têm a mesma idade e esta é uma questão que tem permanecido no tempo, ao longo deste período.
Se há gente generosa que quer resolver o problema, ainda bem. Nós queremos participar de um consenso, de uma formulação, que atinja esse objectivo, mas, Sr. Deputado, não confunda "alhos com bugalhos". Se o debate
que pode fazer-se aqui é apenas para apurar se é ou não generosa e de aplaudir essa ideia, nós calamo-nos e sentamo-nos, porque se não podemos discutir os projectos, então não vale a pena! A ideia é generosa, é de aplaudir
e deve baixar à comissão.
Se é possível dizer alguma coisa, temos todo o direito de apontar as dúvidas em relação ao método seguido, porque há um método que é seguro: o de se encontrar um período excepcional de inscrição no recenseamento na altura em que são marcadas as eleições. Mas é claro que isso levanta problemas de prazos e, portanto; também ele tem de ser afinado.
Este método levanta, de facto, interrogações, e eu pergunto se o Sr. Deputado entende que eu devo pactuar com as dúvidas que eu próprio tenho acerca disso. Não o faço! Pelo contrário, colocamos aqui as dúvidas que nos suscita a questão, em todos os seus ângulos, sem prejuízo de considerarmos a ideia generosa. E generosa, mas mesmo as ideias generosas têm de ter rigor e segurança jurídica.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar. explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, _ registo com agrado que não se confirmam as apreensões que manifestei em relação à bancada do PCP. Quero dizer que não esperaria de si, Sr. Deputado João Amaral, outra resposta e, portanto, regozijo-me com isso.
Para além disso, apenas quero lembrar que a apresentação do nosso projecto de lei, na altura em que foi feita e nas circunstâncias em que o foi,...

O Sr. Afonso Candal (PS): - Ontem!

O Orador: - ... teve o mérito e a intenção de contribuir para que questões como as que aqui foram afloradas sejam, de facto, assentes, discutidas, ponderadas, analisadas e objecto de consenso na discussão que, seguramente, há-de ter lugar em sede de debate na especialidade.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje aqui apreciamos visam dar pleno corpo a um direito constitucional que assiste a todos os jovens maiores de 18 anos. Nessa medida, ambos os projectos merecem o acordo do Partido Popular, à parte a necessidade de verem melhorados os seus articulados e não obstante a rectificação, há última hora, do projecto do PS que apresentava uma solução já considerada inconstitucional pela competente instância.
Porém, um outro aspecto de não somenos importância está omisso no projecto de lei do PS e pouco esclarecido no do PSD e merecerá, por isso, especial atenção do Partido Popular em debate na especialidade. Trata-se de garantir a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser eleito. Não faz sentido algum não assegurar, isto é, não encontrar os mecanismos necessários à possibilidade de um jovem ser eleito, apesar de não ter completado os 18 anos até final do período normal de recenseamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguramente, outras questões se levantam de bem maior importância do que os meros mecanismos técnicos e burocráticos previstos nestes projectos de lei; são questões que se dirigem ao Partido Socialista, como partido governamental.
Ao alargar a possibilidade do exercício do direito de voto, o PS está a assumir uma nova responsabilidade perante uma larga faixa da população exigente por natureza. A juventude portuguesa tem hoje poucas razões para acreditar no seu futuro: o sistema educativo atravessa a crise que conhecemos, não estimula os melhores, não atende às vocações, não forma para a vida e não abre acesso ao emprego; as leis laborais estão concebidas para quem tem emprego e não para quem dele necessita; o regime habitacional não promove a constituição de famílias, sendo que o crédito bonificado é um verdadeiro logro.
Estas são apenas algumas das questões que os novos eleitores querem ver respondidas por quem detém o poder. Não vemos que o estejam a ser e, em consequência, antevemos o crescimento do exército dos descrentes. Provavelmente, o PS está a abrir as portas à sua próxima derrota.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Que calculismo! É assim que se legisla?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira, que para o efeito dispõe de dois minutos concedidos pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr.ª Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer a gentileza do Partido Ecologista Os Verdes pela cedência do tempo.
Em primeiro lugar, constato a dificuldade ou, pelo menos, alguma incomodidade do Partido Popular em participar neste debate, na medida em que, à semelhança do que aconteceu na anterior legislatura, não apresentou qualquer projecto legislativo sobre a matéria. Mas se estranho por um lado, deixo de estranhar por outro. Aliás, ontem, na reunião da Comissão de Juventude, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, já tivemos oportunidade de constatar que também as Gerações Populares, e o Partido Popular por consequência, não apresentaram qualquer proposta de alteração em sede de revisão constitucional para o serviço militar obrigatório.
Da parte de um partido que se diz jovem - olhando para a bancada do Partido Popular vejo que, de facto, é jovem, e honra seja feita ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que se mantém -, era de esperar muito mais, designadamente um contributo positivo para este debate, isto é, que se juntasse ao PS e ao PSD - só o PSD falou, uma vez