10 DE JANEIRO DE 1997 1951

jecto de lei n.º 12/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por lamentar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna neste debate. É certo que o Governo não tem nenhuma proposta sua em debate e não está, por isso, "obrigado" a estar presente, mas o debate versa sobre a matéria da segurança interna, nos seus aspectos centrais e essenciais.
A Assembleia da República vai debruçar-se não sobre um qualquer aspecto particular da política de segurança interna mas precisamente sobre as suas grandes orientações. O debate realiza-se não só por iniciativa do PCP, que apresentou o projecto e requereu o seu agendamento, mas também por decisão unânime da conferência de líderes, que fez esse agendamento. No contexto actual, a presença do Governo significaria o seu empenho em participar, com a Assembleia da República, numa reflexão sobre uma matéria que hoje preocupa seriamente os portugueses e que acaba de atravessar uma crise assinalável, cujas sequelas não se apagaram.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Evidentemente, a Assembleia da República realiza este debate com plena legitimidade, eficácia, empenhamento e qualidade, mas é ao Governo que, na base das grandes opções definidas, cabe estabelecer e executar a política de segurança interna. O Ministro falou de virar de página. É, no mínimo, mau sinal que, na primeira ocasião que tem de demonstrar ao Plenário o seu empenhamento concreto em reais mudanças de política, o Ministro perca a oportunidade e falte à convocatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP submete à discussão da Assembleia da República um projecto com dois objectivos complementares: o primeiro é o de atribuir ao Parlamento a incumbência de ser ele a discutir e a aprovar o documento das grandes opções da política de segurança interna; o segundo objectivo é o de propor que a Assembleia realize, desde já, esse debate, para o que apresentamos um projecto concreto de grandes opções.
O primeiro objectivo corresponde ao primeiro capítulo do projecto de lei n.º 12NII, aos seus artigos 1.º e 2.º. Nas competências da Assembleia da República, que figuram na lei de segurança interna, a ser aceite a proposta do PCP, passaria a figurar uma nova alínea, com menção expressa da competência para "aprovar as grandes opções da política de segurança interna".
Pensamos que esta intervenção específica da Assembleia da República no processo de definição da política de segurança interna, realizada, obviamente, sem prejuízo da competência do Governo de ser ele a desenvolver e executar essa política, seria positiva a vários títulos. Desde logo, porque, pela sua natureza específica, envolvendo inclusivamente a possibilidade do uso de meios coercivos sobre cidadãos, a política de segurança interna deve ter o mais largo suporte institucional possível, como sucederá se a Assembleia intervier no processo pelo modo proposto.
Evidentemente, manifestamos desde já a nossa disponibilidade para fórmulas alternativas que conduzam ao mesmo resultado. Aliás, o Governo, através do Ministro da Administração Interna, já aqui anunciou a ideia de que a Assembleia deveria aprovar uma lei de orientação da política de segurança interna. O sentido parece ser o mesmo que aqui propomos e creio, assim, que não haverá dificuldades em encontrar a fórmula e o local adequados a garantir a intervenção da Assembleia nesta fase do processo de definição da política de segurança interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É,! principalmente, sobre as grandes opções, que constam do capítulo II do projecto de lei n.º 12NII, que pretendo chamar a vossa atenção.
A política de segurança interna foi dominada, nos últimos anos, por um processo de militarização e afastamento dos cidadãos. Os governos PSD, do Professor Cavaco Silva, particularmente na política de segurança interna, evidenciaram o autoritarismo e o vezo repressivo que caracterizou toda a sua política.
Mais do que nenhum outro, o Ministro Dias Loureiro deu rosto, com o Professor Cavaco Silva, a essa política. A política do PSD assumiu o rosto da brutalidade nas ordens governamentais em casos como as cargas sobre as estudantes, sobre os trabalhadores e a população da Marinha Grande e sobre os utentes da Ponte 25 de Abril.
Com o PSD no Governo, só os corpos especiais de repressão receberam apoio. As funções gerais de polícia foram descuradas, foram encerradas esquadras e postos, os orçamentos de funcionamento das polícias sofreram fortes restrições, a militarização acentuou-se, como o mostram vários diplomas legais publicados durante os governos PSD, as superesquadras, ou divisões concentradas, ficaram como símbolo de uma política que quer esvaziar a polícia da sua componente cívica e transformá-la numa máquina que não se reconhece nem se identifica com a vida colectiva dos portugueses.
O que o PCP traz a debate do Plenário da Assembleia é a alteração profunda desta política. O que o PCP propõe é uma ruptura com os métodos e a filosofia que o PSD usou no Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Era essa política que, há um ano, quando apresentámos este projecto, logo a seguir às eleições, no início desta legislatura, tinha acabado de ser sentenciada e condenada pelo povo português. Foi uma política que deixou sem combate o crime, que foi causa de um preocupante aumento do sentimento de insegurança e que privilegiou a repressão e o confronto com os cidadãos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A realidade, no entanto, é que, decorrido todo este ano, e apesar das promessas feitas e dos compromissos assumidos no seu programa, o Governo não efectivou as mudanças indispensáveis nas orientações da política de segurança interna e nas estruturas das forças policiais que a servem. Foi um ano perdido e, não só, foi um ano gasto em hesitações e ziguezagues. Depois de ter aprovado um decreto-lei a permitir que fosse um civil a comandar a PSP, que queria o Governo da nomeação de um militar para Comandante-Geral? Que queria o Governo, quando deixou sem resposta a ausência concertada e provocatória das chefias intermédias da PSP na cerimónia de tomada de posse do seu Comandante-Geral? Que queria o Governo, que não reagiu ao Comandante-Geral, quando este declarou publicamente que não tinha nada que