10 DE JANEIRO DE 1997 955

Governo e pelas forças policiais e não só. Ora, esta alteração tem esse conteúdo. Não posso acrescentar-lhe mais nada! Tem o conteúdo de criar uma nova figura, que é uma lei das grandes opções da política de segurança interna, que não existe.
Assim, esta será a primeira vez; tal como há pouco tentámos fazer, pela primeira vez, o recenseamento aos jovens de 17 anos, agora, vamos fazer, também pela primeira vez, uma lei das grandes opções. É esse o sentido da norma e creio que ele é tão positivo que - mesmo que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro não concorde - foi com o mesmo sentido que o Sr. Ministro disse que trazia à Assembleia uma lei de orientação.
Aliás, creio que o Sr. Ministro não será tão deselegante que vá dizer que a existência deste projecto não os fez lembrar disso. Mas o facto de isso ser inscrito na segurança interna é uma garantia.
Sei que VV. Ex.as governam muito bem e que farão, todos os anos e até todos os meses, leis de grandes opções. Mas talvez não sejam governo assim tantos anos como gostavam e, portanto, se isso ficar na lei, é uma boa garantia para outros governos, até para aquele em que nós participarmos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos.

O Orador: - Quanto ao conteúdo do projecto, já lhe disse que o Sr. Deputado foi para as medidas imediatas, mas o conteúdo do projecto está nas grandes opções. Ora, elas contêm linhas de orientação nos diferentes pontos, que são essenciais para o contexto exacto de segurança interna: o modelo das polícias, o tipo de equipamentos, de estrutura, de distribuição no terreno, etc., todas essas questões estão colocadas no projecto.
Aliás, tenho a certeza, juro, que, seguramente, o projecto das grandes orientações que o Governo, um dia, aqui apresentar, se o apresentar, há-de responder ao mesmo tipo de questões, porque são essas as questões da política de segurança interna e não podemos inventar outras, não podemos, por exemplo, definir regras de publicidade, nem dizer como é que se faz o "corredor verde" de Monsanto ao Parque Eduardo VII. É sobre política de segurança interna que o projecto versa e, portanto, é sobre isso que ele apresenta propostas.
Não tenha qualquer dúvida, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, de que são propostas pensadas, positivas, e, tendo um quadro geral não pormenorizado, porque é um quadro das grandes opções, poderiam dar, na nossa opinião, uma boa contribuição para a solução dos problemas de segurança interna e para a segurança e tranquilidade das populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve sobre esta matéria, sobretudo para salientar que este debate se faz no momento em que, de facto, se revela a crise em que vive a política de segurança interna do País e, em concreto, a Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já estava agendado antes!

O Orador: - Na verdade, assistimos, nestes últimos tempos, a uma degradação da situação existente e, evoluindo mais do que o PCP evoluiu nesta matéria, na verdade depositámos nas mãos do Sr. Ministro da Administração Interna, em concreto, e no Governo, em geral, as causas da responsabilidade da situação a que chegámos.
Temos um Ministro da Administração Interna que anda completamente a reboque dos acontecimentos. Aliás, já ontem tive oportunidade de interrogar sobre se não se tivesse verificado a infeliz decisão de três infelizes larápios irem a Évora tentar assaltar uma loja de tecidos de ganga, se estaríamos hoje aqui a discutir estas matérias e se, na verdade, se estaria a verificar este "virar de página" que o Sr. Ministro tanto fala, nomeadamente o desenvolvimento de uma política estratégica, que ele tanto anuncia mas de que não se tinha dado conta até este momento.
A verdade é que se viu e verificou a existência de um Ministro da Administração Interna intranquilo e indeciso perante esta crise, querendo confundir essa indecisão com uma manifestação de autoridade tranquila, quando, na realidade, o que se verificou foi uma autoridade vazia e hesitante até este momento.
A verdade é que o Sr. Ministro da Administração Interna, em vez de resolver os problemas, arranjou querelas com o Comando da Polícia de Segurança Pública. O Ministro da Administração Interna resolveu, além de tudo o mais, vestir a veste do Estado/patrão perante um sindicato nascente na Polícia de Segurança Pública, que é inevitável, como, a prazo, veremos.
O Sr. Ministro da Administração Interna, que diz que gosta de apresentar reformas graduais, limita-se a dar respostas graduais às questões que lhe são postas e não é claro nas respostas que dá e que tem de dar a uma sociedade e a uma opinião pública que está intranquila e insegura. O Ministro tem posto em causa os princípios da coesão e da eficiência de um corpo policial que anda armado, que se deve reger por critérios de prontidão e eficiência e que, com esta crise e esta querela que estão instaladas, vê afectada essa confiança, prontidão e eficiência.
A verdade é que o Ministro da Administração Interna - é preciso dizê-lo aqui, ele não está mas fica a saber o que pensamos dele - revela uma grande inadaptação para o exercício do cargo que ocupa. E como um colega meu já salientava ontem ao Ministro da Administração Interna, ele existe politicamente, pelo menos, para que possamos aqui reclamar a sua demissão e a sua rápida substituição.
Falando agora concretamente no projecto do PCP, verificamos que se divide em duas partes: uma, em que pretende trazer para a área da competência da Assembleia da República a definição das grandes opções de segurança interna e, outra, onde explana um conjunto de afirmações genéricas com as quais é difícil não estar de acordo, na generalidade dos casos. Também nós queremos atribuir mais verba à justiça e às forças policiais; também o PP já defendeu mais meios operacionais e de policiamento efectivo; também, já nos anos transatos, defendemos a admissão de mais efectivos e o reequacionamento do modelo das superesquadras; também já defendemos muitas vezes que as tarefas burocrática e administrativas das polícias deviam ser exclusivamente executadas por pessoal civil; também já defendemos que, porventura, as tarefas do trânsito podiam ser delegadas em parte, por exemplo, em Lisboa, à Polícia Municipal.