958 I SÉRIE - NÚMERO 24

O Orador: - Podia lembrar-lhe aqui alguns casos concretos, como, por exemplo, a instalação da Polícia Judiciária em Aveiro, se deveu também ao esforço do PP na discussão, na especialidade, deste Orçamento do Estado.

Vozes do CDS-PP: - É verdade! Muito bem!

O Orador: - Também aproveito para lhe relembrar - e vamos ter de relembrar isso muito mais vezes, Sr. Deputado Miguel Macedo, porque, infelizmente, as coisas vão ser assim - que quem é adepto dos critérios da convergência nominal e da engenharia orçamental financeira pela própria engenharia orçamental financeira, são os senhores, não somos nós, que, em vez disso, advogamos uma aproximação das economias reais, como, infelizmente, veio lembrar o Ministro das Finanças holandês, ainda ontem, à opinião pública europeia.
Relativamente ao Sr. Deputado Osvaldo de Castro, já nem me recordo bem - para além do ano de 1935 que ainda, recorrentemente, lhe baila na cabeça - da questão que colocou. No entanto, julgo eu que, fazendo um pouco de história, ou, diria mais, refazendo um pouco a história, o senhor, que, aliás, se limitou a acompanhar o Sr. Ministro da Administração Interna, veio aqui dizer que, na I República, tínhamos uma polícia civilista. Mas olhe que eu estou informado de que, na I República, os comandantes da polícia eram militares! Veja bem...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está mal informado! 

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Olhe o caso do Comandante Ferreira do Amaral!

O Orador: - Não estou, não! É rigorosamente assim e devo dizer-lhe o seguinte: na verdade, nós não estamos...

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª pudesse, num acto manifestamente civilista, manter a ordem...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já fiz uma advertência mas não foi muito feliz e, assim, volto a insistir na advertência que fiz aos Srs. Deputados.
Acho que este tema tem o mérito, ou o demérito, de excitar as pessoas, não só o Parlamento mas todas as pessoas, em geral. Peço que tenham a serenidade necessária para ouvirmos o Sr. Deputado.

O Orador: -. De qualquer modo, queria dizer que, como é obvio, da parte do Partido Popular, o senhor nunca verá o apoio a um comandante de um qualquer corpo policial, seja ele militar ou civil, que avalize actos de indisciplina partidária. Mas também não verá, Sr. Deputado

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Partidária?

O Orador: - De indisciplina policia! A indisciplina partidária também anda, de facto, muito na moda, nos vossos partidos, sobretudo!
Mas, Sr. Deputado, da parte do PP, também não verá nunca avalizar atitudes do Ministro da Administração Interna que se traduziram em receber as associações sócio-profissionais da polícia na véspera de uma vigília, que era uma acção de protesto, marcada para a frente do Ministério da Administração Interna e que consubstanciava também, neste sentido, um acto de indisciplina,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estiveram lá dois sindicalistas democrata-cristãos!

O Orador: - ... que fez vários ultimatos públicos, relacionados com essa vigília que estava marcada, com esse acto de protesto colectivo de uma força policial frente ao Ministério da Administração Interna, tendo recebido, depois, as associações profissionais, designadamente a ASP, que saíram dessa reunião...

O Sr. José Magalhães (PS): - Três! São três associações!

O Orador: - Mas quem convocou foi a ASP.

De qualquer modo, as associações saíram dessa reunião a dizer que, de facto, já não havia razões para manter essa vigília. Portanto, queria aqui perguntar qual foi o grau de compromisso assumido nessa reunião, que esta Câmara devia saber e o povo português também.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra. a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente do entusiasmo que aparentemente tem envolvido esta discussão, julgo que é o tipo de discussão que importaria poder ser feita de forma reflectida e pausada e não como pretexto para revisões da forma como as pessoas votaram e justificações tardias em relação àquilo que se discute.
Parece-nos que a situação que se vive, do ponto de vista das forças de segurança, é uma situação grave, não é nova, ou seja, a crise vivida nos últimos meses não vem introduzir nada de particularmente novo, veio a acentuar traços extremamente negativos e de falência daquilo que foi uma forma de entender as forças de segurança. Uma forma de entender as forças de segurança que não preveniu os problemas, que não deu resposta à criminalidade, que é parte integrante de um problema social e só será resolvido quando esse problema social o for, quando houver um diferente olhar para a forma de organizar os espaços, uma diferente forma de organizar a sociedade, de entender o desporto, como parte integrante da ocupação dos jovens, uma diferente forma de entender o papel das famílias.
Mas, se este é um problema que tem de ser globalmente pensado, as respostas têm de ser, de algum modo, mais imediatas e, do ponto de vista da segurança, para Os Verdes a visão tradicional, musculada, de que o PSD foi partidário e de que o PS não mostrou ser frontalmente contrário, não resolveu, não preveniu, não deu resposta, não evitou os abusos policiais nas ruas e dentro das esquadras.
Em nossa opinião, é esta a questão que tem de ser equacionada, aliada àquilo que têm de ser, com grande clareza, os limites do uso da violência, àquilo que tem de ser, com grande clareza, o limite do limiar do uso das armas, àquilo que têm de ser, com grande clareza, as normas que não façam das esquadras, também elas, um lugar de insegurança.