964 I SÉRIE-NÚMERO 24

Este projecto de lei merece, em segundo lugar, o nosso voto contra, porque consubstancia uma lei apenas pela negativa, porque visa tão-somente desmantelar uma política de segurança interna, que, boa ou má, existiu no passado. Este projecto de lei não prevê qualquer política de segurança interna; tenta criar peias, tenta, no fundo, criar uma cidadela para impedir o espaço da governação de qualquer governo legitimamente eleito.
Em terceiro lugar, este projecto de lei merece o nosso voto contra porque cria uma grande instabilidade jurídica. De facto, a partir do momento em que gera uma lei de valor reforçado e, consequentemente, decretos meramente de desenvolvimento, um dia que o Governo fizesse esses decretos, viria o PCP, viriam muitos outros e até, porventura, alguns Deputados do PS dizer que esse decreto-lei do Governo era inconstitucional. Criava-se, assim, aqui um problema de inconstitucionalidade, ou não, consoante os grandes debates teóricos que estão lançados acerca das leis de bases, e, no mínimo, pelo menos, um problema de ilegalidade e do recurso da ilegalidade para o Tribunal Constitucional.
Ora, no domínio da segurança interna, entendemos que deve haver clareza, que as leis devem ser precisas e muito concisas. E, nessa medida, para que não haja igualmente insegurança jurídica, porque queremos segurança e tranquilidade para os cidadãos, também somos contra.
Um outro argumento ainda pelo qual também somos contra é o seguinte: este projecto de lei visa tão-somente desarmar o próprio Estado, desarmá-lo no seu núcleo essencial, perante situações de grave crise que possam existir. Quando pretende que uma Polícia de Segurança Pública, que as forças de segurança não tenham corpos especiais de intervenção, que devem estar treinados para as grandes e delicadas ocasiões, e quer acabar com eles, o que é que o PCP há-de querer? Coerentemente com a velha filosofia marxista, nós compreendemo-lo, mas não o aceitamos e estamos contra.

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso o que disse!

O Orador: - Por isso mesmo, também somos contra este projecto de lei porque, no fundo, pretende, de acordo com o seu artigo 6.º, acabar com os corpos especiais de intervenção. Onde está o Estado, Srs. Deputados do PCP, no dia em que houver uma grande ameaça?
E, sobretudo, Srs. Deputados do PS, este é um diploma que se percebe vindo de um partido que espera nunca chegar ao poder e que sabe que nunca lá chegará pela via democrática; não é, com certeza, uma lei que mereça o apoio de um partido que esteja no Governo, que tenha estado no Governo e que espere voltar ao Governo. Pela nossa parte, não contem connosco, nós estamos contra. A nível do Estado, esta é uma lei que não serve o País, não serve a autoridade, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A democracia é o Estado de Direito democrático nos seus grandes pilares e, por isso, dizemos claramente: não estamos aqui a discutir outros problemas de fundo, não é este o local para discutir isso - sê-lo-á mais tarde, se alguém trouxer aqui um diploma sobre isso. Espero que o Governo tenha a coragem e a responsabilidade de assumir aquilo que hoje lhe compete: definir as linhas da política de segurança interna. Efectivamente, "compete ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna (...)" e grande é especialmente a competência do Primeiro-Ministro.
A crise dos últimos dias, do fim do ano transacto e do princípio deste ano, revelou que este Governo não tem grande sensibilidade, tem até pouca, para o problema.
Não queiram, Srs. Deputados, destruir um dos grandes pilares do Estado. Hoje, vivemos como vivemos. Esperamos não haver circunstâncias que justifiquem que o Estado tenha de ser reconstruído, porque nós queremos ainda salvá-lo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães, para exercer o direito de defesa da honra da bancada, e João Amaral, para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, esta sua intervenção é sobremaneira estranha. E, se defendo a bancada, é, porventura, mais no sentido de lhe permitir que clarifique aquilo que nos pareceu, a todos, ser uma enorme sucessão de equívocos e um alarme fantasticamente incompreensível.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Calvão da Silva, fique tranquilo! Este debate é normal! O PSI) marca debates no Plenário sobre segurança interna, e nós consideramos isso positivo. Viabilizámos projectos de lei do PSI) sobre segurança interna, que estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Isso é normal! É positivo! E viabilizaremos debates de outros partidos políticos, sem qualquer discriminação. Não há tempestades na família democrática.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, sobretudo não vai haver votação, porque, como se tornou patente, o Governo vai apresentar uma proposta de lei de orientação da política de segurança interna e seria, no mínimo, grave descortesia forçar uma votação de um projecto de lei, que contribui para a definição de uma política e de um modelo nessa matéria, sem aguardar que se complete a colocação de pontos de vista.
Portanto, aguardamos que o Governo apresente o seu ponto de vista e - devo dizer-lhe -, a partir de agora, aguardamos, com redobrada curiosidade, que o PSD, através do Sr. Deputado ou de alguém que domine a matéria, apresente também uma contribuição qualificada neste domínio.
A segunda coisa equívoca é o Sr. Deputado vir dizer-nos - V. Ex.ª é um jurista respeitável, sem dúvida, mas é um ilustre civilista e não um constitucional ista: anão perceberam o que o projecto de lei do PCP propõe". Isso é, francamente, um atestado de ignorância, que nós não aceitamos, porque se revelou o contrário.
O Sr. Deputado veio dizer que, em matéria de política de segurança interna, há uma reserva do Governo na definição dessa política e que a Assembleia está impedida de intervir na definição de grandes opções da política de segurança interna?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É grave!