992 I SÉRIE - NÚMERO 25

... e, portanto, de a utilização do aeroporto ter de ser onerada.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Bom exemplo!

O Orador: - Sr. Deputado, compreendo algumas posições com características ideológicas! Há quem, efectivamente, defenda determinadas utilizações como direitos porque não estão preparados para pagar as necessidades! E um problema ideológico que tem de ser ponderado! Para uns é um direito, para outros uma necessidade! Uns estão preparados para pagar necessidades, outros não, e quando não estão dizem que é um .direito!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem autoriza sou eu,... e eu autorizo! Autorizamos os dois.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, está a inventar uma nova fórmula, que, de facto, é espantosa. Pensei que os Governos eram empossados para servir as populações, mas parece que não, parece que concedem favores em fazer estradas, em construir escolas e hospitais! Muito obrigado pela parte que me toca, mas não preciso dos seus favores!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A minha nacionalidade é autónoma dos seus favores!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, faça favor de prosseguir.

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não falei em favores. V. Ex.ª tem um passado político de, presidência de uma instituição com grande prestígio à escala nacional, que é a Câmara Municipal de Lisboa, e julgo que nunca se arrependeu de prover determinados serviços contra pagamento, e não perdeu prestígio por isso nem prestou favores.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Mas eu nunca disse aos meus concidadãos que estava a honrá-los ao fazer as coisas!

O Orador: - Da primeira série de perguntas ficou uma por responder, que, a meu ver, deve ser a primeira, que é o problema do IC11. Devo dizer que este itinerário complementar não tem prioridade para o ano de 1997, por isso não foi incluído no PIDDAC deste ano. Tem tanta prioridade como qualquer outro itinerário complementar, dentro das regras que estão inscritas no Programa do Governo.
Como o Sr. Deputado sabe, se leu o Programa do Governo, a prioridade vai, primeiro, para os itinerários principais, depois para os itinerários complementares das zonas com grande pressão urbana e, finalmente, para os restantes itinerários. Consequentemente, terá de concordar comigo que este é um sistema de prioridades com valores de equidade, e é isso que vamos respeitar.
Se tiver oportunidade de ler o Decreto-Lei n.º 9/97, verificará que o IC11 não está incluído no âmbito do programa da concessão do Oeste e, consequentemente, não corresponde à opção do Governo de o portagear. É esta a resposta que lhe posso dar neste momento.
O Sr. Deputado Manuel Varges chamou a atenção para uma série de procedimentos do Governo anterior. Efectivamente, o troço Loures-Malveira, como é do seu conhecimento, quando foi lançado pela JAE, não era para ser portageado, mas o Governo, então, tomou uma opção - que nem sequer é errada - de "vender" o troço para integração na concessão da BRISA e, depois, foi portageado.
Portanto, não percebo qual é a presente indignação dos Srs. Deputados do PSD relativamente a este procedimento, quando, na realidade, nem sequer há uma diferença factual muito significativa. Aliás, em algumas auto-estradas, até construídas pela BRISA, como é o caso do troço entre Setúbal e Palmela, que, durante anos, não tiveram portagens, o Governo anterior entendeu lançar uma portagem. O Sr. Deputado Duarte Pacheco disse alguma coisa quando isso ocorreu?

Vozes do PS: - Estava distraído! Não estava cá!

O Orador: - Lamento recordar que o vi manter o seu prudente silêncio sobre a matéria, tal como o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, relativamente à questão das portagens na auto-estrada em Vila Franca de Xira. Provavelmente descobriu agora que há um problema relacionado com portagens, porque nunca assisti a qualquer manifestação anterior relativamente a esta temática sobre o troço a norte de Vila Franca de Xira.

Vozes do PSD: - Não!?

O Orador: - Sr. Deputado, o problema é esse! Há registos e é através deles que confrontamos as posições dos partidos políticos! Estranho é quando elas mudam de um momento para o outro!
Sr. Deputado António Filipe, obviamente, o fazer pagar não resolve nada, mas há uma diferença significativa nestas questões, que é a seguinte: quando os meios não são infinitos, provavelmente, se obtivermos meios, conseguimos prover mais rapidamente as necessidades das pessoas. E, portanto, o problema da operação com portagem de uma auto-estrada deve ser entendido como um processo para tornar mais expedita a previsão de uma infra-estrutura, que efectivamente é útil. Assim, entenda este recurso do Governo à cobrança de portagens como um processo de acelerar a construção de estradas especificamente numa região como a que referiu.
O Sr. Deputado Ismael Pimentel assinalou problemas de qualidade da obra e de atrasos. Devo dizer-lhe que houve problemas no piso, pelo que a obra não está inteiramente concluída; há sempre beneficiações em curso.
Quanto à questão do preço, este é estritamente regulado por um contrato de concessão, que não diferencia significativamente qualquer troço de obra nova de auto-estrada. Há, contudo - mas são questões de ordem histórica -, auto-estradas antigas, como os troços imediatamente a norte de Lisboa e nas proximidades do Porto, que, pela sua génese, tiveram bases tarifárias diferentes daquelas que regulam actualmente o contrato de concessão. No entanto, todos os novos troços têm tido as suas portagens aprovadas