1194 I SÉRIE - NÚMERO 32

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Deu igualmente entrada na Mesa o voto n.º 60/VII De protesto pelas declarações recentemente proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim, subscrito pelo CDS-PP. No entanto, como não há consenso para ser discutido e votado desde já, sê-lo-á na sessão de amanhã.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa pelo seguinte: já que o Sr. Presidente acabou de comunicar à Câmara que não há consenso quanto à discussão do voto n.º 60/VII, será possível comunicar-nos igualmente quem é que não deu consenso?

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário telefonou a todas as direcções dos grupos parlamentares e, como sabem, basta que um grupo parlamentar não esteja de acordo. Desta vez, foi o Grupo Parlamentar do PSD.

Vozes do PS: - Ah!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Ficamos esclarecidos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate especial sobre o combate à droga.
Para introduzir o debate em representação do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Martins.

O Sr. Luís Pedro Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Uma sociedade sem miséria, sem injustiças e sem dificuldades é uma utopia; contudo, não podemos cair numa política social que ainda tenha de recorrer a medidas expeditivas para resolver situações críticas que poderiam ser evitadas com uma prevenção adequada.
A política social tem necessariamente de esbarrar com dificuldades financeiras quando tem de reparar os danos a posteriori, em vez de, na medida do possível, os evitar, actuando seriamente e sem complexos na prevenção.
O dia de ontem, designado como dia D, ficará registado, para além do mérito e generosidade intrínsecos, como um contributo decisivo para desbravar tabus, libertar consciências e alertar os portugueses para a dimensão real deste flagelo que é a droga.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O dia D marca de forma simbólica o início da conjugação de esforços entre ministérios, personalidades da vida pública portuguesa, escolas, educadores, autarquias, serviços prisionais, organizações não governamentais, famílias, jovens e órgãos de comunicação social que prontamente se associaram a esta iniciativa.
A prevenção do consumo de droga é hoje uma prioridade universal. Também nós temos de centrar o debate de hoje na área da prevenção.
Em todo o mundo, são comuns as abordagens centradas nos factores que conduzem ao consumo de droga ou que, pelo contrário, protegem os jovens desse consumo, transferindo a ênfase do problema das drogas para as influências mais amplas da família e da sociedade.
Portugal é, ao contrário de muitos países mais desenvolvidos, um país onde os toxicodependentes ainda podem contar com a solidariedade da família. Em muitos países restam ao toxicodependente os serviços públicos de saúde ou segurança social.
No nosso país ainda há milhares de famílias que travam uma luta diária, que combatem com todas as forças, que exigem dos serviços, que reclamam, que sofrem.
É esta forma de estar na vida que o Governo, com iniciativas semelhantes ao dia D, conseguirá que nunca se perca. Para todos aqueles que auxiliam os seus familiares toxicodependentes e para todos aqueles que pretendem vir a fazê-lo, o dia D foi também o dia da decisão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dinamizar a sociedade civil de modo a envolvê-la neste combate é já o primeiro resultado positivo desta iniciativa. Promoveu-se por todo o País o debate de ideias, divulgou-se, como não há memória entre nós, o fenómeno da toxicodependência com 'o objectivo de despertar em todos os milhares de portugueses que receberam esta mensagem um amplo movimento de solidariedade e de união em torno deste grave problema de ruptura que a droga introduz na sociedade.
Cumpriu-se o objectivo de informar a população em geral sobre a problemática da toxicodependência, chamando a atenção para a possibilidade de, através da prevenção, se conseguir evitar o consumo de drogas.
O dia D foi também um dia de reflexão, foi um dia em que se marcou o início de um combate contra a intolerância, contra os preconceitos, contra a ideia promovida por muitos de que lei e ordem são a única forma de combater a droga. Reflexão que nos ajuda a perceber que não podemos mais permitir entre nós manifestações contra aqueles que estão dependentes da droga, não podemos aceitar que o combate à droga passe pelo combate aos seus utilizadores, ou seja, aos toxicodependentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta tem de ser uma matéria que una os portugueses. No dia D mais de 1000 escolas do 2 º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário participaram activamente nesta iniciativa, significando, por isso, que milhares de crianças e jovens usufruíram desta oportunidade de debater a toxicodependência, um debate que deve passar a ser diário nas escolas portuguesas. Deste modo, conseguimos estabelecer um diálogo entre professores, alunos e encarregados de educação sobre a problemática da toxicodependência.
O papel da sociedade no seu conjunto é conceder aos jovens a oportunidade de viverem a sua própria vida, assumindo as suas próprias responsabilidades. Devemos, por isso, melhorar a qualidade de vida nas escolas, formar os educadores na área da toxicodependência, estimular a qualidade de comunicação e o sentido de grupo, transmitir e ajudar a desenvolver entre os jovens comportamentos socialmente valoráveis e estreitar relações afectivas e de solidariedade.
Os programas dirigidos às escolas devem ser, por isso, a forma mais bem documentada de prevenção antidroga, desenvolvendo assim o conceito de educação para a saúde. Os programas de prevenção dirigidos às escolas de-