1196 I SÉRIE - NÚMERO 32

de compreender que passou a ter. Este dia vale o que vale se corresponder à adopção de um novo código de conduta, ou seja, se o Governo entender que a rede de prevenção não é "para que conste", é para existir. E, neste momento, não existe.
A reinserção existe para dar garantias e não cabe aos outros assegurá-la. Existe para garantir que o branqueamento de capitais, o tráfico da droga e os dinheiros que esta movimenta têm de ser, esses sim, os grandes objectivos do combate. Não importa apanhar o "peixe miúdo". Neste combate, é tempo de começar a apanhar "tubarão".

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A jornada que ontem teve lugar, o dia D contra a droga, foi certamente uma iniciativa com que nos congratulamos e a que nos associámos. Disso é testemunho o Sr. Ministro Adjunto aqui presente, que agora cumprimento e que testemunhou o modo como todos nos envolvemos nesse repto que foi lançado e que de algum modo ficou conquistado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não tendo sido nem um ponto de partida, porque felizmente, há já vários anos, a questão da toxicodependência vem sendo tratada melhor ou pior, nem um ponto de chegada, porque o debate e alerta público não pode ser suficiente para descansar a consciência, o dia D foi, no entanto, um marco que merece ser assinalado e um bom pretexto, também, para algumas considerações que cabe agora nesta Assembleia produzir.
Desde logo, interessa relembrar a ideia de que a luta contra a toxicodependência tem múltiplas vertentes e que só na sua conjugação poderá ser uma luta bem sucedida.
Mesmo que correspondam a preocupações distintas, a prevenção do consumo como a repressão contra o tráfico são igualmente prioritárias e não podem ser entendidas, quanto a nós, como políticas diferentes mas como uma mesma política, nem representam atitudes culturais diversas mas, antes, uma única atitude global.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sem pretender a verdade exclusiva, que nestas como noutras matérias não é monopólio de ninguém, devem evitar-se as falsas questões para ultrapassar divisões artificiais. Seria, pois, em grande medida, uma falsa questão discutir se o combate à droga deverá assentar mais ou menos na repressão ou sobretudo na prevenção, porque tem de assentar nas duas coisas. E a elencar prioridades, elas terão apenas de responder ao que temos deixado mais para trás ou ao que temos demorado a fazer.
Em segundo lugar, não é demais realçar a importância crescente do papel desempenhado pelas instituições da sociedade civil nesta matéria, em particular as instituições particulares de solidariedade social, sobretudo no domínio do tratamento e recuperação de toxicodependentes.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sendo esta uma luta que não pode ser apenas do Estado, porque entra demasiado na esfera do particular, nem tendo o Estado, por si só, capacidade para a empreender, cabe-lhe, porém, uma acção de reconhecimento e permanente estímulo às respostas que provêm da sociedade civil. E aqui conviria, ao contrário do que sucedeu ainda há pouco tempo, e que ainda sucede, que o Estado, e neste caso o Governo, não se precipitasse em criar novas regras de relacionamento com as instituições particulares, sem previamente se fortalecer na sua auscultação.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim se evitaria que depois se tivesse de aparecer a fazer de conta que o problema não foi criado e se perdesse tanto tempo a procurar remediá-lo. Registe-se aqui, de resto, que está a tardar o despacho interpretativo - passe a expressão, que não me pertence - do despacho que criou o problema e que pode ter deixado a ideia indesejável, e esperemos que não seja sincera, de que o Estado passaria a dispor de uma visão desconfiada da iniciativa da sociedade civil.
Em terceiro lugar, aproveitar o dia D contra a droga para relançar com mais força a intervenção do Estado e da sociedade civil nesta matéria, segundo o consenso de que esta é uma tarefa e uma luta de todos, implica também a abertura para que os contributos de todos possam ser oportunamente discutidos ou acolhidos, se for caso disso.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, cabe recordar que várias iniciativas nesta área continuam penosamente a aguardar agendamento ou discussão, entre as quais iniciativas apresentadas pelo meu grupo parlamentar.

Aplausos do PSD.

É o caso das iniciativas que visam, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, uma efectiva intervenção no controlo de fronteiras marítimas e fluviais e, no âmbito das prisões, a introdução controlada de substitutivos que ajudem a inverter a grave situação que se vem adensando nas prisões.
Nem que haja necessidade de programar de modo especial os trabalhos desta Assembleia, é imperioso que estas, como outras iniciativas, possam rapidamente merecer a nossa atenção e decisão, sobretudo porque muitas delas não representam mais um modo prolixo de intervir por via meramente legal, onde estamos já suficientemente avançados, mas, sim, de decidir aplicar meios efectivos e substanciais que nos empurrem da reflexão para a acção necessária.
Acção, desde logo, no que respeita aos meios de investigação do tráfico.
Continuamos, infelizmente, a ser demasiado Taxistas ou a não deitar mão dos melhores meios na intervenção da acção policial e penal em situações graves, que quantas vezes, como tem sucedido, se confundem erradamente com problemas de intolerância ou de racismo, quando, de facto, são sobretudo situações de droga e resultantes da impotência do Estado em as debelar.

Vozes do PSD: - Muito bem!