1600 I SÉRIE - NÚMERO 44

há 22 anos de ocupação, 22 anos de genocídio, 22 anos de relativa passividade da comunidade internacional, nalguns casos, mesmo sob forma de indiferença, noutros, de cumplicidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual Governo enquadra a sua política externa relativamente a Timor Leste em três vectores fundamentais: a solidariedade que Portugal deve a uru povo com quem partilhou a História durante mais de quatro séculos; a responsabilidade internacional que deriva do facto de Portugal ser a potência administrante do território; o imperativo constitucional que obriga Portugal a promover o direito à autodeterminação de Timor Leste.
Para além deste entendimento e da actual definição governativa da política externa, neste domínio concreto o do Prémio Timor Leste - recomenda-se que o Ministério dos Negócios Estrangeiros publicite e divulgue a iniciativa em causa, adoptando, para o efeito, as medidas que considere úteis para a disseminação eficaz deste prémio e para o cumprimento dos seus objectivos.
Timor Leste é matéria de natureza nacional e de dimensão suprapartidária, devendo, por isso, ser assumida por todos e cada um de nós, para além da actuação institucional e diplomática dos órgãos de soberania.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: -- Importa, assim, reconsiderarmos o papel e a função da família, da escola, das associações. Todos devem ser veículos privilegiados de afirmação das nacionais reclamações a respeito de Timor: reivindicando a necessária defesa dos mais elementares direitos de cidadania daquele povo; alargando os laços de solidariedade entre povos decorrentes de mais de quatro séculos de História partilhada; e materializando em estudos, publicações ou iniciativas de outra natureza as semelhanças e particularidades socio-culturais de cada comunidade.
A Assembleia da República não deve deixar ser ignorado o esforço traduzido em estudos e trabalhos que, em Portugal, têm contribuído, ou venham a contribuir, para o melhor conhecimento da situação de Timor Leste em todas as suas vertentes e para a defesa dos direitos do homem.
Torna-se, por isso, necessário dotar a Assembleia da República de legislação que permita, de forma clara e transparente, galardoar aqueles jovens que, pela sua acção, contribuem para a afirmação de Timor Leste, em particular, e dos direitos humanos, em geral, como preocupação e desafio nacionais.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Muito bem!

O Orador: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debatemos, neste momento, a criação do Prémio Timor Leste da Assembleia da República, que se destina a galardoar os jovens estudantes, portugueses ou estrangeiros, que frequentem o 1.º, 2 º e 3 º ciclos ou o ensino secundário, que, individual ou colectivamente, através de trabalhos literários, históricos, artísticos ou científicos, contribuam para a afirmação dos direitos do homem, em particular dos do povo timorense.
Esta iniciativa tem, claramente, objectivos pedagógicos, por forma a estimular e reconhecer a intervenção cívica dos cidadãos mais jovens, a sua criatividade e o papel educativo fundamental da escola relativamente à apreensão do respeito pela dignidade humana.
O estímulo à participação dos jovens portugueses no processo de reconhecimento do direito à autodeterminação do povo timorense, através de obras e trabalhos criativos, a sensibilização nacional para a realidade histórica que, política e socialmente, sé verifica em Timor Leste, o incentivo da comunidade escolar a participar e a promover estudos e trabalhos de defesa dos direitos humanos, a promoção de relações de cooperação e de amizade entre os portugueses e a comunidade timorense em Portugal, são alguns dos fins específicos que presidem à idealização da intenção ora em apreço.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência de uma resolução já tomada por esta Câmara, ao definir o dia 7 de Dezembro como Dia Nacional de Timor Leste, deverá a distinção ser anualmente entregue quer ao autor, ou autores, quer à escola respectiva, nesse dia solene.
Não lhe atribuir natureza pecuniária é, no meu entender; repito, no meu entender, característica distintiva e simultaneamente simbólica, dado que se pretende premiar a generosidade dos jovens participantes, tanto mais que a educação para a cidadania não pode nem deve ter um correlativo pecuniário.
A Comissão Eventual para o Acompanhamento da situação em Timor Leste, ao acolher esta iniciativa parlamentar, dará mais um passo, depois de tantos outros, no sentido de valorizar o papel da Assembleia da República.
A análise do dossier Timor Leste na comunidade internacional tem exigido abordagens políticas cuidadas e diplomáticas, sob pena de efeitos perversos ou de eventuais represálias se produzirem sobre o quotidiano do povo maubere. Evidentemente, tem de haver subtilezas discursivas, mas, no entanto, o decorrer dos anos, o passar dos anos exige que as tornemos óbvias.
Impedir que Timor Leste atinja a plena expressão da sua individualidade própria resulta não apenas num genocídio físico mas também num genocídio cultural que afecta gerações presentes e futuras. Valorizar, por isso, a criatividade e o esforço intelectual de todos os jovens que, através de trabalhos de natureza diversa, defendam o direito do povo de Timor Leste a manter, a desenvolver e a afirmar a sua identidade cultural, linguística e social, decorrente da sua própria história, é tarefa que dignifica e, inelutavelmente, prestigia a Assembleia da República, Portugal e, por isso, todos nós.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para fazer um resumo do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, na qualidade de relator, e intervir, de imediato, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A problemática resultante da invasão e ocupação de Timor Leste por parte das forças militares indonésias continua a preocupar organizações e instituições democráticas e os órgãos de soberania, que se têm desdobrado em iniciativas tendentes a alertar a opi-