15997 DE FEVEREIRO DE 1997

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular tem considerado, por várias vezes e em várias ocasiões, que o desenvolvimento e complexização da criminalidade internacional, que, hoje em dia, de resto, não está apenas confinado ao tráfico de droga - ainda bem recentemente o vimos alastrando a outro tipo de fenómenos, como as redes internacionais de pedofília, para dar apenas um exemplo bem expressivo -, exige uma resposta mais concertada, mais aprofundada e mais cooperante dos vários Estados, para combater, com mais eficácia também, não só os velhos fenómenos da criminalidade internacional mas também os novos fenómenos. Estamos, por isso, absolutamente à-vontade até para dizer mais: ao contrário do que sucede em tantos outros domínios, temos considerado que um dos planos onde eventualmente se justificará um certo aprofundamento das políticas comuns da União Europeia é exactamente o do combate à criminalidade. Isto não significa, e também gostaríamos que ficasse claro, que o Partido Popular preveja ou defenda qualquer coisa como uma futura polícia federal europeia. Que fique claro que não defendemos isso,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza!

O Orador: - ... mas que fique também claro que defendemos que é urgente, ao contrário do que defende, por exemplo, o PCP, fazer um debate sobre esta matéria e não temos nada contra o facto de esse debate se poder fazer a propósito da eventual ratificação da Convenção Europol. É verdade que o projecto de resolução que estamos aqui a apreciar toma a liberdade, porventura abusiva, de nos querer levar a recomendar ao Governo que envie urgentemente ao Parlamento o pedido de ratificação da Convenção Europol. Deve ter sido um lapso! Entendemos que devemos recomendar ao Governo que envie, de facto, a Convenção para o Parlamento, para que possamos discutir e votar essa Convenção. É evidente que houve aqui uma espécie de antecipação, talvez um whishfull thinking do PSD, esperando que, com a discussão parlamentar, o resultado venha a ser a aprovação. Pode não ser e na exacta medida em que os Srs. Deputados do PSD pretendam essa discussão têm da parte do Grupo Parlamentar do Partido Popular inteiro apoio, se depois vamos ou não aprovar a Convenção é assunto para outro debate e para outro momento.
Gostaria ainda de deixar uma nota a propósito do que o Sr. Deputado António Filipe aqui referiu relativamente às recomendações, pondo, eventualmente, em dúvida o cabimento constitucional da figura, aliás na esteira de ilustres opiniões de outros Srs. Deputados e, sobretudo, do Sr. Presidente da Assembleia da República, para deixar claro, mais uma vez, que, do nosso ponto de vista, não há, de facto, qualquer inconstitucionalidade nesta matéria,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Bem me parecia!

O Orador: - ... e penso até que o PCP já terá chegado a essa conclusão, porque já votou algumas. Não acredito que subsistissem dúvidas no PCP sobre a constitucionalidade das recomendações, tendo já votado anteriormente, e num caso muito bem, pelo menos duas recomendações. Portanto, sobre essa matéria, obviamente, também não temos qualquer dúvida.
As duas ideias que, pela nossa parte, gostaria que ficassem claras foram aquelas que expus. Entendemos que é urgente o debate, porque é urgente uma resposta mais eficaz à criminalidade internacional, é urgente, eventualmente, a discussão parlamentar de novos moldes de aprofundamento da cooperação entre os Estados membros da União Europeia para tornar possível esse combate, até porque, como disse há pouco o Sr. Deputado Carlos Luís, está já em funcionamento uma unidade de combate à droga. Pergunto: com base em quê? É disso que tenho medo! É que, de facto, não há Europol, não há polícia europeia, não há nada! Portanto, do que temos medo é de que sejam comunitarizadas, à margem dos Estados membros,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era o que faltava!

O Orador: eventualmente contra a vontade de alguns, formas de combate à criminalidade sem controle dos Estados membros. Isso é que é a federalização escondida do combate à criminalidade, que recusamos liminarmente. É exactamente em nome do aprofundamento da cooperação em matéria de combate à criminalidade que somos contra esse tipo de fenómenos, os quais, do nosso ponto de vista, são muito perigosos, porque entendemos que, em simultâneo com a cooperação internacional, é preciso muita cautela e muita prudência nesta matéria. Está em causa a essência da própria soberania dos Estados e, portanto, há que ter redobrada cautela nessas discussões e nessas convenções. Por isso, o que o Sr. Deputado Carlos Luís acabou de dizer seria a terceira razão pela qual entendemos que é urgente o debate,...

O Sr. Carlos Luís (PS): - Claro!

O Orador: - ... independentemente de o resultado desse debate ser ou não ser, ao contrário do que deseja o PSD, a aprovação da Convenção.

O Sr. Presidente: - Para dar início ao debate relativo ao projecto de resolução n.º 40/VII - Criação do Prémio Timor Leste atribuído pela Assembleia da República (PS), tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Timor Leste, no cenário da comunidade internacional, é um dos últimos territórios cuja autonomia não foi ainda alcançada. Porém, o exercício do direito à autodeterminação do povo timorense, mais do que uma aspiração colectiva que transpõe as fronteiras do próprio território, será, dentro em breve, inelutavelmente, uma realidade.
Hoje, toda a problemática em torno da violação dos princípios básicos do direito internacional e da própria dignidade da pessoa humana, materializada no regime repressivo que a Indonésia exerce sobre Timor, está de novo na ordem do dia. Deve sublinhar-se que, para tal, contribuiu decisivamente a oportuna e justa decisão do Comité Nobel, ao atribuir o respectivo galardão, em 1996, a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, distinguindo-os pela incessante caminhada para a afirmação dos direitos humanos naquele território. Tanto mais que deste reconhecimento internacional resulta, acima de tudo, uma homenagem ao povo maubere e à reafirmação do carácter não efémero da sua luta.
Apesar de a diplomacia do Estado português muito ter contribuído para um estado de alerta internacional - actualmente em todo o mundo é inaceitável arguir o desconhecimento desta questão -,constatamos, no entanto, que