1594 I SÉRIE - NÚMERO 44

que os ventos não fossem favoráveis. Ficou-se pelo distrito da Guarda e exclusivamente por um concelho do distrito de Castelo Branco. Hoje, aguarda-se ainda que, da vacuidade do anunciado, se passe á concretização do desejado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, toda e qualquer solução que esta Assembleia adopte será sempre tardia mas a sua inexistência significará omissão e alheamento perante a agudização das dificuldades e a crescente degradação da situação social do distrito. Por isso, reiteramos hoje e aqui o conteúdo do nosso projecto de resolução, solicitando que esta Assembleia considere urgente e necessária a concretização de medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a rápida resolução dos problemas do distrito, designadamente através da adopção de um programa que revitalize o aparelho produtivo instalado nos sectores tradicionais e diversifique as actividades económicas, e que, na sua elaboração, envolva as estruturas representativas dos trabalhadores, das empresas e das autarquias da região.
O desenvolvimento e a modernização do aparelho produtivo constituirão, na nossa opinião, a estratégia primeira para atingir o objectivo fundamental que é o emprego com direitos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi referido, o presente projecto de resolução surge na sequência de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco apreciada no início da sessão legislativa em curso. Aliás, a sua apresentação foi mesmo anunciada nessa ocasião.
Estava fundamentalmente em causa nessa petição a situação dos sectores dos lanifícios e do vestuário com particular atenção para a existência de zonas de mono-indústria no distrito.
Referimos aqui a discussão dessa petição porque os autores deste projecto de resolução partem dos mesmos dados sectoriais, então utilizados, para concluírem pela «necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione os instrumentos disponíveis para, permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos, sociais e culturais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado».
Reafirmamos a opinião que na altura manifestámos traduzida na comunhão das preocupações expressas nessa petição e, consequentemente, reiteramos o apoio e a concordância quanto à necessidade de aplicação de medidas específicas ou outras que possam reflectir-se positivamente nos sectores em causa, como então afirmámos.
Coerentemente expressamos, também agora, a nossa preocupação relativamente às situações que no projecto de resolução vêm novamente referidas tanto mais por visar-se todo o distrito para beneficiar da eventual aplicação de um plano integrado de desenvolvimento.

Afigura-se-nos, no entanto, merecer alguma ponderação o facto de, partindo-se da análise da situação de sectores de actividade com problemas próprios e com uma incidência geográfica muito bem determinada, se concluir com uma proposta genérica de um conjunto de medidas e acções alargado a outros sectores e espaços regionais com características marcadamente distintas.
Esta iniciativa, apesar de tudo, e seja qual for a votação que sobre ela recaia, terá sempre o mérito de constituir um pretexto para alertar os responsáveis para problemas a que tem de ser dada resposta, adequada e atempadamente, para além de as soluções adoptadas serem ou não objecto de deliberação desta Assembleia.
Assim, e tendo em conta os problemas relacionados com esta iniciativa, não pode deixar de aludir-se às más condições de acesso, ferroviárias e rodoviárias, a que o distrito está sujeito.
Para o demonstrar basta dizer-se que Castelo Branco é a única capital de distrito que ainda não beneficia de uma ligação à capital do país por via rápida, porque o actual Governo não foi capaz de manter a construção dessa via ao ritmo que se vinha registando.
Não pode também omitir-se uma referência às deficientes ligações no interior do distrito e deste a outras regiões, como não pode igualmente ignorar-se a insuficiência de estímulos ao investimento que permitam compensar as desvantagens dessas zonas do interior no confronto com o litoral em termos energéticos - veja-se a impossibilidade de acesso ao gás natural -, de transportes e outros.
É importante e oportuna a referência feita aos Acordos do GATT e à sua previsível evolução no que aos sectores do têxtil e do vestuário respeita, embora haja que reconhecer os condicionalismos a que estão sujeitos esses Acordos. Deles resultam, efectivamente, exigências que é preciso acautelar, sob pena de se agravarem irremediavelmente algumas situações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como certamente já ficou entendido, as considerações em que se fundamentam os autores do projecto de resolução não são questionáveis, sendo tão-s6 de lamentar as situações que as determinam. É por isso necessária e até imprescindível a adopção de adequadas medidas com vista não apenas a evitar o agravamento das situações descritas no preâmbulo do projecto de resolução finas também destinadas à promoção de todas as actividades económicas por forma a alcançar-se um desenvolvimento integrado e harmonioso de todo o distrito.
De todo o modo e em nossa opinião, medidas como as que se sugerem e as acções que delas decorrem não carecem obrigatoriamente de ser consagradas em resolução da Assembleia da República. Cabe ao Governo, sem mais, adoptar e implementar as medidas desejáveis e necessárias. O Governo do Partido Socialista está particularmente obrigado a resolver os problemas suscitados, dadas as promessas feitas e atendendo aos compromissos assumidos pelos seus mais altos responsáveis.
Recordo, e penso que muito a propósito, o slogan utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro na campanha eleitoral segundo o qual «um beirão não esquece o interior» para lhe lembrar que, se assim não for, bem pode acontecer ser o interior a esquecer o beirão...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.