27 DE FEVEREIRO DE 1997 1593

criado em dois ou três meses por mim, assim como o primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas; não precisei de 15 meses, nem de 10, nem de 7 meses...
Portanto, a culpa de não haver um Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas, que a todos parece fundamental, é total e integralmente deste Governo e surpreende-me que o gabinete do Secretário de Estado venha invocar a inexistência de órgãos ou de organismos que só ao Governo cabe criar e implementar.
No que respeita quer à informação prestada aos órgãos de comunicação social e aos cidadãos quer ao funcionamento dos consulados, acabo de regressar de uma viagem onde só ouvi queixas, incluindo as concernentes aos pretensos avanços quanto à emissão dos bilhetes de identidade. Mas, como compreenderá, a minha intervenção serviu justamente para dizer que nem isso foi conseguido, se bem que uma política para a emigração e para as comunidades portuguesas não se resuma a esses aspectos porque também não é o mero funcionamento dos tribunais, por mais importante que seja, ou o das conservatórias e dos registos que faz uma política de emigração. Onde está a sua dimensão social e cultural? À política deste Governo falta, acima de tudo, alma.
Quanto ao consulado da Venezuela, importa referir que foi deixado feito e pronto pelo Dr. Sousa de Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de resolução n.º 36/VII - Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).
Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 36/VII que hoje aqui apresentamos resultou de uma petição da iniciativa da União dos Sindicatos de Castelo Branco, datada de .Outubro de 1991 e apreciada em Plenário cinco anos depois. E, tal como afirmámos nesse momento, as razões que justificaram a sua apresentação já não são exactamente as mesmas. Infelizmente, estão hoje agravadas.
De facto, acentua-se dia a dia a degradação da situação social de um distrito que é fortemente influenciado económica e socialmente pela crise da indústria de lanifícios e vestuário. Salários em atraso, encerramento de empresas e desemprego caracterizam o quotidiano de uma larga faixa da população.
Em Outubro afirmámos que, só em 1996, oito empresas haviam encerrado, com incidência mais preocupante nos concelhos da Covilhã e de Castelo Branco. Hoje, podemos infelizmente acrescentar que mais quatro empresas encerraram as suas portas no concelho da Covilhã, nestes últimos quatro meses.
Os salários em atraso mantêm-se quer relativamente às empresas já encerradas quer relativamente às poucas empresas ainda a laborar.
Os trabalhadores que, por enquanto, recebem, sobrevivem com salários que oscilam entre os 50 e os 60 contos apesar de existirem algumas empresas que incrementaram a sua produção apropriando-se dos ganhos de produtividade e aumentando a exploração da mão-de-obra.
O desemprego continua a agravar-se porque, paralelamente ao encerramento das empresas, assiste-se à redução de postos de trabalho e ao recurso à redução de horário.
Nos centros de emprego da Covilhã, Castelo Branco e Sertã o número de desempregados não pára de aumentar. Concretamente no concelho da Sertã, entre Junho de 1995 e Julho de 1996, verificou-se um aumento de 43,5%.
Segundo os dados oficiais, o número de desempregados, em 1996, em todo o distrito, ultrapassava os 8000. No entanto, só 2909 recebiam subsídio de desemprego.
Temos vindo a denunciar que o primado da esfera financeira e a ausência de uma estratégia nacional de desenvolvimento constituíram o corolário lógico da completa submissão da política económica portuguesa ao objectivo da participação de Portugal na moeda única. Daí o agravamento dos desequilíbrios estruturais da economia nacional e da desertificação de algumas zonas, daí também o acentuar das assimetrias na continuada ausência de políticas de ordenamento do território.
Tudo foi feito à custa da viabilidade das empresas, da desertificação do interior, do agravamento da exploração dos trabalhadores e do aumento do desemprego. Hoje, o País tem menos empresas directamente produtivas e sectores mais pequenos mas nem umas nem outros mais competitivos.
Conforme sugerem dados oficiais ao nível da União Europeia, o consumo de têxteis e vestuário, perante a crise económica e o desemprego, estagnou e no vestuário até diminuiu. Mas, se o consumo no espaço da União Europeia decresceu, as importações de países terceiros aumentaram.
Num mercado aberto não está em causa apenas o espaço para as nossas exportações, está também em causa o nosso próprio mercado interno. A completa liberalização do mercado têxtil, pretendida pela Comissão Europeia, irá lesar profundamente os interesses de Portugal e terá efeitos desastrosos em várias regiões do País, especialmente no distrito de Castelo Branco.
Neste distrito, a zona mono-industrial da Covilhã será uma das mais afectadas e o futuro de mais de 15 000 trabalhadores que ainda laboram no sector poderá ser questionado.
Ao Governo cabe bater-se nos diversos fóruns de negociação europeia pelos interesses do País, pela consagração e respeito pelos acordos realizados no âmbito do GATT, cumprindo-se no mínimo o período de transição de 10 anos. Mas as últimas evoluções no Regulamento da Comissão Europeia, proposto para os têxteis, permitindo uma ainda maior liberalização e a utilização dos têxteis como moeda de troca, vêm exclusivamente e tão-só agravar as preocupações existentes.
Ao Governo não cabe exigir dos trabalhadores a aceitação de salários de miséria, a aceitação de elevados horários de trabalho, a aceitação de um número cada vez maior de desempregados, em nome da concorrência acrescida aos nossos produtos.
Em Outubro de 1996, o Partido Socialista anunciava, durante a apreciação da petição, que o Governo iria, no âmbito de um plano integrado de desenvolvimento, concretizar um conjunto de medidas que objectivassem a resolução dos problemas e das carências enunciadas.
Palavras leva-as o vento e o anúncio lá foi, mas não exactamente para u distrito de Castelo Branco, talvez por-