27 DE FEVEREIRO DE 1997 1591

O relançamento de um organismo que desse voz ao movimento associativo e que o reinvestisse no papel de autêntico parceiro social foi, nesta Câmara, defendido pelo PSD, mas o modelo que veio a prevalecer (a partir dos textos do PCP e do Governo) é o da representação, em primeira linha, dos cidadãos eleitos por sufrágio universal, muito embora se preveja a hipótese de as ONG subscreverem listas concorrentes, num processo eleitoral comum.
Têm idêntica legitimidade democrática os «conselhos de emigrantes» à francesa ou à espanhola e os conselhos exclusivamente associativos, como o que os socialistas gregos estão a preparar, na senda do nosso CCP de 1980. O mesmo se diga de um tertium genus, um sistema dual, como o italiano ou aquele que o PSD aqui propugnou no seu projecto de lei de 1995.
Fundamental, em termos de acção concreta, é saber o que se pretende, pois as diversas modalidades têm significados e potencialidades totalmente distintas e só a componente associativa pode servir, por um lado, para dinamizar a colaboração entre Governo e comunidades organizadas e, por outro, para ultrapassar o quadro jurídico e estreito da nacionalidade, em favor do círculo em expansão da luso-descendência.
A lei actual, além de excluir os não nacionais de passaporte, joga na virtualidade e não na certeza de conseguir de facto corporizar um conselho misto e por isso lhe demos, com reservas bem expressas nesta Câmara, in dublo, o consenso.
Por minha proposta, foi, com este escopo, introduzido no texto final o inciso que prevê a possibilidade de os conselheiros eleitos nas listas das ONG formarem uma comissão específica para assuntos associativos, e comunitários, desde que eles o queiram. Há que criar o clima para que tal aconteça e por isso considero lastimável que um Governo, ao qual a Assembleia da República ofereceu um instrumento de diálogo precioso, o tenha vindo a desgastar, arriscando o seu êxito com atitudes impróprias de intransigência e de arrogância face às mais antigas, às mais prestigiadas, às maiores instituições portuguesas no mundo e às suas legítimas lideranças. Quem mais tem apelado à concórdia têm sido, afinal, os Deputados, incluindo aqueles que aqui tinham apresentado projectos distintos.
O Governo, nesta matéria, começou mal, procedendo a uma consulta sumária não sobre um projecto mas sobre linhas gerais, uma das quais era a intenção manifesta de promover um mecanismo puramente associativo. Vários meses mais tarde, num processo singular de falta de transparência, alterou a sua posição em 180º, invocando o teor das respostas, que se recusa á revelar-nos. São secretas!
Da maior gravidade. é também a exclusão de Macau, onde os portugueses são já, e serão mais ostensivamente ainda a partir de 1999, os únicos a não participar num CCP eleito até 2001.
O futuro do CCP é bem mais imprevisível do que o discurso que, em alternativa (de sua conveniência!), sobre ele vai fazer o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: se calhar bem, o mérito será todo seu; se correr mal, a culpa será toda nossa!
Está já aberto o precedente do recenseamento de 1996, que foi apresentado como um enorme êxito pessoal, sem qualquer menção aos membros desta Câmara.
Logo, porém, que mostramos, com os números oficiais, que «Fora da Europa», não só pelos escassos 1400 novos inscritos em quatro continentes mas, sobretudo, pelo abate feito pela administração pública de muitos milhares de eleitores nos respectivos cadernos, a operação é um completo fracasso (porventura desejado, ou talvez não...), o insucesso se imputa aos parlamentares.
Esquece-se o Executivo que não cabe aos Deputados, nem mesmo aos do seu partido, governar a pedido e dirigir por ele os serviços de recenseamento e os consulados.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ao Governo, nesta área, não falta, todavia, só vontade e capacidade de agir mas, antes do mais, mundividência. Prova-o o enfoque quase exclusivamente dado a um aspecto tão só instrumental da política de emigração, como é o do funcionamento dos consulados, aliás sem que estes tenham atingido novos patamares de eficácia, salvo na retórica de auto-elogio.
Quem proclama que os emigrantes nada mais exigem do seu Governo do que uma melhoria dos serviços burocráticos e que às comunidades basta o abraço dos representantes vivos da Pátria em dia festivo, é alguém que não se dá conta que o discurso equivalente, no interior do País, reduziria a política ao mero aperfeiçoamento dos serviços das conservatórias e dos notariados e aos encontros e romarias nos fins-de-semana, como se assim ficassem resolvidos todos os problemas de Portugal e dos portugueses.
A verdade é que a extinção do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas implicou a inevitável subordinação dos imperativos de apoio social e cultural à lógica da gestão corrente de uma Direcção-Geral de Assuntos Consulares, primeiro, e de Comunidades Portuguesas, depois. Assim é tanto na designação oficial como na afectação de meios humanos e materiais.
De resto, se a solução fosse excelente, tê-la-iam aplicado aos departamentos para a cooperação.
As duas Secretarias de Estado - Comunidades Portuguesas e Negócios Estrangeiros e da Cooperação - já tiveram organogramas e orçamentos semelhantes. A perda de meios reais e de influência política da área da emigração face à da cooperação é gritante e a sua subvalorização significa um regresso à atitude estatal de, descaso e indiferença pelas nossas comunidades, que tem a mesma idade da diáspora.
A extinção do instituto, que, em campanha eleitoral todos, unanimemente, verberamos, continua a ser criticada a partir do actual gabinete para as comunidades portuguesas. Ainda se não deram conta, ao fim de 15 meses de actividade - ou inactividade -, que a culpa de hoje não haver já um instituto é (e é só) deste Governo.
A falta do Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas em boa parte explicará o imobilismo irremediável das políticas sociais e culturais que a mobilidade dos políticos, em peregrinação constante, não consegue esconder. Certo é que a inexistência de uma política global para as comunidades e para a emigração vem determinando a falência das políticas sectoriais, em sectores-chave como os do ensino, da informação ou da segurança social.
Onde estão os novos centros com que o Instituto Camões revolucionaria a expansão do ensino e da cultura portuguesa nas principais comunidades do estrangeiro, de que tanto falamos em campanha eleitoral?
Na informação, a RTP-1, extraordinária herança do anterior governo, perde-se em programação inadequada, partidarizada e, sobretudo, na guerra persistente que move às televisões das próprias comunidades. A RDP-Internacional alarga as suas emissões para África (e bem!), enquan-