1592 I SÉRIE - NÚMERO 44

to reduz (mal!) as destinadas à emigração, facto tanto mais de lamentar quanto essa rádio tem sido um excelente exemplo de cooperação quotidiana com as rádios locais do estrangeiro e até de prática do pluralismo partidário possível.
No que respeita à segurança social, cumpre perguntar: por que se excluem os não residentes de programas como os do rendimento mínimo garantido? Por que se dificulta a repatriação daqueles (por sinal até poucos) que necessitam da solicitude do seu país e que encontram tão-só, onde as há, o apoio das instituições de beneficência criadas e mantidas pelos seus compatriotas?
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Nas áreas do ensino, da informação e da assistência à emigração, pelo menos Fora da Europa, como no domínio cultural, a nível das comunidades antigas, são as ONG que tudo têm realizado, construído e preservado com os seus próprios meios, embora sentindo que o distanciamento aumenta na recusa governamental de com elas se relacionar institucionalmente e de lhes reconhecer o seu papel actual e futuro na sociedade portuguesa, vista, vivida e projectada na sua verdadeira dimensão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar sabe, como também é do conhecimento da Câmara, quanto prezo todos os Deputados e governantes que se dedicam à área das comunidades portuguesas. A V. Ex.ª, em diversas circunstâncias, tenho tecido elogios, como teci no passado ao Professor Adriano Moreira, hoje a Nuno Abecasis e a Miguel Urbano Rodrigues, que no passado foi também uma voz que nesta Câmara e em diversas circunstâncias levantou este problema. Porém, não posso estar de acordo com a intervenção de V. Ex.ª, desde logo quando a Sr.ª Deputada se refere ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
Se, de facto, esta Câmara tivesse seguido o projecto de lei do PSD, porventura, 90% dos emigrantes teriam ficado fora da representação no Conselho das Comunidades Portuguesas, porque o vosso diploma a restringia a todos aqueles que não pertencem ao movimento associativo.
Fui dirigente associativo, Sr.ª Deputada, e sei quantos sócios tem uma associação. Em França há cerca de 1000 associações e 3% ou 4% dos emigrantes participam no movimento associativo. Então, os outros 95% ou 97% ficariam excluídos desse processo de representação?! O que fizemos, e o PCP também, em ambos os projectos, foi dar uma abrangência global, sem excluir ninguém da participação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Mas, Sr.ª Deputada, quem extinguiu o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas não foi o ex-Secretário de Estado do PSD?! Quem fez uma política redutora para as comunidades portuguesas não foram os últimos 10 anos da política do PSD?!
Não teço considerações do mesmo género à sua governação, quando foi responsável por esta pasta, mas responsabilizo, da mesma maneira que teço considerações positivas à sua governação, e tenho o direito moral de condenar, em nome dos emigrantes portugueses, os últimos 10 anos de cavaquismo. Foi uma política retrógrada, foi a política mais negativa da governação do PSD.
A Sr.ª Deputada falou sobre a informação. Nunca, nas comunidades portuguesas, os portugueses tiveram tanta informação como hoje, quer através da Lusa, quer pela via da Internet, quer pela reestruturação da área do registo e do notariado e pela formação dos funcionários consulares!
Nunca, no passado, os funcionários consulares tiveram formação nesta área, Sr.ª Deputada. Há mais de 15 anos que não era criado um consulado e agora foram criados dois consulados, respondendo às legítimas aspirações: um em Sion, na Suíça, e um outro na Venezuela.
Sr.ª Deputada, herdámos mais de 130 000 bilhetes de identidade com três, quatro anos de atraso, em média; em 14 meses de Governo, já foram devolvidos mais de 120 000 bilhetes de identidade, tendo-se criado um centro emissor. Sobre isto V. Ex.ª nada disse...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, o meu agradecimento pelas palavras simpáticas do meu colega e amigo Deputado Carlos Luís, comparando-me às altas figuras desta Câmara com as quais me compara, e que também considero da mesma forma, assim como também considero amigos.
No que respeita ao diploma apresentado pelo PSD, o Sr. Deputado não deve estar bem lembrado, porque não propusemos apenas um diploma que se restringia às associações, pelo contrário, propusemos um diploma onde se previam dois colégios eleitorais, um para as associações, que seria bem fácil de organizar, e um outro para os portugueses recenseados poderem votar, o que permitiria ter, para o Conselho das Comunidades Portuguesas e para as eleições parlamentares ou para os órgãos de soberania, o mesmo caderno eleitoral.
Aliás, se se tivesse seguido o nosso projecto, fazendo esse recenseamento conjunto, talvez hoje tivéssemos um poderoso incentivo para que, em vez de estarmos a ver uma diminuição drástica do número de eleitores para o Parlamento, houvesse, quer na Europa, quer Fora da Europa, uma situação bem diferente, pois aqueles que não participavam, porque estavam inscritos como cidadãos, poderiam sempre participar através do movimento associativo. Evitar-se-ia, assim, este esforço, este investimento fabuloso que o Governo está a fazer num recenseamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, abrangendo todos os inscritos nos consulados e que se resume a este acto, que não teve de modo algum paralelo com o recenseamento feito para o órgão de soberania Assembleia da República. Por isso os seus resultados foram tão magros.
Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas, por exemplo, em Newark ou em São Paulo, as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas sempre se fizeram com uma total abertura, não só aos membros das próprias associações como a todos aqueles que quisessem participar na assembleia magna da eleição.
Sr. Deputado, o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi realmente extinto pelo governo do PSD, com boa intenção. Sr. Deputado, por várias vezes, também com boa intenção, criei institutos e fiz reestruturações que, depois, vim a verificar que não eram as ideais. Esta não foi a ideal, só que este Governo já lá está há 15 meses, Sr. Deputado, e lembro que o Instituto de Apoio ao Emigrante e às Comunidades Portuguesas foi