27 DE FEVEREIRO DE 1997 1601

pião pública nacional e internacional para as graves consequências daquele acto ilegal, que já custou a vida a centenas de milhares de timorenses, e para a necessidade de fazer com que a Indonésia cumpra com as resoluções das Nações Unidas que a obrigam a retirar daquele território e a terminar com as constantes violações dos mais elementares direitos humanos perpetrados sobre cidadãos indefesos.
Em termos parlamentares, também têm sido apresentadas diversas iniciativas no sentido de a Assembleia da República, em sintonia com a Presidência da República e com o Executivo, concorrer para a reposição da legalidade e para sensibilizar outros parlamentos e governos para um grave problema a que a comunidade internacional não pode ficar alheia.
O projecto de resolução que Deputados do grupo parlamentar socialista apresentaram insere-se no tipo de iniciativas que, pelo seu teor, podem contribuir para interessar ainda mais os jovens que, ao longo dos anos, têm manifestado o seu incondicional apoio ao sacrificado povo de Timor.
Trata-se de uma resolução que, a ser aprovada, relança para as escolas uru, tema que deve estar sempre presente na preocupação de todos os portugueses e pode favorecer um mais aprofundado conhecimento, por parte dos jovens, o que deve possibilitar uma actuação da escola cada vez mais atenta, de forma a que os alunos possam interpretar devidamente a questão timorense. E isto só acontecerá desde que lhes seja canalizada informação substancial e credível.
Este é um projecto que a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste apoia, tendo surgido a opinião de, no respeito pela iniciativa parlamentar dos Deputados socialistas, se encontrar forma de adoptar um texto que venha a ser subscrito por representantes de todos os grupos parlamentares que a integram.
Refira-se que o prémio a atribuir não colide com um outro galardão, este, existente há vários anos - o Prémio Nacional Timor Leste -, da iniciativa da Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República.
A Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, tendo apreciado o projecto de resolução, considera que pode contribuir para um mais adequado conhecimento da problemática timorense por parte dos jovens estudantes nacionais e estrangeiros que frequentem estabelecimentos de ensino portugueses, sensibilizando-os para a causa dos direitos do homem, interessando-os para a defesa dos verdadeiros valores humanos. Não se registou qualquer oposição dos grupos parlamentares e, como o projecto de resolução cumpre com as normas regimentais e constitucionais, a Comissão foi de parecer que pode e deve ser debatido em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor exige de todos nós uma permanente disponibilidade e impõe uma sensibilização constante da opinião pública nacional e também em termos internacionais para o grave problema que a comunidade internacional tem a obrigação de ajudar a solucionar.
Iniciativas credíveis para alertar os jovens para esta problemática são sempre bem vindas, pelo que o projecto de resolução em discussão pode concorrer para interessar os estudantes mais novos para a causa timorense.
A criação de um prémio que visa galardoar trabalhos sobre Timor Leste pode ser estimulante para os jovens e, como se afirma, incentivá-los para a defesa dos direitos do homem, nomeadamente na preservação dos direitos humanos do povo timorense, que continua a sofrer os efeitos da violência que a Indonésia fez e faz abater sobre todo um povo indefeso e inocente.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este prémio pode, na sua configuração, contemplar um outro tipo de incentivos, como o de se criarem uma ou mais bolsas para serem utilizadas no aprofundamento, por parte dos estudantes, do estudo do problema de Timor, mas importa também distribuir pelas escolas, aos alunos e aos professores, informação bastante e qualificada para que fiquem na posse de todos os dados, com o relato dos acontecimentos ocorridos há 20 anos, os massacres perpetrados sobre populações civis indefesas, as resoluções e moções aprovadas na ONU e noutras instituições internacionais e informações sobre as rondas negociais entre Portugal e a Indonésia, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas. Não basta criar-se um prémio sem que os potenciais interessados em concorrer estejam minimamente informados para poderem interpretar os factos.
A propósito, talvez fosse boa ideia fazer remeter este projecto, antes da votação, para a Comissão, a fim de, respeitando os proponentes, se poder elaborar um texto conjunto, tanto mais que tem sido um hábito salutar haver um amplo consenso quanto a Timor, o que tem possibilitado a apresentação de iniciativas subscritas por todos os grupos parlamentares.
Esta é uma sugestão que apresentamos e que julgamos susceptível de ser aceite. Aliás, já foi entregue na Mesa um requerimento nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação deste galardão suscita uma outra questão que tem a ver com o facto de, há vários anos, existir um outro Prémio, criado pela Fundação Oriente, com a colaboração da Assembleia da República, que se destina a premiar, anualmente, três trabalhos universitários apresentados e defendidos em provas para a obtenção de graus académicos de Mestre ou de Doutor. Este Prémio tem um encargo global de 1000 contos, no entanto, em vários anos, foi atribuído uma só vez. Torna-se, por isso, necessário dinamizar este Prémio, de acordo, aliás, com um despacho de V. Ex.ª, Sr. Presidente, de forma a mantê-lo com regularidade, para, assim, possibilitar aos meios universitários o conhecimento da sua existência e do seu regulamento, publicitá-lo convenientemente, o que, por certo, servirá de atractivo a muitos licenciados interessados na investigação deste importante tema.
Finalmente, aguardamos que, passada a euforia da atribuição dos Prémios Nobel a D. Ximenes Belo e a Ramos-Horta, o Governo português, a comunidade internacional, a começar pela ONU, e outras instâncias políticas internacionais, desenvolvam todos os esforços no sentido de se pôr termo à invasão indonésia, de modo a que o povo timorense readquira todos os seus direitos de cidadania e possa livremente exercer o seu direito à autodeterminação e independência.

Aplausos do PCP, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo timorense é, há cerca de 22 anos, alvo de uma sistemática e brutal opressão, devido à ilegítima e ilegal ocupação do território de Timor Leste por parte da