1738 I SÉRIE - NÚMERO 49

à duplicação da via que liga o actual nó à denominada rotunda sul, no lado de Ourém, como medida complementar relevante e de adequada oportunidade?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei boa nota das questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque relativamente a um processo que, no actual Governo, não tem muito tempo, pois as primeiras questões que nos foram colocadas datam do mês de Outubro de 1996 e traduzem preocupações expostas pelo município de Vila Nova de Ourém. Posteriormente, temos uma sucessão de correspondência do Rotário Clube de Fátima onde são propostas algumas soluções para o problema.
Devo dizer que esta matéria justificou, quer da minha parte quer da do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, despachos positivos no sentido do atendimento para a Junta Autónoma de Estradas, por forma a que se viabilizem as alterações ao plano de urbanização de Fátima que são dadas por necessárias nessa matéria.
Contudo, gostaria de referir o seguinte: reconhecendo-se o problema do congestionamento num certo número de dias por ano, não quer isso dizer que os problemas decorram tout court do acesso da auto-estrada em si. Fátima tem problemas de urbanização complicados - aliás, qualquer das entidades que mencionei o reconhece -, havendo dificuldades de circulação e de estacionamento que o problema dos acessos, só por si, não resolve.
Consequentemente aquilo que é viável fazer, a curto prazo, no sentido de facilitar o acesso ao Santuário, é tomar medidas de exploração, contando com a presença das autoridades para o ordenamento do, tráfego que entre dentro da zona urbana de Fátima, e algumas medidas de ajustamento imediatas que, esperemos, estejam concluídas já para a próxima Peregrinação de 13 de Maio, no sentido de criar mais um acesso para quem sai de Fátima e pretende entrar na auto-estrada. Trata-se, no fundo, de duplicar o acesso à praça da portagem, para além de colocar pessoal para distribuir manualmente os tickets de pagamento da portagem.
Como sabe, também com frequência, a Brisa tem suspendido a cobrança das portagens a fim de aliviar o fluxo de tráfego. Contudo, a verdade é que rapidamente o tráfego, encontrando as dificuldades urbanas, não tem possibilidade de progredir e, portanto, as filas de espera começam a formar-se na auto-estrada.
Na minha perspectiva, para além de medidas que são de âmbito municipal e têm a ver com a disponibilização de estacionamento e alguns arranjos viários interiores, uma solução de carácter definitivo, naquilo que pode caber à responsabilidade dos corpos administrativos que estão sob tutela do Governo, prende-se um pouco com a realização de um elemento viário exterior entroncando ou no actual nó ou noutro local - não posso e entendo que não me devo sobrepor tecnicamente ao que possa resultar de estudos prévios e projectos de execução - que, de alguma forma, corresponderá à execução de um pequeno lanço antecipando, parcialmente, a construção do IC9 entre Fátima e Vila Nova de Ourém.

É, pois, nessa perspectiva que vamos tentar trabalhar, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a segunda pergunta de hoje, sobre portagens em troços do IC1, na Região Oeste, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão que trazemos hoje a esta Assembleia constitui enorme preocupação para as populações da Região Oeste. Trata de saber se os futuros utentes do IC1 nos troços compreendidos entre Torres Vedras e Bombarral e entre Bombarral e Caldas da Rainha vão ter ou não de suportar portagens para poder circular nessas vias.
Esta região debate-se com problemas sociais muito graves, uma vez que os níveis de investimento público, quer na parte norte do distrito de Lisboa quer no de Leiria, têm sido muito escassos e têm vindo a ser reduzidos nos últimos anos.
Trata-se de uma região onde o desemprego atinge níveis preocupantes, as dificuldades dos agricultores em assegurar o escoamento dos seus produtos é notória e para esta situação contribui, sem dúvida, em larga medida, o problema grave de acessibilidades que prejudica as populações, em particular os agentes económicos, o que, inclusivamente, impede o desenvolvimento de potencialidades que esta região tem, nomeadamente no domínio do turismo.
Por tudo isto, a construção do IC1 tem vindo, desde há muitos anos, a ser reivindicada pelo povo da Região Oeste, considerando-se que é, de facto, a única alternativa para resolver o seu gravíssimo problema de acessibilidade.
Ora, o IC1 foi previsto e prometido como itinerário complementar, portanto, como o próprio nome indica, livre de portagens. No entanto, a sua construção protelou-se muito em relação ao previsto, o que, já por si, lesa a respectiva população. Só que o pior estava ainda para vir com o anúncio de que este itinerário complementar, depois de ter sido construído com dinheiros públicos - isto é, uma estrada saída do bolso dos contribuintes - passaria a ser incluída na concessão da Brisa-Oeste e passariam a ser cobradas portagens que se anuncia serem da ordem dos 11$/Km.
Mais grave ainda é que isto não era boato, pois o próprio Governo confirmou estas notícias!
Sr. Secretário de Estado, esta decisão é um negócio escandaloso, feito à custa do povo e da economia da Região Oeste, e inaceitável, porque defraudou expectativas que foram criadas. Aliás, os agricultores venderam os terrenos por onde passa o IC1 na convicção de que a futura via não teria portagens. Foram, pois, vigarizados - é este o termo!
Na verdade, com as portagens vão ser agravados os custos dos produtos da região e são prejudicados os investimentos turísticos numa região com enormes potencialidades neste sector.
Sr. Secretário de Estado, em nossa opinião, não é assim que se resolvem os problemas de acessibilidades nem é desta forma que se incentiva o desenvolvimento regional.
Para chegar hoje de Torres Vedras ao, Bombarral é preciso transpor - e o termo é mesmo «transpor» - uma velha estrada com 18 Km com cerca de 300 curvas, e só o IC1 poderá resolver este problema pois, de momento, não há outra alternativa.