1740 I SÉRIE - NÚMERO 49

lei dos gravíssimos problemas com que se debate a economia da região, que não irá melhorar - antes, pelo contrário, poderá piorar -, com a imposição de portagens nestas duas estradas. Os agricultores da região - não sou eu que o digo - afirmam peremptoriamente que, a confirmar-se esta situação - a imposição de elevadas portagens nos troços a construir -, os seus produtos agrícolas vão continuar a ter dificuldades de escoamento e vão ficar mais caros.
Efectivamente, Sr. Secretário de Estado, a grande questão está em saber em que é que estas portagens vão contribuir para o desenvolvimento da Região Oeste e que alternativas vão ter as pessoas entre continuar a fazer a tal estrada de 18 quilómetros com 300 curvas ou ter de pagar uma portagem de l2$ por quilómetro.
Foi a esta a questão que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado está a utilizar agora um discurso igualzinho ao que o PSD utilizou antes das eleições para defender, por exemplo, a portagem da CREL.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apenas três perguntas muito simples.
Primeira pergunta: a população do Oeste manifestou de forma entusiástica, na passada semana, no Bombarral, que não deseja o aumento de prestigio com que o Sr. Secretário de Estado a quer contemplar e que prefere continuar a circular nas vias rápidas do Oeste como hoje o faz, ou seja, sem pagamento de portagem. Qual a resposta que o Governo tem para este desejo da população?
Segunda pergunta: se for avante a vossa decisão de instalar as cabinas verdes nas estradas que já estão construídas e pagas, quais as entradas e saídas do IC1, na zona do Oeste que serão encerradas, ou seja, que entradas e saldas irão ser abolidas para que as cabinas verdes possam ser instaladas?
Terceira pergunta: o Governo inaugura hoje mais um troço do IC1 no distrito de Viana do Castelo. Gostaria de saber se o Governo também vai alterar a filosofia de base no troço que vai ser inaugurado e lançar portagens, ou se, pelo contrário, as portagens ficam exclusivamente para a zona Oeste, depois de já terem sido abolidas na área metropolitana?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, desejo também colocar duas ou três questões muito breves.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que sou a favor do pagamento de portagens, mas apenas quando existem alternativas. Ora, neste caso não existem alternativas. e, portanto, tenho de estar contra as portagens. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que a Estrada Nacional n.º 8, que seria uma alternativa segundo as palavras proferidas há dias pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, atravessa, em Caldas da Rainha, a própria praça da fruta. Ter-se-á de passar pelo meio da praça da fruta! É essa a alternativa?!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse que o Sr. Deputado António Filipe foi pouco elegante nalgumas afirmações que fez. Bom, então não sei o que pensa das afirmações do Sr. Ministro João Cravinho acerca das pretensões da população do Oeste, quando disse que todos pagam portagens e que, portanto, o Bombarral também paga e que quem não quiser pagar que não pague.
O Sr. Ministro demonstrou, pelo menos, falta de sentido de Estado e, em termos de elegância, parece que estamos conversados.
Mas o Sr. Secretário de Estado disse também uma coisa que me deixou espantado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse que havia quem pretendesse fazer crer que o troço do IP6 entre Peniche e Óbidos também estava incluído na concessão.
Sr. Secretário de Estado, quem fez crer que esse troço estava incluído na concessão foi exactamente o Sr. Ministro João Cravinho, quando, há uns meses atrás, em reunião com presidentes de câmaras dessa área, afirmou peremptoriamente que esse troço ia ser incluído na concessão.
Portanto, se alguém contribuiu para criar confusão na opinião pública foi o Sr. Ministro João Cravinho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando o PS era oposição tudo fez para criar na população uma imagem de «facilitismo» relativamente à questão das portagens. Alguns dos actuais membros do Governo participaram em campanhas de desobediência civil absolutamente injustificáveis num quadro democrático, actuais secretários de Estado passaram por portagens sem pagar, os senhores prometeram que iam acabar com as portagens na CREL, etc. - como, aliás, fizeram -,criaram na população uma imagem de que tudo ia ser fácil. Também nos manifestos eleitorais distritais nada falaram sobre novas portagens e, pelo contrário, os Deputados socialistas pelo distrito de Leiria prometeram as maiores facilidades em todas as vias de comunicação - ferroviárias, rodoviárias, etc. -, sem nunca terem falado em pagamento de portagens. Com que legitimidade pretendem, pois, os senhores, neste momento, criar portagens?
Sr. Secretário de Estado, prevê o Governo o pagamento de indemnizações às eventuais concessionárias desse troço face ao não pagamento de portagens, que vai acontecer e que os senhores não têm autoridade para condenar de modo nenhum? Prevê o Governo indemnizar a futura concessionária da área da auto-estrada Oeste pelo não pagamento de portagens generalizado por parte da população?