8 DE MARÇO DE 1997 1739

Assim, a questão que coloco é esta: que soluções propõe o Governo a estas populações? Até agora a solução que o Governo propõe parece ser a «bolsa» ou as curvas...!
O Governo, seguramente, não ignora os protestos que a imposição destas portagens está a suscitar entre o povo da Região Oeste, mas importa também que não ignore a justiça destes protestos. Daí a questão que colocamos: vai ou não o Governo recuar nos seus propósitos de colocar portagens no IC1 entre Torres Vedras e Caldas da Rainha?

Vozes do PCP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas..

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, não me surpreende muito que o Sr. Deputado, como membro da bancada do PCP, tenha uma opinião diferente da do Governo nesta matéria. Portanto, temos de reconduzir-nos ao direito à diferença, pelo menos em matéria de política.
No entanto, julgo ser pouco adequado e pouco elegante da sua parte falar em vigarice e, de alguma forma, sentir-me-ia credor de alguma desculpa que pudesse apresentar no seu direito de réplica. Penso que, de facto, a forma como nos devemos comportar nesta Assembleia, da qual já fui parte, e com muita honra, dispensaria o uso de termos dessa natureza.
Relativamente à matéria colocada, esclareço que durante o próximo mês de Julho iremos abrir um lanço de estrada entre Torres Vedras e Bombarral, que teve um custo de investimento de 15,5 milhões de contos, investimento que não incidiu unicamente sobre a IC1 mas que também teve negociações significativas de acessos e vias envolventes. Ora, o que efectivamente está a ser preparado é a introdução de portagens nos termos seguintes: no lanço que já está aberto, entre os nós de Catefica e de Sarge, o sistema de portagens que vamos instalar vai cobrar exactamente zero escudos, ou seja, o valor é grátis embora as viaturas sejam controladas; nos lanços seguintes, até ao nó sul de Bombarral, o sistema de portagens terá um valor tarifário igual ao da Brisa, não havendo, portanto, diferenciação; a norte de Bombarral não vamos instalar qualquer sistema nesta fase e, portanto, naquilo que é comummente conhecido por variante do Bombarral e de Caldas da Rainha não haverá qualquer alteração ao sistema de exploração existente durante os próximos meses.
Lançámos, de facto, um concurso de exploração, que é público, em que especificámos que o sistema de cobrança de portagens deve funcionar de forma a que o tráfego que entre e saia nos lanços que agora estão abertos tenha um sistema de portagem que também cobre zero escudos e que o tráfego que funcione em regime de atravessamento cobre uma portagem tarifária igual à da Brisa, o que quer dizer, em função destas especificações, que os automobilistas que entenderem sair da auto-estrada num determinado nó e voltarem a entrar, por exemplo, no mesmo nó e sair noutro adiante, correspondente a lanços que actualmente estejam abertos, pagarão por esse serviço exactamente zero escudos.
Gostava de aproveitar a oportunidade para esclarecer que estas portagens estão previstas no IC1 até Leiria e no IP6 entre Óbidos e Santarém, e que o lanço do IP6 entre Peniche e Óbidos, contrariamente ao que alguns elementos confusionistas procuram propagar, não está incluído na concessão.
Por outro lado, julgo que seria útil esclarecer também que as taxas de portagem previstas seguem exactamente a base tarifária da Brisa, que os elementos de concurso não variam neste aspecto. E se há algumas discrepâncias elas devem-se ao facto de transferências antigas de lanços da Junta Autónoma de Estradas para a Brisa terem, no passado, portagens muito baixas, que nenhum Governo entendeu oportuno aumentar.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vou permitir que continue, mas, como esgotou o tempo de que dispunha, descontarei o tempo em excesso no tempo subsequente que lhe está atribuído.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Mais gostaria de esclarecer que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, a designação IP ou IC (itinerário principal ou itinerário complementar) não significa que não se trate de uma auto-estrada! Por exemplo, a auto-estrada de Cascais é um itinerário complementar e é «portageado»!... As auto-estradas têm contributos de dinheiros públicos. Praticamente todo o esforço financeiro do Estado, da ordem dos 35% dos custos de investimentos dos projectos, é pago pelo Estado através dos fundos comunitários e, portanto, não há o direito de referir que, neste caso, há uma situação diferente! Há dinheiros públicos nestes casos como os há nas auto-estradas «portageadas», correspondente ao esforço financeiro do Estado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Duarte Pacheco, António Barradas Leitão e João Poças Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pelo termo que terei utilizado e que o terá ofendido - eu disse que os agricultores da região foram vigarizados -, quero dizer que não estou aqui para ofender ninguém. Se o Sr. Secretário de Estado se sente ofendido com o termo «vigarice», direi, se preferir, que os agricultores foram defraudados. Mas a realidade é que os agricultores venderam os seus terrenos por um determinado preço na convicção da inexistência de portagens na via a construir e, afinal, vai haver portagens. Portanto, isso altera, como é evidente, os preços a que os terrenos teriam sido negociados. Consequentemente, estes agricultores foram,, de facto, enganados quanto ao preço por que venderam as suas terras.
No entanto, esta questão, embora importante, é lateral à questão de fundo que aqui coloquei e a que o Sr. Secretário de Estado não deu resposta, porque se limitou a dizer que estas duas vias vão ser tarifadas em conformidade com o que é usual nas auto-estradas da Brisa.
Sr. Secretário de Estado, esse é, efectivamente, o problema. Eu trouxe aqui várias questões relativas não só ao gravíssimo problema de a acessibilidade da região não estar resolvida nem se resolver por esta via, como também fa-