1932 I SÉRIE - NÚMERO 55 

matéria, que é complementar do Governo e tem muitos benefícios em termos financeiros?

(O Orador reviu.)

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como não respondeu à pergunta que lhe fiz anteriormente, gostava que tentasse responder à que lhe vou colocar agora.
Quando falou em carta sanitária, entendi que o Ministério ia fazer um esforço para perceber quais eram os recursos existentes, tanto os públicos como o privado social e até mesmo os privados. Nesse sentido, parece-me que a ordem seria inversa, ou seja, não castigar os recursos já existentes na fobia de fazer mais coisas mas priorizar os investimentos públicos, tendo em conta aquilo que existia.
Ora, sabendo que há uma rede da Misericórdia; sabendo as relações privilegiadas que o Presidente da União das Misericórdias tem, neste momento, com o Governo; sabendo, como o Sr. Secretário de Estado já disse, que tem a carta sanitária pronta; sabendo que a população está envelhecida, que tem os serviços de medicina interna completamente cheios em muitos hospitais concelhios e distritais de pessoas que não estão doentes, são apenas pessoas idosas; sabendo que não tem ainda solução para os doentes terminais; sabendo que sem esta medida não consegue uma gestão eficaz dos hospitais de agudos, de que é que estamos à espera para que o Padre Melícias fale com o Governo sobre este assunto?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sob a "doce" definição de instituições particulares de solidariedade social, assistimos a uma real privatização dos serviços de saúde. Esta é uma situação concreta e preocupante. Como exemplo perverso disso poderíamos apontar o que se passa com o Hospital Conde Ferreira, hospital psiquiátrico do Porto, que pode pôr em risco centenas de doentes quê dele se servem. O Ministério, ao que parece, recuou em relação a este hospital, porque o problema criado é muito grave e complexo, o que obriga a pensar duas vezes, mas a intenção governamental de o privatizar subsiste.
A política governamental vai continuar no sentido de encontrar soluções que conduzam, à privatização acelerada do sector de saúde? É essa dinamização e rentabilização que defende, como há momentos referiu?
Que fique claro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que não somos contra as Misericórdias, nomeadamente no papel que podem desempenhar no nosso país. O que não aceitamos é que o Estado se sirva da existência dessas instituições para não cumprir com as suas obrigações, essencialmente a de implementar convenientemente o Serviço Nacional de Saúde para o País.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre este assunto, gostaria de lembrar, porque aqui não foi dito, que existe realmente uma história e não é bom (passo o tempo a dizer isto) estarmos a acabar, sistematicamente, com o património que temos para trás como se o mundo começasse connosco.
O que se passa é que, em 1994, em Fátima, no Congresso das Misericórdias, desafiei as Misericórdias portuguesas para retomarem o seu papel na saúde, sobretudo através da criação da rede de uma grande unidade de cuidados continuados. Dei o exemplo fazendo sair de muitos hospitais das Misericórdias centros de saúde, indemnizando essas Misericórdias para que construíssem um hospital - aquilo a que, na altura, até chamei "hospitel". Este movimento teve a assinatura pública de vários desses protocolos, tenho ideia de que foram mais de uma dezena de protocolos com Misericórdias, e terminou com a assinatura solene no meu gabinete com o Padre Victor Melícias de um protocolo com a União das Misericórdias; em que havia o compromisso de se continuar com esta rede de cuidados continuados, entregue na Misericórdia e com total comparticipação e ligação ao Serviço Nacional de Saúde. Não se trata de nenhuma privatização! Ora, parece-me que, pelas palavras do Sr. Secretário de Estado, tudo se passa de uma maneira pontual com algumas ligações a algumas das Misericórdias.
Assim, gostava de saber o que é que está a ser feito na continuidade desta medida política que foi assumida pelo Governo anterior.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente -(João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por reafirmar que entendo ser fundamental o papel que, neste caso em apreço, as Misericórdias podem, devem, têm e terão de desempenhar dentro do equilíbrio global do Serviço Nacional de Saúde. As Misericórdias, por n razões que não vale a pena continuar a referir, que têm a ver com- o seu processo histórico e com a sua implantação no terreno, constituem um parceiro indispensável para que, mais rapidamente, o Estado consiga obter os objectivos finais da sua política de saúde, que é dar aos cidadãos um nível de saúde adequado. As Misericórdias, como outras entidades, têm aqui um papel, repito, indispensável. Mas temos de olhar esta intervenção sem que haja atribuição de privilégios, ou seja, as Misericórdias, como instituições respeitáveis que são, têm de perceber - e tem sido essa uma das razões do nosso diálogo - que, como entidades que colaboram com o Serviço Nacional de Saúde, têm que ter um relacionamento em tudo equitativo, ou seja, sem privilégios relativamente às outras entidades que connosco se propõem também colaborar. Ora, isto passa, inclusivamente, por questões de tipo financeiro. Naturalmente que até aqui quando o Estado devolveu a uma Misericórdia uma determinada instituição já tinha feito os investimentos de recuperação necessários e restituiu-lhe as instalações em condições óptimas de funcionamento, mas para o futuro há que consignar um quadro de referência de preços equi-