1976 I SÉRIE - NÚMERO 57

regionalização, da revisão constitucional, do "totonegócio", do aborto e de todas as lutas que travámos e ganhámos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados, se não o fiz foi, em primeiro lugar, porque penso que a vossa memória está fresca e, em segundo lugar, porque entendi, como maior partido da oposição, que não devo contribuir para a
maior desagregação que já existe no partido que apoia o Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi um acto de caridade!

A Oradora: - Foi um acto de caridade, exactamente, atendendo a que ainda estamos muito próximos da Páscoa e que o vosso novo líder é o Francisco Assis!...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado António Braga, em reacção ao que eu disse, perguntou-me o que é que eu pensava sobre o financiamento do ensino superior. Dir-lhe-ei que nada penso, porque desconheço o diploma. O senhor conhece-o?

O Sr. António Braga (PS): - Mas não tem ideias?

A Oradora: - O Sr. Deputado tem alguma dúvida de que tenho ideias?. Não digo porque não conheço o diploma! Quando o conhecer, o senhor verá qual é a minha posição. Mas uma coisa que o Sr. Deputado já conhece neste momento são os pontos que suscitei da tribuna: a vossa bancada concorda, ou não com o aval que foi hoje concedido à UGT? Diga: se concorda e porque concorda.
Mais: os Srs. Deputados concordam ou não com o apoio e a promiscuidade...

O Sr. José Magalhães (PS): - Qual promiscuidade?!

A Oradora: - ... entre o Tribunal de Contas e o Ministério das Finanças? Vão ou não votar aqui a Conta-Geral do Estado, com um "parecer virtual" do Tribunal de Contas? Foi pena o Sr. Deputado não ter reagido a isso!
Quanto a outros pontos, nomeadamente o da regionalização, recuso-me a discutir política virtual!

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Ah!...

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, disse que o Governo lançou graves suspeitas sobre a organização sindical UGT e, depois, aproveitou agrave suspeita que disse que o Governo lançou sobre a UGT para lançar também uma grave suspeita, pois referiu aqui que o acordo de concertação estratégica era, eventualmente, o resultado dessa coisa nebulosa que estava por detrás do aval que o Governo agora concedeu à UGT.
Por sua vez, de uma forma a que o PCP já nos habituou, o Sr. Deputado Octávio Teixeira veio falar de um modo que é típico do seu partido, ou seja, não dizendo tudo, referiu apenas que se alguém está a ser favorecido é a UGT, porque mais ninguém foi favorecido.
Ora, porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez referência à nota da comunicação social do Ministério das Finanças, gostaria de ler-lhe o n.º 4 do despacho, que foi aquele a que o Sr. Deputado se reportou, esquecendo-se de referenciar tudo aquilo que esse mesmo n.º 4 contém. Refere esse n.º 4 que o apoio do Estado ao sindicalismo em Portugal se tem traduzido das mais diversas formas, designadamente em apoios, pecuniário directo e material - por exemplo; na aquisição e cedência de imóveis para sede -, não comprometendo, por isso, a independência do movimento sindical na defesa dos interesses dos trabalhadores, como, aliás, se pode verificar nos casos da CGTP e da UGT, ambas amplamente beneficiárias deste tipo de apoios..
A nossa opinião é a de que, eventualmente, não haverá aqui qualquer benefício para estas organizações, porque elas prestam um serviço público que consideramos merecedor do apoio do Estado. Aliás, como os Srs. Deputados sabem, e muito bem, outros países da Comunidade concedem apoios às organizações sindicais, porque, como é óbvio, não têm fins lucrativos e, não tendo fins lucrativos, é claro que as dificuldades que se lhes colocam, sob o ponto de vista financeiro, e o resultado dos serviços públicos que prestam merecem, certamente, que o País seja capaz de assumir as suas próprias responsabilidades.
Mas aquilo que para o PCP é típico é que não interessam muito os factos, interessa é a suspeição, á criação de um clima adequado a uma determinada situação tendente à instabilidade social e à disponibilização de todos os agentes políticos que não perfilhem das suas ideias.
Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, peço desculpa pelo facto de, na pergunta ou nos comentários que tinha para fazer à sua intervenção, ter aproveitado para me dirigir ao PCP, mas também o PCP aproveitou a sua intervenção para se pronunciar em relação a esta matéria.
De qualquer forma; Sr.ª Deputada, quero ainda fazer uma observação: a Sr.ª Deputada sabe muito bem - e digo isto porque não quero crer que, no momento em que produziu a intervenção que hoje produziu nesta Assembleia, não tenha tido o cuidado de proceder à leitura do despacho do Ministério das Finanças sobre a matéria - que o despacho tem um conjunto de explicações necessárias e fundamentais à concessão do aval. Dispenso-me de ler os fundamentos para a concessão desse aval do Estado ao financiamento concedido pela Caixa-Geral de Depósitos à União Geral de Trabalhadores, mas gostaria de dizer-lhe ainda algo que me parece muito importante: de 1994 a 1996, a UGT, fruto da acção judicial que impende sobre ela em relação aos fundos comunitários, viu congelado 0 pagamento dos saldos da, formação. Esses saldos, como a Sr.ª Deputada sabe, são muito superiores a 600 000 contos. Considera ou não a Sr.ª Deputada que cabem aqui responsabilidades morais ao Estado, se outras não couberem, para ter em atenção a criação de condições que permitam à UGT a obtenção de um empréstimo, empréstimo, esse, que é para ser liquidado pela própria a quem foi concedido e que tem, obviamente, o aval do Estado?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e as empresas que estão nas mesmas circunstâncias?!