2126 I SÉRIE - NÚMERO 61

É importante, mas é insuficiente. E é insuficiente porque ele não pode estar desligado da outra vertente, que é a reinserção social dos beneficiários do sistema, ou seja, a sua reentrada no mercado de trabalho, no quadro dos programas de inserção social em que o rendimento mínimo pode funcionar como alavanca.
Sr. Ministro, é aqui, como alertámos na altura, que o Governo está a falhar. Falha essa, que pode vir a pôr em causa esta nova prestação social.
De facto, em Março de 1997, cerca de 75 000 pessoas estavam abrangidas pelos projectos-piloto, mas somente 2456 estão em programas de reinserção, e, mais do que isso, desde o início dos projectos, e de acordo com os dados que temos, somente 750 pessoas foram reintegradas num emprego. Isto é, estamos em percentagens mínimas: só 3% dos beneficiários do sistema do rendimento mínimo têm programas de inserção e não chega a 1% o número daqueles que tiveram acesso ao emprego efectivo.
Tem de reconhecer-se, Sr. Ministro, para além de outros aspectos, que o Governo está aqui a falhar, nesta componente fundamental.
E não podia deixar de sê-lo quando a política do Governo lança no desemprego milhares de pessoas e não cria os postos de trabalho necessários, o que significa dizer que é aqui que reside a grande e incontornável questão do sistema e da política do Partido Socialista.
Sr. Ministro, reafirmamos o nosso apoio ao rendimento mínimo garantido, mas também afirmamos a nossa crítica e o nosso distanciamento de uma política que impede o rendimento mínimo garantido de ser um verdadeiro instrumento de reinserção social.
O caminho que se abre, por um lado, é obviamente fechado, por outro.
A pergunta que lhe fazemos é muito clara: como é que o Governo pensa resolver esta contradição?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, em primeiro lugar, agradeço-lhe a sua pergunta que me permite fazer um balanço sobre a situação do rendimento mínimo garantido.
Obviamente, a questão que o Sr. Deputado me coloca parte de um pressuposto falso, que é o de o rendimento mínimo garantido estar a desenvolver-se no terreno e, entretanto, estarem a agravar-se as condições sociais das famílias em Portugal. Não é verdade! Neste momento, todos os indicadores sociais e económicos apontam para o contrário. Felizmente, o rendimento mínimo garantido está, nesta fase dos projectos-piloto experimentais, a coincidir com uma situação, em que, do ponto de vista económico, o País está melhor e em que, do ponto de vista social, algumas das dificuldades estão a ser combatidas.
Não há dúvida alguma de que existe uma situação que é ainda preocupante em matéria de desemprego, mas ele foi contido, no essencial, desde há um ano e meio a esta parte, e todas as visões dramáticas e pessimistas sobre essa evolução não se verificaram.
Quanto à questão mais concreta e mais relacionada com o problema do rendimento mínimo garantido e da inserção social, como sabe, esta fase em que estamos é de projectos-piloto experimentais, os quais foram definidos com as características de "procurar aprender enquanto se executa" - é esta a grande orientação que está a ser seguida nestes projectos-piloto experimentais.
No que se refere aos projectos-piloto - e, mais adiante, conto ter ocasião e tempo para poder fazer um balanço um pouco mais pormenorizado -, sem dúvida alguma que a situação, tal qual é hoje vista, não só pelo Ministro mas também por todos os observadores imparciais, face aos números e aos resultados obtidos, é bastante melhor do que aquilo que eu próprio pressupunha ser possível há alguns meses atrás, uma vez que se estava a partir para um programa que faz parte de uma geração de políticas sociais inteiramente nova e muito exigente.
Posso dizer-lhe, em relação aos acordos de inserção social, que não faz sentido a percentagem que apresenta, porque, como é evidente, há uma diferença entre os tempos de entrada das candidaturas e os tempos de preparação e desenvolvimento dos acordos de inserção. Portanto, essa percentagem não tem qualquer sentido. A única coisa que tem sentido é verificar que, no fim do mês de Março, mais de 20% das famílias que recebiam a prestação há mais de dois meses - e essas é que nos interessam para efeitos da própria lei do rendimento mínimo, em matéria de inserção -,já eram abrangidas por acordos de inserção, em áreas tão importantes como a educação, a acção social, o emprego, a saúde, a formação profissional e a habitação. Este número pode parecer baixo, mas estamos numa fase inicial. Aliás, em termos comparativos, importa que o Sr. Deputado saiba que, em França, ao fim de três anos da entrada em vigor do rendimento mínimo garantido, a taxa de estabelecimento cie acordos de inserção era sensivelmente a mesma que nós conseguimos em poucos meses, em Portugal, com esta fase de projectos-piloto experimentais.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Rodeia Machado, Filomena Bordalo e Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, creio que não basta fazer aqui declarações piedosas sobre essa situação. O verdadeiro problema é o da inserção social. E, em nosso entender, ou o Governo muda de política económica e o seu Ministério e o Ministério para a Qualificação e o Emprego mudam de políticas sociais e dão um efectivo apoio à criação de emprego ou o que vai acontecer é que o núcleo de beneficiários do sistema vai aumentar e a saída para o mercado de trabalho vai naturalmente descer.
Sr. Ministro, a questão da reinserção não pode ser "atirada para as costas" das autarquias locais, como parece, em nosso entender, ser a intenção do Governo. É ao Governo que compete, em primeiro luar, encontrar as políticas que, dinamizando o mercado dê' trabalho, garantam a inserção social.
Haveria mais questões a colocar, mas uma, que consideramos fundamental e que queremos abordar, é a do também deficiente financiamento das comissões locais de acompanhamento. Existe falta de meios, nomeadamente de meios humanos especializados nesta área - e já expus este