2128 SÉRIE - NÚMERO 61

Relativamente à adesão aos projectos-piloto, devo dizer que com eles se pretendia testar a exequibilidade, ao nível local, da ideia do rendimento mínimo garantido. Como eu aqui disse nesta Assembleia, era um objectivo meu que, ao longo deste ano, tivéssemos desenvolvido algumas dezenas de projectos resultantes do estabelecimento ao nível local de parcerias. Todas as propostas de projectos-piloto que foram apresentadas ao Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo foram aprovadas, ainda que, em certos casos, após reformulações técnicas que se impunham e que foram negociadas com as entidades interlocutoras.
O conjunto dos projectos-piloto em curso neste momento transcende largamente os nossos objectivos iniciais, demonstrando uma grande vitalidade dos técnicos da Administração Pública e das instituições da sociedade civil, a par de uma grande disponibilidade para o desenvolvimento deste período de teste. Assim, há, hoje, em curso 146 projectos-piloto, em 572 freguesias, de 134 concelhos. Quer dizer que os projectos-piloto, hoje, já se situam em freguesias que correspondem a 22,6% da população portuguesa, o que nos demonstra que estamos muito mais à frente do que aquilo que era previsível há uns meses atrás.
Em todos estes projectos já estão envolvidos, a par da Administração Pública central, 120 câmaras municipais, 328 juntas de freguesia, 133 instituições particulares de solidariedade social, 74 Misericórdias e mais de 150 outras instituições sem fins lucrativos. Há, pois, no terreno uma vasta rede de instituições, prova de que é viável desenvolver, em parceria, uma medida que, em simultâneo, reconhece um direito social e cria parcerias activas para a inserção social.
O balanço da execução também permite demonstrar que estavam errados aqueles que imaginavam as famílias em situação de exclusão como uma massa enorme de pessoas que estariam à porta das instituições no primeiro dia das candidaturas, tentando ter acesso à prestação e, em muitos casos, ludibriar as entidades envolvidas, reclamando prestações a que não teriam direito.
A realidade é completamente diferente. As famílias vão procurando os serviços de um modo faseado, articulado com o próprio trabalho que as instituições desenvolvem no terreno. Aliás, muitas vezes é o próprio serviço que tem de sinalizar as famílias e chegar ao contacto com elas.
Do mesmo modo se demonstrou nesta fase um grande rigor na análise dos processos, o que conduz a que, com mais de 13 000 processos entrados até ao momento, a taxa de indeferimento ronde os 30%.
Tudo aponta para que o rendimento mínimo seja uma medida gerível e sem as grandes dificuldades de controlo que alguns temiam. Mas é uma medida que, com o nível actual de protecção, vai chegar a muitas famílias. Dessas, mais de 5000 já hoje recebem a prestação - portanto, quase 20 000 pessoas, mais concretamente 18 517 -,estando, por isso, a beneficiar dos efeitos positivos desta medida.
Que famílias são essas? Mais de 40% são famílias nucleares, com filhos; cerca de 20% são monoparentais; e 10% são famílias alargadas. Isto que quer dizer que há três vezes mais famílias monoparentais e duas vezes mais famílias alargadas nesta população do que na população residente, o que significa que são famílias que têm especiais dificuldades. Dentro destas famílias, os requerentes são em mais de dois terços dos casos mulheres e cerca de metade dos requerentes têm entre 25 e 45 anos.
Pode, pois, perspectivar-se uma generalização mais tranquila do que aquilo que inicialmente supúnhamos, sendo neste momento a cobertura territorial já mais ampla do que imagináramos. Portanto, o processo funciona, ainda que com os problemas típicos de uma fase de instalação.
Está em curso uma avaliação externa, realizada por uma entidade independente, seleccionada pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, onde, como sabem, se encontram todos os parceiros sociais, representantes das autarquias e das instituições de solidariedade social.
A Comissão Nacional do Rendimento Mínimo - aproveito para dar esta informação - já me apresentou uma proposta de decreto-lei que regulamenta as comissões locais de acompanhamento, que se encontra actualmente para parecer no Conselho Económico e Social, e em que se colhe a experiência destes meses.
A Comissão Nacional está também a ultimar a proposta de decreto-lei que incluirá a regulamentação dos restantes aspectos, tal como prevê a lei que foi aqui aprovada pelos Srs. Deputados.
O Governo, que se tem empenhado na dinamização destes processos na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, já criou outras condições institucionais para o desenvolvimento da lei. É sabido que, à partida, os recursos humanos da segurança social estavam enfraquecidos, mas já houve um primeiro reforço e haverá um segundo, por forma a que o pico inicial de candidaturas possa ser acompanhado, enquanto se determinam as reais novas necessidades estruturais. As estruturas locais do ensino recorrente e dos centros de emprego estão a adaptar-se a este novo desafio, tal como as estruturas do Ministério da Saúde.
É cedo para fazer um balanço final sobre o impacto desta medida, mas já se pode afirmar, com toda a segurança, que este projecto do rendimento mínimo é viável em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encerrámos esta pergunta.
Passamos à pergunta seguinte, formulada pelo Sr. Deputado Henrique Neto, sobre a "situação actual da avaliação dos laboratórios do Estado e informatização dos serviços do Estado", que será respondida pelo Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.

O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia: Como V. Ex.ª bem sabe, durante os últimos 10 anos, a generalidade dos países industrializados procedeu à reestruturação e modernização dos seus laboratórios nacionais.
Pelo contrário, em Portugal nada disso aconteceu e, por isso, o resultado final do labor de muitas das instituições de investigação do Estado não é o melhor nem é minimamente motivador para os seus quadros e investigadores ou propiciador de uma relação frutuosa com a indústria. De facto, em muitos casos não é mesmo claro quais são verdadeiramente os objectivos das instituições, sendo inexistente a sua ligação à actividade empresarial, o que, naturalmente, não coloca em causa a qualidade científica e técnica da generalidade dos seus investigadores e técnicos, mas apenas as políticas e o estado organizacional das instituições.
O Estado gasta, anualmente, muitos milhões de contos na manutenção e no funcionamento dos seus laboratórios,