12 DE ABRIL DE 1997 2127

problema ao Sr. Ministro por diversas vezes -, e a resposta dos centros regionais é manifestamente insuficiente, embora tenham sido abertos alguns concursos para dotá-los de pessoal, mas de pessoal contratado a termo. E esta análise é feita quando ainda estamos na fase dos projectos-piloto.
O que nos preocupa - e, creio, preocupará também o Sr. Ministro - é o que acontecerá, então, quando, em princípios de Julho, a lei entrar em vigor em todo o País. Vai haver dificuldades acrescidas, os meios humanos não vão chegar, os meios materiais também não... Como pensa, então, o Governo resolver essa situação? É que o número de beneficiários será, no mínimo, de 350 000. Ora, sem meios humanos especializados, como se fará essa aplicação no terreno?
Para terminar. Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe que, neste processo, é necessário assegurar - e este foi, desde sempre, o nosso entendimento, em relação ao rendimento mínimo - o direito ao subsídio, mas, mais importante do que assegurar o direito ao subsídio, é assegurar o direito ao trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra, por um minuto, a Sr.ª Deputada Filomena Bordalo.

A Sr.ª Filomena Bordalo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tenho alguma dificuldade em ver o rendimento mínimo garantido sem ser integrado num conjunto mais vasto de acções de luta contra a exclusão. E, nesta perspectiva mais vasta, temos de considerar a prevenção, a recuperação ou a integração de grupos sociais e a manutenção de vida com dignidade para esses grupos sociais.
A pergunta que fazia ao Sr. Ministro era a seguinte: como é que se articula o rendimento mínimo garantido com os programas nacionais de luta contra a pobreza e também como é que esta articulação é feita com outros esquemas mínimos de protecção social existentes no sistema de segurança social? 
Perguntava-lhe ainda quais vão ser os critérios definidos já para a avaliação da eficácia social desta medida do rendimento mínimo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, a pergunta que gostaria de colocar-lhe tem a ver com uma informação que julgo que seria preciosa para' esta Câmara, para podermos apreciar da verdadeira eficácia do desenvolvimento do programa de aplicação do rendimento mínimo.
Gostaria, pois, de saber se, entre os estudos efectuados pelo Governo ou pelos seus serviços, há previsões quanto à reinserção social: quais as instituições que, neste momento, estão envolvidas nesta tarefa de requalificação, de formação e de reinserção dos beneficiários do rendimento mínimo; se dentro dessa instituições há partilha ou a concorrência de instituições privadas, de instituições particulares de solidariedade social e de instituições públicas.
Por último, gostaria que o Sr. Ministro nos informasse, dentro das previsões que o Governo, eventualmente, terá para a reinserção social, como é que, neste momento, avalia a reinserção alcançada pelos projectos-piloto e pelas pessoas que já foram integradas no mercado do trabalho.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, é óbvio que o número de beneficiários do sistema vai aumentar, até porque estamos numa fase de projectos-piloto e vamos passar para uma fase em que a lei vai estar em vigor em todo o País.
Diz o Sr. Deputado que as saídas para o mercado de trabalho vão descer! Bem..., mas todas as projecções económicas e sociais, nacionais e internacionais, apontam exactamente para o contrário!
Quanto à situação das comissões locais de acompanhamento e dos recursos humanos, como o Sr. Deputado reconheceu, o Governo fez um esforço grande, houve entrada por via de concurso de mais de 100 pessoas para este apoio ao rendimento mínimo garantido e vai ter de entrar mais gente em próximos concursos, exactamente para prover às necessidades a partir de Julho.
Sr.ª Deputada Filomena Bordalo, o rendimento mínimo está, sem dúvida, integrado numa política de combate à exclusão mais ampla. Sem dúvida alguma que há a busca de ligar os programas e os projectos-piloto do rendimento mínimo com programas mais amplos de combate à pobreza. Há vários casos em que as comissões locais de acompanhamento foram desenvolvidas a partir das próprias comissões que, nós incentivámos que se criassem para projectos mais amplos de combate à pobreza. É toda uma dinâmica que temos a intenção de poder desenvolver ainda mais a partir de Julho.
Quanto ao problema da avaliação, há, neste momento, em curso uma avaliação independente, aliás, pedida pela própria Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Portanto, estamos a fazer avaliações permanentes, não apenas dos projectos-piloto experimentais como, depois, mais tarde, de todo o processo, à medida que ele se vai desenvolvendo. É algo que não está de modo algum posto de lado; muito pelo contrário, é uma preocupação permanente deste Ministério a avaliação social e financeira dos resultados dos projectos.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, quanto à reinserção social, já há pouco lhe disse que há, neste momento, uma situação bastante superior do ponto de vista daquilo que era esperado para projectos-piloto em relação àquilo que era previsível. No entanto, obviamente que é uma área que eu sempre disse que era extremamente difícil, até porque, à partida, há pessoas que são necessariamente dispensadas - a própria lei o prevê - dos projectos de reinserção por motivos de saúde ou de idade.
Portanto, estamos a trabalhar no sentido de procurar reduzir os prazos para que estes projectos arranquem e para que eles se desenvolvam com toda a gente que se consiga englobar, e há muito já que conseguiu encontrar empregos, que é das situações mais difíceis para arrancar com projectos de reinserção nesta área social, e estes resultados são extremamente bons nesta fase.