2216 I SÉRIE - NÚMERO 63

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fernanda Costa.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Sr, Presidente, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, tenho muito gosto em responder à sua questão.
Em nosso entender, o vosso projecto de lei é meritório e tem aspectos importantes que facilitam a intervenção deontológica da Associação. No entanto, há algumas questões que consideramos que deverão ser melhoradas em sede de especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que comece esta intervenção dizendo que o nosso país é carente em cuidados de saúde dentária, nomeadamente em profissionais que trabalhem nesta área. Esta é a realidade que paira sobre toda a problemática da medicina dentária e que não pode ser esquecida.
Evidentemente, não se trata apenas de um problema de quantidade, já que a qualidade na assistência, nesta área, assume importância prioritária. As iniciativas em presença poderão ter reflexos nessa matéria, daí que tenhamos de analisá-las devidamente a esta luz.
De resto, esta é uma área em que o serviço nacional de saúde é largamente deficitário, recorrendo, em larga escala, aos convencionados. Também é necessário corrigir este desequilíbrio, devendo merecer uma atenção especial de quem governa.
A autonomia da medicina dentária deu-se com o 25 de Abril, fruto da luta contra privilégios corporativos e centralizadores. A medicina dentária, enquanto carreira autónoma, assenta, assim, numa origem profundamente democrática e virada para a prestação mais adequada de cuidados de saúde, e este é o caminho que deve continuar a ser seguido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto e a proposta de lei em apreço "mexem" com questões importantes para os profissionais de medicina dentária e devem, portanto, ser alvo de análise cuidada e de avaliação fundamentada.
O projecto de lei do PSD propõe a alteração da designação da Associação Profissional dos Médicos Dentistas para Ordem dos Médicos Dentistas, embora mantenha, no fundamental, as atribuições desta entidade. Procede também a várias alterações nas competências dos órgãos da Associação e nalguns aspectos do sistema eleitoral.
Quanto à proposta de lei do Governo, pretende submeter os cirurgiões dentistas e os odontologistas à tutela da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, ficando, assim, sob a alçada das suas competências deontológicas e disciplinares, embora comas necessárias adaptações.
A delicadeza destas matérias exige, da Assembleia da República, uma análise atenta e cuidada, que, na nossa opinião, ainda não foi feita de forma suficiente. Por isso, defendemos que, na especialidade, este trabalho deve ser feito com minúcia e devem ser ouvidos todos os interessados na matéria, que ainda não o foram, e recolhidos todos os dados relevantes. Esse é o esforço que teremos de fazer na discussão na especialidade.
Pela parte do PCP, não inviabilizaremos que estes diplomas possam ser aprovados na generalidade e apelamos ao compromisso de todos os partidos para que, na especialidade, alinhem com os objectivos que aqui enunciámos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao projecto de lei que o PSD aqui apresenta, pensamos que a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, criada pela Lei n.º 110/91, de 29 de Agosto, tem de ser, claramente, uma emanação do Estado, que, ao invés de chamar a si os aspectos da regulamentação do exercício da profissão dos médicos dentistas, deve delegar na referida Associação - de direito público - essa tarefa, a quem compete, tal como sucede, normalmente, com as demais associações de direito público, a defesa da ética, da deontologia e da qualificação deste grupo profissional. Mas compete-lhe também fomentar e defender os interesses da medicina dentária, atribuir o título profissional de médico dentista e regulamentar o respectivo exercício da profissão.
Neste âmbito, consideramos, em termos genéricos, que, quer se trate de uma ordem, quer se trate de uma associação profissional, no plano jurídico, ambas são associações públicas formadas pelos membros das respectivas profissões, com o fim claro da devolução de poderes do Estado, de forma a que possam regular e disciplinar o exercício da respectiva actividade profissional.
Assim, independentemente da designação a utilizar para a Associação Profissional dos Médicos Dentistas, o que é de salientar é que goza de um estatuto de associação de direito público, nos termos do qual lhe cabe assegurar, mediante delegação de poderes do Estado, a prossecução dos interesses públicos.
Nesta perspectiva, podemos constatar que as alterações propostas pelo PSD têm algum carácter pontual e podem contribuir para uma melhoria da eficácia do funcionamento da Associação Profissional dos Médicos Dentistas. Nessa medida, deverão ser aprovadas na generalidade, e vamos dar o nosso apoio, mas consideramos que, em sede de especialidade, deveremos realizar uma discussão muito clara sobre alguns aspectos e introduzir neste projecto os ajustes necessários, de forma a que as alterações finais possam atingir os objectivos que já hoje todos enunciámos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que nada mais haverá a dizer, para além do facto de me congratular por ver que se trata de uma área em que será possível encontrar consensos, e consensos em nome da protecção da saúde pública. Considero que estes objectivos devem, efectivamente, unir todos os portugueses e congratulo-me pelo facto de ter tantos apoios, no sentido de que esta é uma área a defender e a promover intransigentemente.