18 DE ABRIL DE 1997 2221

A última questão relaciona-se com isto e com a bonificação da empresa - porque é disso que se trata devido à privatização, tendo em conta a situação antes e depois da privatização. A empresa passa a ter, por conta do fisco, à custa do Orçamento do Estado, porque é este que perde a receita, um lucro suplementar de 1 a 2 milhões de contos por ano. E não sei se já estará concluído o negócio de que se falou antes da privatização, isto é, se a NUTRINVESTE já foi vendida pela Tabaqueira apenas ao Grupo Mello, negócio em que a Philip Morris ficaria com um prejuízo aparente de 7 milhões de contos, o Grupo Mello ganharia 7 milhões de contos, mas não seria a Philip Morris a pagá-los, embora perdendo-os contabilisticamente, mas, sim, o Orçamento do Estado, através da consideração de uma menos-valia no orçamento da Philip Morris !
Isto, de facto, são demasiados exemplos de equidade política do Governo do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Governo já não dispõe de tempo, mas o PS cede-lhe dois minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero fazer notar que a estrutura das taxas é a mesma, o que é diferente é a composição interna das componentes.
Nesse sentido, começo por dizer que a posição do PSD é contraditória. Por um lado, diz-nos que já vem tarde e, por outro, que deveria vir no Orçamento do Estado para 1998. Creio que é preciso escolher entre as duas. E isso, se calhar, é escolher o meio termo, que é onde nós estamos.
Por outro lado, porquê agora e não logo no Orçamento do Estado para 1997? Chamo a atenção para o facto de que a resolução do Conselho de Ministros que aprovou a homologação do resultado do concurso é de 23 de Dezembro. Ora, o Orçamento do Estado foi aprovado antes dessa data e os estudos que foram efectuados e conduziram à solução agora proposta foram efectuados também na fase final da aprovação do Orçamento e após essa aprovação. Só depois seria possível mudar a estratégia ou a filosofia de tributação em termos de taxas.
Quero esclarecer ainda que o aumento do preço do tabaco não é da responsabilidade do Governo mas, sim, dos operadores e do mercado. O Governo, quando muito, homologa preços, mas não os fixa, não os dita e não há tradição, em princípio, da não homologação, a não ser que os aumentos sejam manifestamente hostis, quer ao consumo, quer às razões que estão na base deste tipo de imposto, quer à subida da inflação.
Diria até que a nova estrutura de taxas agora apresentada cria condições para não haver novos aumentos de preços. Essa é que é a questão. Pelo contrário, se tivéssemos usado, neste momento, a autorização prevista no Orçamento do Estado, os preços do tabaco certamente iriam aumentar. Ou seja, para atingir a receita prevista no final do ano, temos de fazer alguma mudança: ou a que consta da autorização legislativa do Orçamento do Estado, isto é, aplicar a taxa ad valorem, ou a aplicação desta estrutura. Se não se fizer nenhuma das duas, a receita prevista no Orçamento não é atingida. Fazendo uma delas, a razão pela qual se privilegia esta é que esta não obriga a nova alteração de preços, ao contrário daquela a que obrigaria o elemento ad valorem.
Deste modo, indirectamente, respondo também à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que a óptica foi precisamente a de tentar evitar novos aumentos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A equidade diz respeito ao sistema fiscal no seu conjunto e não imposto a imposto. O facto de haver receitas mais vastas nos impostos especiais sobre o consumo (IEC) cria condições para restabelecimento da equidade nos outros impostos e no conjunto do sistema.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado? Recordo que o Governo já não dispõe de tempo.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar passar em claro o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter referido que há uma contradição no PSD, ao perguntar por que é que não fez antes e por que razão se fez depois. Não há contradição.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Por que não se faz para o ano?

O Orador: - A questão que coloquei - vou ser mais claro - é a de saber se não teria sido mais transparente ter incluído na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1997, ainda antes da privatização, a alteração desta estrutura. O Sr. Secretário de Estado certamente perceberá a minha questão. Penso que ninguém tem dúvidas sobre isto. Teria sido muito mais transparente. Agora, passados menos de seis meses!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pelo menos, não se notava tanto!

O Orador: - Não se notava tanto. Sr. Secretário de Estado, sabe que " à mulher de César..."!
Ora, não foi o PSD que entrou para o Governo, que seguiu um caminho, dizendo "vamos por aqui fora com o ad valorem", e depois, parecendo que estava distraído. bateu-lhe uma luz na consciência e, menos de seis meses depois de ter apresentado aquilo que apresentou, que implicava um aumento na taxa, deu uma cambalhota ao contrário e fez a inversão. Os senhores é que estão em contradição! Passam por um caminho e viram-no ao contrário! Porquê, Sr. Secretário de Estado?
Foi esta a questão que coloquei, mas não quis ir mais além e, inclusive, disse-lhe: "fiquemos por aqui".

Vozes do PSD: - Exactamente!