O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE ABRIL DE 1997 2301

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 222/VII - Altera o regime de uso e porte de arma (PS), importa apreciar e votar uma proposta de alteração do respectivo artigo 6.º, a qual é subscrita por todos os grupos parlamentares.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas quero pedir à Mesa que mande proceder à distribuição do texto da proposta que acabou de referir.

O Sr. António Braga (PS): - É consensual! Está assinado por todos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me custa fazer isso, mas pensava que já havia sido distribuído.
Peço aos serviços o favor de procederem à distribuição da proposta, que, aliás, já devia ter sido feita.
Srs. Deputados, se concordassem, talvez pudéssemos informar em que consiste a alteração, porque é extremamente simples e foi subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP em sede de comissão.
A proposta de alteração do artigo 6.º vai no seguinte sentido: onde se lê "é punido com pena de prisão até um ano e com pena de multa até 120 dias" passará a ler-se "é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Se insistirem na circulação do documento, com certeza, será feita a distribuição.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas vou mesmo insistir na distribuição.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, será distribuído.
Entretanto, aproveito para solicitar ao Sr. Secretário que dê conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato dos Srs. Deputados Crisóstomo Teixeira, do PS, em 23 de Abril corrente, inclusive, e Domingos Gomes, do PSD, em 24 de Abril corrente, inclusive, cessando, respectivamente. José Egipto e Maria do Céu Ramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai igualmente dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparências em tribunal.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à vocação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do l.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito de um processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência de julgamento a realizar no dia 5 de Maio de 1997, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público da Comarca de Portalegre, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Domingos Cordeiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naqueles Serviços.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça o favor de continuar, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo disciplinar que se encontra pendente naquele Instituto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.