2458 I SÉRIE - NÚMERO 70

O Orador: - O que temos de prevenir é que as inundações não podem acontecer agora com águas contaminadas. Por isso é que existe um investimento na ETAR, para garantir que as mesmas águas tenham as melhores condições quando acontecer aquilo que sempre aconteceu, que são as inundações.
Como tive oportunidade de dizer, as lamas que foram analisadas aquando da limpeza do leito do no em Outubro do ano passado, coma ETAR a funcionar eficientemente, demonstravam que não havia qualquer tipo de contaminação.
No que respeita à pergunta que me foi formulada e que tem a ver comas indemnizações aos agricultores, quero dizer-lhe que para se indemnizar tem de se saber quais os efeitos, quais as imensidades e quem foram os atingidos...

A Sr Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É boa desculpa para não indemnizareis!

O Orador: - E isso está a ser analisado, como lhe disse, de forma integral na tal comissão que concluirá os trabalhos brevemente e que irá definiras responsabilidades de cada um. Depois, dentro dessas responsabilidades, iremos cumprir aquilo que for diagnosticado como tendo sido o prejuízo dos agricultores.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas os prejuízos estão calculados!

O Orador: - Gostaria também de chamar a atenção para o facto de nós, em função da análise que fizemos, estarmos, neste momento, a tomar um conjunto de precauções que foram associadas a um mau funcionamento da ETAR, garantindo que ela funcione sempre nas melhores condições e não haja qualquer perigo de contaminação, ou seja, que a situação que sempre existiu não se altere.
Em todo o caso, tudo faremos para alterar uma situação que foi muito mal concebida, arquitectada e configurada aquando da intervenção da OID de Setúbal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à pergunta, que será a última da sessão de hoje, sobre o compromisso assumido pelo Governo quanto à revisão da lei sobre o direito de asilo, a qual será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que há perguntas ao Governo que podem vir por bem, e o facto de ter sido apresentada esta pergunta pode muito bem ter feito com que o Governo, ontem mesmo, tenha anunciado que o Conselho de Ministros irá pronunciar-se sobre a questão que é precisamente objecto desta pergunta. E isto pode ser uma boa notícia.
De qualquer forma, o atraso nesta matéria é manifesto. Ainda bem que ela foi abordada agora, mas é pena que não o tenha sido há muito tempo. A polémica em relação à lei de asilo vem de 1993, como se sabe. Nesse Verão foi feita uma operação de guerrilha, lançada pelo então Governo do PSD, contra o Presidente da República, que, naturalmente, se pronunciou em sentido contrário aos termos da lei de asilo aprovada nesta Assembleia pela maioria. É também conhecida a posição que o PS teve nessa altura, contra a lei aqui aprovada.
Desde Outubro de 1995, quando o PS ganhou as eleições, que esta promessa está feita e já a ouvi repetir várias vezes, até por parte do Sr. Secretário de Estado, dizendo que iria apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria. Como esta matéria não consta das prioridades que o Governo anunciou até ao fim desta sessão legislativa, pelo menos metade da legislatura já se passou sem que esta promessa fosse cumprida.
As consequências da lei aprovada em 1993 continuam a estar à vista nestes últimos dois anos de aplicação, designadamente na diminuição do número de requerentes, que se verifica de ano para ano. Na altura, o Ministro Dias Loureiro quis confundir a opinião pública, alegando que havia um uso abusivo do asilo como instrumento de imigração económica, o que nunca se verificou no nosso país, mas sintomaticamente o Sr. Secretário de Estado, em afirmações que lhe são atribuídas pelo Público de ontem, vem dizer rigorosamente a mesma coisa, o que é desmentido pelos dados estatísticos divulgados.
A pergunta, hoje, já não é quando é que o Governo vai apresentar uma proposta de lei, pois, pelos vistos o Conselho de Ministros ontem discutiu isso. Mas, ainda assim, não pergunto o "quando" mas, sim, o "como". Faço esta pergunta porque tenho uma dúvida, que é a de saber se o que foi noticiado ontem no Público sobre o conteúdo da proposta de lei é verdade. Peço ao Sr. Secretário de Estado que me diga que não é verdade, pois o que se noticia é que o processo acelerado de decisão - uma famigerada figura criada pelo Governo do PSD para impedir que os processos de asilo sejam apreciados, o que implica uma denegação praticamente automática, quase instantânea, da apreciação dos pedidos de asilo, e, friso, nem 'sequer se trata da apreciação do asilo mas, sim, do próprio pedido - se mantém, mudando o nome, deixando de ser um processo acelerado para passar a ser um processo de admissibilidade, mas, no essencial, a figura mantém-se a mesma.
Portanto, peço ao Sr. Secretário de Estado que desminta, se for caso disso, a informação que vem no jornal de ontem.
A última questão é esta: continua a haver uma substituição de critérios de apreciação relativa de direitos humanos por critérios de oportunidade e de política externa? Esta notícia parece apontar para que sim, por isso, mais uma vez, peço ao Sr. Secretário de Estado que o desminta, porque se esta notícia não e mentira foram os senhores que andaram a mentir a todos durante estes dois anos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, a questão que me traz aqui está respondida pelos acontecimentos, porque o Conselho de Ministros, ontem mesmo, aprovou uma proposta de lei relativa à matéria do asilo, respondendo ao compromisso do Programa do Governo - como muito bem referiu - de, face à experiência da aplicação da Lei .º 70/93, alterar o regime jurídico que regula o instituto do asilo em Portugal.
Foi, no essencial, a assunção desse compromisso que motivou o Governo a tomar essa iniciativa. Mas fê-lo, é preciso recordá-lo, na sequência de uma audição parlamentar, promovida pelo representante do Alto Comissário das