2460 I SÉRIE - NÚMERO 70

de direitos humanos, é uma questão humanitária. De duas, uma: ou há razão para que o cidadão tenha direito de asilo, ou não há. E essa é a única matéria aqui em apreciação.
Agora, o que este Governo está a fazer, na sequência, aliás, do Governo do PSD, é tornar a questão do asilo uma questão de política externa e decidir nesta matéria em razão de conveniências políticas.
Se não é assim, pergunto ao Sr. Secretário de Estado qual é a posição do Governo português relativamente a uma questão de extrema gravidade que se relaciona com o direito de asilo e que foi discutida numa recente cimeira, creio que a de Dublin. Discutiu-se, então, uma proposta segundo a qual os países da União Europeia se comprometiam a não conceder asilo a nenhum cidadão originário de qualquer um desses países. Creio que isso é extraordinariamente grave, porque abdica de qualquer consideração relativa a perseguições políticas ou a direitos humanos, para tornar a concessão do direito de asilo dependente puramente de razões de conveniência e de política externa. Isto é gravíssimo e eu gostaria de saber, com clareza - aliás, a própria Amnistia Internacional alertou recentemente esta Assembleia para isso -, qual é a posição do Governo português sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, antes de mais, congratulo-me com o facto de o Governo ter aprovado ontem a proposta de lei do novo quadro jurídico na área do asilo, no sentido de tornar a actual lei mais eficaz e mais justa.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Primeira: quais os mecanismos de diferenciação clara entre os verdadeiros requerentes de asilo e os imigrantes económicos?
Segunda: o conceito de país seguro irá continuar a funcionar como uma barreira automática de acesso ao procedimento de determinação do estatuto de refugiado?
Terceira e última: ficaram consagradas medidas suplementares e específicas referentes a menores e a mulheres?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de deixar aqui bem sublinhado que, como é evidente, o PCP não tem o monopólio da preocupação sobre esta matéria. Inclusive, basta recordar que um ministro deste Governo foi refugiado político, aliás, como eu próprio, entre outros Deputados.
Quero congratular-me também pela aprovação, na última sessão de Abril da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da recomendação n.º 1327, dirigida ao Comité de Ministros. Não tenho a certeza, mas creio que o Governo terá conhecimento dela mesmo antes de ser discutida no Comité de Ministros. Verifico que, no essencial, por aquilo que tomei conhecimento através da imprensa, ontem, a maior parte dos pontos que constam desta recomendação já é contemplada neste diploma do Governo.
Dito isto, e tendo em conta o meu tempo limitado, quero colocar ao Sr. Secretário de Estado a primeira questão que consta desta recomendação, que é a seguinte: o que é que está previsto para intensificar a cooperação à escala europeia, no domínio das políticas de asilo?
Era esta a questão que aqui queria deixar, tendo em conta o meu tempo limitado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, por este pequeno ensaio, penso estarmos na véspera de um divertido e, esperamos, profundo debate sobre a política de asilo, na sequência de uma proposta de lei, que o Governo, segundo ficámos a saber, enviará em breve à Assembleia da República sobre esta matéria. Em todo o caso, e porque se trata de um ensaio, uma vez que o objecto em si da pergunta se esgotou no anúncio de que o Conselho de Ministros aprovou ontem uma proposta de lei a remeter à Assembleia da República, limito-me, por agora, a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, em sua opinião, o problema da imigração económica, em Portugal, merece, ou não, atenção política por parte do Governo.
Neste momento, gostaria só de registar a opinião do Governo sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, dispõe de 8,7 minutos para responder, mas, se puder conter a sua resposta em menos tempo, a Mesa agradece.
Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, relativamente às suas observações e à sua questão, o que posso dizer-lhe é que terá a possibilidade de analisar detalhadamente o texto da proposta de lei agora apresentada - e, como disse, aprovado na sequência de um trabalho desenvolvido por um grupo que contou com um representante do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, e que foi coordenado pelo meu gabinete - e de verificar que ela acautela todas as garantias que a dignidade do instituto do asilo no sistema constitucional português estabelece e que era uma das linhas críticas relativamente à Lei n.º 70/93. precisamente porque não foi tida em conta a especial dignidade que o instituto de asilo deve merecer, depois da revisão de 1982 e devido ao facto, sobretudo, de o direito de asilo ter sido considerado como um direito fundamental. Essas garantias estão estabelecidas.
O que está estabelecido simultaneamente é uma preocupação, que todos devemos ter - e isto relaciona-se com uma série de questões que foram colocadas sucessivamente -, com o abuso do instituto do asilo para fins de imigração económica, que é, hoje, uma situação recorrente em todos os países da União Europeia que com ela estão confrontados.