10 DE MAIO DE 1997 2459

Nações Unidas para os Refugiados, por nossa sugestão, com a colaboração da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a participação de todos os grupos parlamentares, que produziram intervenções na ocasião, e com uma ampla participação de organizações não governamentais, que têm acompanhado em Portugal o problema do asilo e dos refugiados bem como todas as questões relativas à imigração.
O essencial da proposta de lei ontem aprovada integra o conjunto de opiniões e de orientações que nesse grupo de trabalho foram determinadas num anteprojecto de lei sobre o qual o Governo trabalhou. No essencial, as orientações que constam do texto da actual proposta de lei são as que resultam da notícia do Público ontem mesmo publicada.
Esta é a resposta que lhe dou neste momento, desmentindo a interpretação que está a fazer - e terá oportunidade de ler o texto da proposta de lei -, designadamente as considerações de que o processo acelerado foi substituído por um processo igual. É completamente diferente...

O Sr. António Filipe (PCP): - O nome é diferente!

O Orador: - ... terá oportunidade de o ver -, no qual há uma fase de admissibilidade, em que todos os processos são tratados com igual dignidade processual.

O Sr. José Calçada (PCP): - Levaram à letra o "todos diferentes, todos iguais".

O Orador: - Simultaneamente, devemos considerar as observações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e das organizações que têm acompanhado esta questão em Portugal, que não comungam desse ponto de vista.
Eu compreendo a dificuldade do Partido Comunista em aceitar uma iniciativa que estabelece um equilíbrio entre as garantias que a dignidade do instituto do asilo em Portugal merece, em função do sistema constitucional resultante da revisão de 1982, mas também acautela a protecção de interesses fundamentais do Estado neste domínio, e que todos os Estados têm de garantir. O Sr. Deputado do PCP ainda tem uma concepção relativa a estas matérias que está de acordo com a sua ideia de ter as fronteiras fechadas, mas as fronteiras não estão fechadas e nós não podemos criar desequilíbrios entre a nossa legislação e a dos outros países.
Por conseguinte, é necessário que o quadro jurídico que regula quer a temática da imigração quer a temática do asilo e dos refugiados tenha alguma harmonização com os ordenamentos jurídicos dos nossos parceiros, sob pena de criarmos um desequilíbrio nos fluxos entre esses países e Portugal.
A proposta de lei, como verá, responderá a esta necessidade de equilíbrio e estou certo de que o PCP reflectirá sobre a bondade das propostas avançadas, até porque, nesta matéria, o PCP será confrontado com o mesmo tipo de posições que teve em relação ao processo de legalização. Quando, à última hora, quis pedir o prolongamento do processo de legalização, verificou que não tinha condições políticas para o fazer e que a postura do Governo era correcta, nem teve a coragem política de submeter à votação desta Assembleia o projecto de resolução que visava o prolongamento do processo de legalização.

Protestos do PCP.

O Sr. José Calçada (PCP): - Não invente, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Secretário de Estado excedeu um pouco o seu tempo, pelo que vou descontá-lo no tempo de que dispõe para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais.
Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir esclarecimentos adicionais, mas o Sr. Secretário de Estado fez-nos uma acusação relativa a outra matéria que não esta, pelo que peço para defender a honra da bancada em relação a essas afirmações.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. António Filipe (PCP): - Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado disse que não tivemos a coragem de submeter o nosso projecto de resolução visando a prorrogação do processo extraordinário de regularização de imigrantes à aprovação da Câmara. Devo informar o Sr. Secretário de Estado de que o PCP, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, solicitou - aliás, teve oportunidade de o fazer publicamente perante a comunicação social - o consenso de todas as bancadas para proceder ao agendamento urgente desse projecto de diploma, consenso que não obteve, designadamente por oposição do PS.
Creio que este .esclarecimento deveria ficar dado.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado António Filipe, se foi esse o procedimento, retiro a acusação que fiz, mas constato que, com efeito, o PCP não teve qualquer interesse político em discutir o seu projecto de resolução.

O Sr. José Calçada (PCP): - Outra vez!?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Agora, sim, Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento adicional.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, conheço as posições de todos nesta matéria, inclusive as das organizações não governamentais e também as que o PS aqui defendeu há quatro anos. É importante referi-lo, porque, nessa altura, o PS tinha uma posição contundente quanto à lei aprovada pelo PSD, e agora aprova uma proposta de lei que, segundo o que é noticiado na imprensa, digamos que faz uma leve beliscadura em alguns aspectos secundários da lei em vigor, mas, no essencial, mantém o edifício legislativo que o PSD aprovou.
Sr. Secretário de Estado, a questão relativa ao direito de asilo não é uma questão de política externa mas, sim,