2454 I SÉRIE - NÚMERO 70

mais 6 milhões de contos, que é no fundo isso que lhes está a exigir?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Penso também, Sr. Secretário de Estado, nos privilégios a comerciantes estrangeiros que se estão a querer colocar. É que enquanto os estrangeiros têm subsídios para se instalar em Portugal, pelos vistos, os portugueses não têm subsídios para se instalar no seu próprio país! Esta é mais uma discriminação que lhe pedia que acabasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, estou estupefacto, porque não entendi bem se está preocupado em defender o interesse público e o papel do interesse público desta actividade ou se está a defender quaisquer outros interesses, que não entendi. Sinceramente, não entendi, porque, de acordo com os conceitos da criação da rede em termos de mercados abastecedores - e ela já vinha do Governo anterior e este não alterou nada os conceitos -, o que se pretende é regularizar as relações entre o produtor e o consumidor, é "desencravar" o miolo da cidade de funções pesadas que não lhe competem.
Portanto, quando o Sr. Deputado fala de dimensão, a questão que lhe coloco, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se isto da dimensão se inventa. Então, não há estudos? Não há um conjunto de mercados na Área Metropolitana de Lisboa que serão desactivados para que este novo mercado cumpra essa função? Não há estudos sobre o movimento, sobre as quantidades, sobre os valores transaccionados e previsões de crescimento? E esse estudo e esse faseamento não têm por base essa credibilidade? Estamos aqui a inventar, quando falamos em dimensão?!
Esta é a questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pena que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes não esteja presente neste debate porque certamente ele poderia ajudar a esclarecer, na sua qualidade de vereador da Câmara Municipal de Lisboa, contrariamente ao que se vem aqui dizendo, que o problema não tem nada a ver com a melhoria da qualidade.
Sr. Secretário de Estado, sabe o destino que vai ser dado àquele mercado no futuro, em termos de projecto imobiliário? Acha que é justo que sejam os seus operadores, que têm uma tradição de trabalho de décadas nessa área e direitos adquiridos, a pagar não lhes permitindo qualquer participação na formulação concreta das questões ou mesmo no capital? Se houvesse participação no capital e na formulação das questões certamente que esta política de diálogo, que é proclamada, seria uma realidade.
Já agora talvez fosse útil que os serviços jurídicos do mercado abastecedor fossem patrocinados por alguém com alguma credibilidade e que não tivesse ligações familiares ao presidente do conselho de administração daquele mercado.
Sr. Secretário de Estado, faço-lhe o apelo para que a postura de diálogo, de colaboração, seja de facto uma realidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há alguns dias tive oportunidade de receber uma delegação de actuais operadores dos mercados abastecedores de Lisboa e devo dizer que a questão que me colocaram me impressionou. Efectivamente, estamos no limiar da abertura de um novo mercado abastecedor da região de Lisboa e impressiona que não tenha havido diálogo com os actuais operadores que se vêem completamente arredados de qualquer participação efectiva neste processo. Parece-nos que este não é método de trabalho. Não está em causa a abertura do novo mercado abastecedor, que nos parece meritória, mas impressiona que as pessoas que, de há muitos anos, são operadores dos actuais mercados abastecedores da região de Lisboa se vejam arredadas de um processo que lhes diz inequivocamente respeito ficando colocadas em pé de igualdade com qualquer pessoa que chegue de novo ao mercado.
Como esse facto não nos parece justo, entendi que devia pedir a palavra para referir essa situação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confirmo a minha primeira avaliação de que há alguma distorção da informação que aqui está ser discutida. O diálogo tem sido permanente e não só acompanhado por mim, nas conversações que tenho tido com os representantes dos operadores, mas também através da SIMAB e do MARL. Devo dizer-vos que nunca iria validar condições de transferência que não tivessem sido aceites na generalidade pelos representantes dos operadores. Aliás, devo dizer também que a aceitação por parte dos operadores teve lugar no mês de Novembro, razão pela qual a partir de Dezembro se abriram as inscrições na base das condições acordadas e a informação que tenho é a de um sentimento de satisfação por isso. Compromissos pessoais que assumi em diálogo com os operadores vão no sentido de não criar uma situação de custos demasiado agravada entendendo os operadores, que assumem a sua característica de empresários - é assim que estão a ser tratados -, que têm de ter alguns custos acrescidos mas não demasiados.
Repare, Sr. Deputado, aos operadores de menor capacidade, aqueles que investem em espaços de 17m2, são dadas exactamente as mesmas condições que pagam hoje, ou seja, os custos de transferência são a manutenção em alternativa ao pagamento de uma taxa de primeiro acesso e depois uma taxa de utilização muito menos onerosa.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): São factos consumados!