10 DE MAIO DE 1997 2453

Abastecedor da Região de Lisboa e do seu custo final, porque, de uma estimativa inicial de 9 milhões de contos e, depois, de 12 milhões de contos, fala-se agora em 20 milhões de contos.
Pergunto-lhe, ainda, se tem ou não a noção de que a dimensão que está prevista neste momento para o funcionamento deste mercado será extraordinariamente exagerada para as necessidades do País e da região de Lisboa. Desde logo, este mercado, com a perspectiva que tem, será, com certeza, um dos maiores da Europa e não sei se teremos dimensão para esse valor e essa importância. Até porque isso infere no valor dos custos do mercado, principalmente tendo em conta que estes custos do mercado se prevêem que sejam comparticipados pelos operadores destes mercados e não apenas pelos sócios públicos do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.
Este é outro dos principais problemas do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. É que, com efeito, a participação dos operadores tem sido nula. Apesar de, desde 1991, se exigir, por uma resolução do Conselho de Ministros, confirmada por decretos-leis sucessivos, que a participação dos operadores deve ser fundamental, a verdade é que eles não participaram até hoje e têm sido obrigados a intervir e a participar neste mercado abastecedor pagando parte substancial dos custos desse mercado sem qualquer garantia, sem qualquer vantagem para eles. Por isso, pergunto, Sr. Secretário de Estado: como fará V. Ex.ª cumprir os decretos-leis em vigor e esta resolução do Conselho de Ministros, fazendo participar os operadores neste mercado abastecedor e também no capital social e nas vantagens totais deste mercado?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo (Jaime Serrão Andrez): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, de facto, há alguma confusão na informação que utilizamos para analisar toda a questão ligada ao Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Não estamos a tratar de uma mudança de local mas, isso sim, de mudanças de condições de trabalho. Estamos a sair de uma situação obsoleta, em que a qualidade dos produtos - e, por isso, a segurança dos consumidores - está comprometida para uma situação moderna, uma situação evoluída, para a qual não temos outra alternativa senão aquela para onde temos de caminhar. Estamos a falar da alteração das condições de abastecimento, estamos a falar da alteração das condições de distribuição, estamos a acrescentar serviços - serviços de logística, serviços higiosanitários, de recolha de resíduos, de acondicionamento, de transportes, até de serviços bancários, etc. Estamos a falar de uma realidade totalmente diferente, que implica, naturalmente, alguns custos.
Devo chamar a atenção para o facto de que a primeira medida que tomei, desde que tomei posse, foi diminuir a solução que estava configurada, ouvindo os representantes dos operadores e, de um investimento programado de 21 milhões de contos, ficámos numa solução à volta dos 13,5 milhões de contos. É esta a solução em que hoje estamos a trabalhar, esta solão é para ser cumprida até meados de 1998 e as obras permitem-me concluir que estamos no bom caminho para a concretização deste objectivo. É claro que uma solução destas, uma solução moderna, com serviços acrescidos relativamente ao abastecimento e à distribuição (não se trata mais de um mercado grossista mas de um centro logístico), tem de ser acompanhada por uma solução viável e, quando falamos de uma solução viável - penso que é a sua preocupação, Sr. Deputado -, talamos de uma situação viável para os operadores. Ora, foi minha orientação, desde o início, que as condições que deveriam ser exigidas aos operadores devessem ser semelhantes às actuais - admito um pouco acrescidas, mas semelhantes às actuais - e, naquilo que eram os acréscimos, criar contrapartidas (foi aquilo a que também me compro meti perante os representantes dos operadores) e sistemas de apoio, linhas de crédito específicas que lhes permitissem responder a qualquer situação de custo acrescido. Trata-se de uma solução sem dimensão exagerada. .
Devo dizer-lhe que as inscrições que já foram feitas até agora me permitem admitir que vamos ter de aumentar um pouco, cerca de dois a três pavilhões, para conseguir colmatar todas as pretensões dos operadores actuais.
Devo dizer-lhe também que a solução do capital social não é admissível porque colocava em situação diferenciada os vários operadores. A solução que estamos a trabalhar permite que uns possam apenas pagar a taxa de utilização que pagam hoje nos mercados abastecedores de. Lisboa ou, em alternativa, uma taxa de primeiro acesso e uma taxa de utilização menor que a outra. Uma solução diferenciada para os operadores não posso admitir.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para fazer uma pergunta adicional, o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, as suas respostas, infelizmente, não me parecem responder cabalmente aos problemas, que assim, por esse caminho, tenderão agudizar-se. V. Ex.ª tem conhecimento que nenhuma das situações de transferência que até hoje se verificaram seguiu os critérios que V. Ex.ª está a tentar impor, ou seja, sem a participação, constitucionalmente exigida, dos operadores nesse Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Não se esqueça do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, que exige essa participação dos utentes, que não está a ser feito, neste caso. A transferência do mercado da Praça da Figueira para a Avenida 24 de Julho ou para a Avenida das Forças Armadas, o mercado da Ribeira Velha para a Doca Pesca de Pedrouços, mesmo do mercado do Porto, em nenhuma delas se exigiu aquilo que hoje se está a exigir a estes operadores dos mercados de Lisboa.
Sr. Secretário de Estado, o senhor diz que não quer discriminações, mas está a fazê-las, a não ser que claramente impeça que a situação se verifique. V. Ex.ª disse que reduziu os custos para 13 milhões de contos. Então, face a essa redução, porquê exigir uma taxa de acesso aos operadores? Penso que só o valor imobiliário da venda dos terrenos dos mercados de Lisboa, que vão ficar livres, será certamente mais do que suficiente para pagar estes 13 milhões de contos. Penso que a venda do terreno da Avenida das Forças Armadas será mais do que suficiente para pagar esses 13 milhões de contos do novo Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Então, porquê sobrecarregar os operadores e esta iniciativa económica com