30 DE MAIO DE 1997 31

municípios uma participação mínima igual à capitação proposta de profunda reforma das finanças locais, inserida média dos impostos municipais e do IRS. Esse aspecto é numa política de reforma do Estado. decisivo, porque é profundamente redistributivo.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Mas está no Presidente João Amaral.

nosso projecto de lei! O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, chamo-lhe a atenção O Orador: — Nenhuma outra proposta lhe chega aos para o facto de já ter vários pedidos de esclarecimento.

pés. Solicito-lhe que tenha isso em atenção, para melhor gerir o tempo de que dispõe. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Orador: — Obrigado, Sr. Presidente. O Orador: — Então, não lhe chega aos joelhos. Termino, dizendo o seguinte: nem o PSD, nem o PP, O resto do FEF é distribuído de acordo com quatro cri- nem o PCP apresentaram qualquer projecto de lei coerente

térios simples, em vez dos oito actuais. O primeiro critério e significativo sobre a transferência de atribuições e com-é este: 10% são distribuídos igualmente por todos os petências… municípios com menos de 20 000 habitantes, beneficiando assim os mais pequenos, que são cerca de 180. O que faz o O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — E o PS?! PSD? Atribui 15%, e não 10%, a todos os municípios, mesmo aos que têm enormes receitas fiscais próprias. Por O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-isso é que não é redistributivo. tares: — Então o Governo não apresentou? A proposta de

O segundo critério é a atribuição de 40% na razão di- lei está cá há mais de 15 dias! recta da população residente e da média diária de dormidas turísticas. O PSD prevê menos, suponho que 30% na razão O Orador: — … e isso é bem comprovativo da sua ir-directa da área, ponderada pela amplitude altimétrica. responsabilidade eleitoralista e do seu despesismo à custa

O terceiro critério é a atribuição de 20% na razão direc- do bolso dos contribuintes. ta do número de lugares com mais de 200 habitantes, com- pensando assim os custos inerentes ao povoamento disper- Aplausos do PS. so, sobretudo em municípios rurais. Uma coisa é saber da população que vive nas diferentes localidades com mais de O Sr. Presidente (João Amaral): — Inscreveram-se, 200 habitantes e outra é o número de freguesias. São coi- para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Gonçalo sas totalmente diferentes. O número de freguesias não Ribeiro da Costa, Álvaro Amaro, Luís Sá e Isabel Castro. aproxima a realidade, que é o facto de os custos de infra- Inscreveu-se ainda, para defender a consideração da estruturação e de serviço público serem crescentes com o bancada, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, a quem dou número de lugares. a palavra. Dispõe de 3 minutos.

Estes novos critérios favorecem claramente os municí- pios das zonas mais deprimidas do País, transformando o O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, FEF num instrumento de solidariedade e de coesão nacional. Sr. Ministro João Cravinho, não posso deixar de lamentar,

O quarto critério é a consagração do princípio da parti- desde já, a desfaçatez com que o Sr. Ministro aparece neste cipação directa no IRS. Estabelece-se um princípio inova- Parlamento… dor de participação directa dos municípios no IRS arreca- dado no respectivo município e não a nível nacional. Essa Vozes do PS: — Que exagero! participação, que se propõe seja de 4,5%, será alargada progressivamente desde 1,5% em 1998 até 4,5% no ano O Orador: — … a criticar os projectos de lei de todos 2001. É uma maneira de assegurar transparência e partici- os partidos,… pação e, sobretudo, de libertar verbas dos municípios onde as receitas em IRS são relativamente forte, para que sejam O Sr. José Junqueiro (PS): — Estão mal feitos! distribuídas, através do FEF, aos municípios que não têm, de facto, outros recursos. O Orador: — … como sendo detentor da verdade —

Ainda temos a considerar a modernização e a clarifica- diga-se de passagem, pareceu-me V. Ex.ª demasiado bara-ção do regime de crédito das autarquias, aumento que será lhado e a fazer críticas à pressa, e julgo que se percebe fixado em função das receitas — 65% destas — e não em porquê —, quando a verdade é que a única proposta de lei função do FEF, visto que as autarquias têm outras receitas que este Governo apresentou em tempo foi a relativa à que não o FEF. Sinto a aprovação do Sr. Deputado Artur transferência de competências. E se é verdade que hoje não Torres Pereira. está aqui em discussão uma proposta de lei do Governo

Finalmente, temos consolidação da autonomia das fre- sobre o financiamento das autarquias locais, porque só guesias. hoje de manhã foi aprovada em Conselho de Ministros, é

Em síntese, direi: esta proposta de lei é coerente. En- também verdade que foi o PSD que despoletou esse pro-quanto as oposições colocam a alternativa entre o agrava- cesso em termos parlamentares e hoje a Assembleia está a mento da carga fiscal e o aumento do défice público, sem discutir as iniciativas de todos os partidos menos a do qualquer estratégia descentralizadora para além da pseu- Governo, que foi a única entidade que fez promessas pe-dogenerosidade pré-eleitoral, o Governo apresenta uma