34 I SÉRIE — NÚMERO 77

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e Partido Socialista, em que foram subscritores, entre outros, da Administração do Território: — Peço a palavra, Sr. Jaime Gama, António Guterres,… Presidente.

O Sr. José Gama (PSD): — Estão vivos! O Sr. Presidente (João Amaral): — É para responder

ao pedido de esclarecimento? O Orador: — Vivos e bem vivos! Estava eu a dizer que, no Diário da Assembleia da Re-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e pública de 1 de Fevereiro de 1992, foi publicado um pro-

da Administração do Território: — Não, Sr. Presidente! jecto de lei do PS, onde se lê: «garantir, num ciclo de cinco É que, porventura, terei sido insuficientemente explícito na anos, a duplicação em termos reais da percentagem de defesa da honra e consideração, pelo que, apenas com uma recursos financeiros transferidos do Orçamento do Estado frase, desejaria esclarecer completamente o Sr. Deputado. para as autarquias locais».

O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Ministro, peço- Vozes do PS: — Muito bem!

lhe que tenha em atenção que este processo tem de ter um termo. No entanto, poderá usar da palavra para responder O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-ao Sr. Deputado, visto que ele formulou-lhe uma pergunta tares: — Exacto. É o que está na proposta de lei. e o Sr. Ministro não chegou a responder.

O Orador: — Nessa altura, em Fevereiro de 1992, va-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e lia tudo!

da Administração do Território: — Atenho-me à sua disciplina, Sr. Presidente. Aplausos do PSD.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Sr. Vozes do PS: — Cinco anos!

Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Orador: — Segunda dimensão: em Outubro de 1995 O Sr. Presidente (João Amaral): — Faça favor, Sr. — está aqui escrito e já foi lido —, o PS disse: «duplica-

Deputado. ção em quatro ou cinco anos». Sr. Ministro, vou entregar-lhe, não um estudo — e o O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) — Sr. Sr. Ministro gosta de estudar — mas um simples papel,

Presidente, a bancada do PP ficou sem perceber se o Sr. onde se verifica que, pelo aumento médio percentual dos Ministro responde no fim a todos os pedidos de esclareci- dois Orçamentos da sua responsabilidade, faltam 13 anos e mento ou se responde individualmente a cada um, porque meio para cumprir a promessa! Sr. Ministro, é uma simples se assim for, não quero ser mentiroso, mas julgo que ainda questão de tabuada! não respondeu ao nosso.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado

Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Ministro responderá, na Sr. Ministro, o Governo não age, reage! É uma opção sequência dos diferentes pedidos de esclarecimento, como política do Governo! Mas, ó Sr. Ministro, acha politica-entender. Essa é a informação que tenho. mente sério que o senhor, da tribuna, com o direito que lhe

assiste, zurza os projectos de leis que os partidos, em boa O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Nós hora, em nome do poder local, sem nada terem prometido

não a tínhamos, Sr. Presidente. ao País em geral e aos munícipes em particular, apresenta- ram e aqui os discutem, quando o senhor apresenta na hora O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare- uma proposta de lei, que não conhecemos, porque não

cimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro. tiveram a coragem ou a capacidade de a apresentar em tempo útil, e, por isso, os projectos de lei não podem ser O Sr. Álvaro Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. discutidos em pé de igualdade com a proposta de lei do

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- Governo? tração do Território, apenas para que não fiquemos, nem nós, nem o Sr. Ministro, com a fama de que não lemos Aplausos do PSD. bem, e porque não queremos mentir, pedia-lhe, em nome dessa boa fé, que lesse, no nosso projecto de lei, na pág. Sr. Ministro, talvez — repito, talvez —, porque a pro-19, o n.º 5 do artigo 18.º, que contraria tudo o que o Sr. posta de lei nem sequer é assinada pelo Ministro das Fi-Ministro acabou de referir da tribuna. Como o Sr. Ministro nanças… Mas, Sr. Ministro, vamos estar atentos para saber vai lê-lo e estudá-lo, com certeza se retractará, se não hoje, se de facto o Sr. Ministro das Finanças estará ou não de quando for discutida a vossa proposta de lei. acordo consigo em relação à proposta de lei, que, pelos

Porém, não era sobre isto que queria falar — e não sei vistos, já não duplica mas mais do que duplica. É isto, Sr. se estamos perante um Governo e um Partido Socialista a Ministro, que queremos ouvir da sua boca, é isto que que-várias dimensões — mas, sim, recordar a esta Câmara o remos ouvir da seriedade política do Governo em estar a seguinte: em 1 de Fevereiro de 1992, no Diário da Assem- apresentar aquilo que não podemos discutir. bleia da República, foi publicado um projecto de lei do