36 I SÉRIE — NÚMERO 77

momento em que o PS anunciou ter um projecto de lei sobre a lei das finanças locais e um projecto de lei de atri- O Sr. Luís Sá (PCP): — Estou a falar de justiça relati-buições e competências, para, a partir de 1992, multiplicar va, Sr. Ministro! por 2,5 as verbas das autarquias locais.

Sr. Ministro, decorridos dois anos da tomada de posse e O Sr. Presidente (João Amaral): — Para pedir esclare-cinco desde 1992, vir o Governo aqui falar dos seus pró- cimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. prios timings, não respeitando o timing criado pelo funcio- namento normal da Assembleia, é naturalmente estranho. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente,

Mas quero sublinhar o seguinte: o Sr. Ministro caracte- Sr. Ministro, sendo Os Verdes o único grupo parlamentar rizou todos os projectos como despesistas, como eleitora- da oposição que não apresentou um projecto de lei sobre listas, e falou de despesismo municipal. esta matéria, dir-se-ia que o tom em que entendeu dirigir-

se ao Parlamento não deveria importar-nos, mas, de facto, O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Deputado Luís assim não é. É que o Sr. Ministro fez uso do que o Regi-

Sá, peço-lhe que abrevie. mento lhe permite para pôr em causa o que o Regimento permite aos outros. Assim, vou colocar-lhe duas questões O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente. muito concretas relativamente a outras tantas que creio que Sr. Ministro, o PS defendeu aqui exactamente o mesmo não só visaram os grupos parlamentares que identificou

nível de despesismo municipal de que agora acusa o PCP. como também toda a Câmara. Os tempos eram apenas outros, mas dizia algo que conti- O Sr. Ministro referiu-se, em termos que me parecem nuamos a dizer: despesismo municipal significa 7% das incorrectos, a Deputados que são candidatos. Ora, todas as despesas públicas transformarem-se em 20% do investi- pessoas que integram esta Câmara podem ser candidatas e mento público. É isto em que continuamos a crer, é isto todas têm o direito de sê-lo. Esse direito é legítimo, pelo que não queremos que se perca e é isto que, infelizmente, que parece-me de mau gosto o Sr. Ministro ter utilizado lamentamos que o Governo tenha esquecido. aqueles termos.

Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, se A Oradora: — Uma segunda questão que me parece

assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipa- manifestamente complicada tem a ver com o facto de, mento, do Planeamento e da Administração do Território. tendo o Governo tido todo o tempo para apresentar uma

proposta de lei, ou seja, tendo tido todo o tempo para con-O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e frontar as suas opiniões com outras que entende não serem

da Administração do Território: — Sr. Presidente, res- melhores, não se furtando desse modo ao debate democrá-pondo muito rapidamente, se me permite. tico, optou por um modelo que me parece não ser o mais

Sr. Deputado Luís Sá, quero simplesmente dizer que, democrático. Isto é, o Governo veio falar de modo sobran-como já salientei, o projecto de lei do PCP é aquele que, ceiro, furtando-se ao confronto de soluções, furtando-se à do ponto de vista estrutural, mais se aproxima daquilo que procura de vias alternativas contidas em projectos de lei o Governo entende ser uma boa proposta. É o que mais se apresentados por grupos parlamentares a maior parte dos aproxima, e, portanto, reconhecendo isso, o que já fiz, quais já não dispõe de tempo para debater. quero dizer que houve de facto da parte do PCP uma certa Assim, Sr. Ministro, parece-me que o que fez o Gover-preocupação em obter um carácter redistributivo, mas no foi um «ensaio geral», mas de mau gosto. Isto é tanto julgo que o PCP não foi totalmente feliz no modo como mais assim quanto a questão central que colocou, com a procurou resolver o problema, embora perceba que tenha qual estou de acordo, que é a da utilidade da discussão da tido a intenção de o resolver. É que começou por conside- lei-quadro de atribuições e competências juntamente com o rar 15% do FEF a distribuir em igualdade por todos, quan- novo financiamento, acabou por não fazer. Portanto, fica do o que nós propomos é 10% do remanescente depois de claro que não conseguiu fazer a pedagogia que queria. ter-se igualizado as capitações do FEF.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Quem é que

conhece isso, Sr. Ministro? O Sr. Presidente (João Amaral): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planea-O Orador: — Estou a explicar a nossa proposta… mento e da Administração do Território. O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Só o Sr. Minis- O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e

tro é que conhece essa proposta! da Administração do Território: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, falou da minha sobranceria e do O Orador: — Então, falarei só do projecto do PCP! meu mau gosto. Ora, reconheço o seu bom gosto, mas isto O projecto de lei do PCP começa por atribuir 15% a é também uma questão de bom senso: bom senso e bom

todos, portanto, tem essa falha redistributiva, mas, depois, gosto. vem dizer que todos aumentam. Pudera! Põem lá mais 110 Não vejo que seja de mau gosto vir aqui discutir os milhões de contos! Olhe, posso dar-lhe uma sugestão: se projectos de lei dos Srs. Deputados, para mais tendo entre-passar para 200 milhões de contos ainda aumentam mais! gue hoje mesmo na Assembleia uma proposta de lei, ao