40 I SÉRIE — NÚMERO 77

se crie uma situação em que estas verbas fiquem depen- rio de Estado da Administração Local e Ordenamento do dentes de imposições de encargos que podem acabar por se Território. traduzir num corte das próprias verbas que se tinha aumen- tado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local

Vou dar dois exemplos — e, de resto, aguardamos an- e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): siosamente a lei-quadro das atribuições e competências — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Permitam-que o Governo aqui referiu. O que significa, por exemplo, me, com alguma legitimidade de quem fala em causa pró-pagar a pessoal auxiliar do ensino básico, sabendo que há pria, dizer duas palavras finais. enormes carências nesta matéria, sabendo que há um Começaria por referir que devemos fazer um esforço enorme descontentamento de pais e professores? Significa que tem de ir mais além do que está conseguido em qual-uma função burocrática de pagadoria e significa colocar à quer dos projectos de lei aqui apresentados, no sentido de porta da câmara municipal todos aqueles que durante anos acentuar o carácter redistributivo do Fundo de Equilíbrio bateram, em vão, à porta da administração central. Financeiro. A proposta do Governo vai nesse sentido, e

Outro exemplo são as polícias municipais. Polícias não quero com isso desmerecer das restantes iniciativas municipais não apenas para as questões urbanísticas e de legislativas um acentuar da incidência de compensação trânsito mas também para a tranquilidade e segurança fiscal, um acentuar da repartição igual mas apenas para públicas. Nas áreas metropolitanas, há municípios que pequenos municípios, um suplemento que acuda à disper-calcularam que precisariam de contratar imediatamente são de povoamento pelas deseconomias que gera e, em centenas de polícias municipais para tranquilidade e segu- contraponto, ligar as receitas municipais ao rendimento rança públicas (o município de Loures, por exemplo, pre- gerado na própria autarquia através da participação do IRS cisaria de mais de seis centenas de polícias) em relação à cobrado localmente. situação actual. O que é que isto significa? Significa que Continuamos fiéis à opção política, que assumimos podemos ter aqui, em última instância, uma armadilha que desde a primeira hora, de reforço das autarquias, dos seus acabe por reduzir os próprios níveis de financiamento real, instrumentos e recursos. Mas quando aqui se faz alusão a colocando-os abaixo dos que foram praticados pelo Go- despesismo, do lado do Governo não se invoca, nunca se verno anterior. invocou, despesismo autárquico ou despesismo municipal;

o que se quer significar é que estes projectos de lei, com o Vozes do PCP: — Muito bem! devido respeito, parecem indiciar, inequivocamente, esse efeito. Aliás, nenhuma das vossas iniciativas é emanada de O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos qualquer autarquia, de qualquer município…

discutir a lei das finanças locais, vamos discutir todos os diplomas aqui apresentados, mas vamos recusar, frontal- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Essa agora!… mente, armadilhas contra o poder local, que acabariam, no fim de contas, não por reforçá-lo mas, pelo contrário, por O Orador: — … e não se pode aqui, com isso, inferir permitir que o Governo confirmasse a sua cruzada de corte que se tenha de interpretar a nossa crítica como crítica ao de despesas públicas e de investimento público, colocando despesismo municipal. O que criticamos é o despesismo o Euro acima das necessidades das populações e dos por- das propostas, com o direito de crítica que nos assiste, e tugueses. jamais qualquer alusão a despesismo das autarquias, por-

que não temos aqui qualquer proposta das autarquias. Aplausos do PCP. A nossa opção pela descentralização é inequívoca. Já aqui foi feita referência a instrumentos decisivos no senti-O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- do do reforço do poder local. Não podemos, pois, deixar

venção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da de articular o financiamento municipal com uma transfe-Costa. rência de atribuições e competências; não podemos deixar

de valorizar o regime legal do associativismo municipal, O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): — Sr. bem como o regime legal das empresas e as próximas

Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular tem defen- iniciativas da contabilidade e da reforma dos impostos dido que este tipo de matérias deve ser objecto de consen- locais. so alargado e que, inclusive, este tipo de legislação deve Esta iniciativa de revisão da lei das finanças locais é ter um valor reforçado como forma de garantir uma estabi- necessária e justa por corresponder às aspirações de entes lidade do quadro legislativo com que se regem as autar- públicos que são nossos parceiros, que são parceiros de quias locais. Nesse sentido e em função disso, queremos VV. Ex.as, que são parceiros do Governo, numa causa que anunciar que o PP viabilizará todos os projectos de lei nos é comum, que é a causa do desenvolvimento. Quero hoje, aqui, em discussão e também a proposta de lei do acreditar — e é esse o propósito do Governo e foi esse o Governo, logo que se verifique a sua discussão aqui em sentido das palavras do Sr. Ministro — que tudo faremos Plenário, na perspectiva de que também ela possa ser um para encontrar a melhor formulação relativamente a este contributo no sentido de encontrarmos uma solução con- instrumento decisivo que é a lei de finanças locais. sensual, que seja boa para as autarquias, para os autarcas e para as populações que por eles são servidos. Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter- O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o

venção, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretá- debate está encerrado.