30 DE MAIO DE 1997 39

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Não desvalorize! ficar demonstrado nas palavras do Sr. Ministro, mesmo com as actuais atribuições das câmaras, essa gestão excede O Orador: — Como estamos a tratar de uma matéria largamente as possibilidades económicas que os presiden-

séria e para não nos perdermos com falsos suspenses, ape- tes das câmaras têm à sua disposição. nas gostaria de esclarecer a Câmara que a proposta de lei Não percebo, pois, Sr. Presidente e Sr. Ministro, como que deu entrada é assinada, em nome do Primeiro- é possível, num país em que as câmaras dispõem de uns Ministro, pelo Sr. Ministro da Presidência, em nome do Sr. escassos 8% ou, quanto muito, 9% dos recursos nacionais Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- para aplicarem no bem público, que o Ministro da tutela tração do Território, pelo próprio Engenheiro João Cravi- venha aqui argumentar, perante uma realidade evidente… nho, e em nome do Sr. Ministro das Finanças, pela Sr.ª Suponho que esta Assembleia representa o País e quando Secretária de Estado do Orçamento, Professora Manuela três partidos, o PSD, o PP e o PCP, ou seja, a maioria Arcanjo. absoluta desta Assembleia, trazem aqui, embora sob a

forma de três projectos de lei, um problema que os três Vozes do PSD: — Ah! consideram importante, não percebo, dizia, como é que o Sr. Ministro argumenta contra esta necessidade nacional O Sr. Presidente (João Amaral): — Sr. Secretário de falando de questões que não vêm a propósito.

Estado, a informação está dada… Com efeito, esta matéria nada tem a ver com a Europa, a regionalização ou o despesismo! Penso que se pode acu-O Orador: — Concluo de imediato, Sr. Presidente, sar as câmaras de muitas coisas, mas, certamente, não de

assim que haja silêncio que me permita agradecer à Mesa. despesismo, porque não pode dizer-se, simultaneamente, Como as demais propostas de lei que têm dado entrada que o dinheiro nas mãos das câmaras rende mais do que

nesta Assembleia, esta proposta de lei entrou com as assi- nas mãos da administração central e acusar-se as câmaras naturas constitucional e legalmente exigidas, tal como de um despesismo que não existe. Têm carências, Sr. Mi-acontecia no tempo em que o Sr. Deputado Luís Filipe nistro. Sei, por mim próprio, o que estou a dizer. Têm Menezes honrava o País no exercício das funções que carência de recursos para poderem responder a tudo aquilo hoje, tão humilde e modestamente, eu exerço. que lhes é pedido.

Porém, Sr. Ministro, talvez tenha interesse travar-se Aplausos do PS. uma discussão sobre alguns afloramentos de despesismo. Certamente que as câmaras do meu partido não são passí-O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): — Nessa altura os veis dessa acusação, nem nunca o foram, talvez algumas o

ministros assinavam! sejam. Não sei, não é este o local nem o momento de o avaliarmos. No entanto, este problema é tão relevante — e O Sr. Presidente (João Amaral): — Srs. Deputados, o ninguém pode ocultar esta realidade evidente — que o

Sr. Secretário de Estado já deu a informação requerida, próprio Governo foi obrigado a trazer aqui, no início desta mas cumpre à Mesa também fazê-lo, na medida em que a sessão, a sua própria proposta de lei, que, pelos vistos, não proposta está já na Mesa. tinha qualquer intenção de acelerar. Isto é incontestável!

A proposta de lei é assinada pelo Sr. Ministro António Isto passou-se, hoje, diante de todos nós. Vitorino, como Primeiro-Ministro em exercício, pelo Sr. Sr. Ministro, a política não é arrogância e a discussão Ministro da Presidência, António Vitorino, pela Sr.ª Secre- das ideias dos outros, principalmente quando elas confor-tária de Estado do Orçamento, Manuela Arcanjo, em nome mam as necessidades nacionais, não assume a forma que o do Sr. Ministro das Finanças,… Sr. Ministro usou hoje. Tenho pena, porque sabe a consi-

deração e a amizade que tenho por si, há longos anos, e Vozes do PSD: — Ah! não esperei, nunca, que argumentasse da forma como ar- gumentou sobre um problema com esta seriedade. O Sr. Presidente (João Amaral): — … e pelo Sr.

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminis- Vozes do CDS-PP: — Muito bem! tração do Território, aqui presente.

A informação está dada, Srs. Deputados, pelo que pas- O Sr. Presidente (João Amaral): — Para uma inter-samos agora às intervenções dos Srs. Deputados Nuno venção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá. Abecasis e Luís Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis. O Sr. Luís Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da ques-O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente e tão das verbas, está aqui colocada uma outra questão em

Srs. Deputados, o Sr. Ministro João Cravinho iniciou a sua torno da qual existe uma clivagem, e é bom que fique intervenção, dizendo que a Assembleia da República esta- clarificada. Quando falamos em níveis de financiamento va a discutir um problema relevante para o País. E, de do poder local, por exemplo, os que estavam previstos na facto, estava, só que nunca esperei ver discutir um proble- Lei n.º 1/87, falamos de um determinado nível de atribui-ma relevante para o País desta forma. ções e competências — de resto, esta mesma lei contém

Srs. Deputados, durante 10 anos fui presidente de uma especificamente, no artigo 3.º, critérios de transferência de câmara importante deste país e sei bem com que dificulda- novas atribuições e competências. A armadilha que pode-des se batem os presidentes das câmaras para gerirem o mos ver colocada nesta matéria, e que recusamos frontal-que lhes está entregue e, ao contrário do que aqui pareceu mente, é que, no fim de contas, a pretexto de mais verbas,