44 I SÉRIE — NÚMERO 77

projecto de lei do PP e quanto às consequências orçamen- Por outro lado, o PCP põe o Estado a pagar contribui-tais da implementação dos dois outros projectos. ção autárquica sobre os prédios de que é proprietário, o

Com efeito, apesar de acreditar na bondade dos objec- que é outro método expedito e eficaz para agravar as assi-tivos propostos pelo projecto do PSD, é com preocupação metrias. Todos sabemos que a maior parte do património que encaro o processo de transição para o novo sistema, do Estado está nas grandes cidades. nomeadamente no que se refere à correspondência entre os Este projecto de lei é absolutamente contraditório com montantes transferidos do orçamento central e as novas a intenção de fazer a regionalização do continente para responsabilidades do poder local, sobretudo quando todo combater as assimetrias. O que quer, afinal, o PCP? este processo decorre em ano de eleições autárquicas, o O projecto de lei do PSD é igualmente criticável: pro-que pode gerar uma pressão eleitoralista sobre o Governo e põe a transferência de uma percentagem de IRS para as a oposição. autarquias, com base em critérios puramente aritméticos e

Seguirei por isso com a maior atenção todo o processo nominais. na especialidade. Esta proposta não tem por base explicação consistente

ou justificação fundamentada. O PSD não foi capaz de O Deputado do PSD, Francisco Torres. explicar como chegou aqueles números. Ao mesmo tempo o PSD coloca as câmaras municipais

——— a fazer a liquidação e a cobrança de impostos, o que au- mentaria a confusão e a evasão fiscal. Ou será que o di-Declaro que apenas votei favoravelmente os projectos nheiro a mais que o PSD descobriu agora que as câmaras

de lei n.º 328/VII e n.º 367/VII em virtude do compromis- municipais devem ter se destina a financiar o que seria a so, vinculativo de toda a bancada do Partido Popular, as- futura administração fiscal local?… sumido pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, Por este conjunto de razões eu não poderia votar a fa-Presidente do Grupo Parlamentar do PP. vor dos projectos em causa por adesão ao seu conteúdo,

mas tão-só pelas razões inicialmente expostas. O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa. O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

——— Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: Votei favoravelmente os projectos de lei n.os 328/VII

(PSD) e 367/VII (PCP) por respeito à palavra dada pela Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular nesse Partido Socialista (PS):

sentido aos grupos parlamentares em causa e para permitir António Alves Martinho. uma discussão ampla e diversificada em sede de especiali- Cláudio Ramos Monteiro. dade dos vários projectos de alteração da Lei das Finanças Henrique José de Sousa Neto. Locais. José Domingos de Ascensão Cabeças.

Do ponto de vista político-legislativo, devo manifestar Sérgio Paulo Mendes de SousaPinto. a minha frontal discordância relativamente ao método da discussão e ao fundo dos projectos em causa. Partido Social Democrata (PSD):

Em relação ao método, imposto pelo Grupo Parlamen-tar do PSD ao abrigo dos seus direitos regimentais, defen- António de CarvalhoMartins. do que se deveria ter começado por discutir a alteração do Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. regime de atribuições e competências das autarquias MariaLuísa Lourenço Ferreira. locais. Em função dessa discussão deveria, então sim, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia. alterar-se a legislação das finanças locais. Rui Fernando da Silva Rio.

O PSD preferiu, legitimamente mas criticavelmente, começar pelas Finanças Locais, apenas com o objectivo de Partido do Centro Democrático Social — Partido «criar clima» em ano de eleições autárquicas. Esta pirueta Popular (CDS-PP): do PSD é de duvidosa credibilidade política porque todos António Afonso de Pinto GalvãoLucas. nos recordamos de que durante 10 anos de Governo PSD Armelim Santos Amaral. nem sequer a Lei das Finanças Locais que está em vigor Augusto Torres Boucinha. cumpriu. Fernando José de MouraeSilva.

O projecto de lei do PCP agrava as assimetrias de des- Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta. envolvimento entre o litoral e o interior e entre os grandes Ismael António dos Santos Gomes Pimentel. centros urbanos e o resto do país. Jorge Alexandre Silva Ferreira.

Ao propor que 10% do IRS cobrado nos respectivos Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró. concelhos seja receita das autarquias, o PCP está a conde- Manuel Fernando da Silva Monteiro. nar irreversivelmente à desertificação e ao subdesenvolvi- Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. mento os concelhos que hoje têm menos actividade eco- Maria Helena Pereira Nogueira Santo. nómica, menos emprego e por isso menos rendimento. É MariaJosé Pinto da Cunha Avilez NogueiraPinto. lamentável que um partido que é responsável pela gestão Nuno Jorge Lopes CorreiadaSilva. de várias câmaras municipais do Alentejo condene desta Nuno Kruz Abecasis. forma o mesmo Alentejo ao atraso e ao definhamento.