2686 I SÉRIE - NÚMERO 78

apesar de termos pensado que sim, pois continua a fazê-lo na Madeira, mas não há dúvida de que pagarão por isso na Madeira e no continente.
Agora, vamos tratar brevemente de alterar legislação. Ora, gostaria de saber o que o Grupo Parlamentar do PCP vai propor à Assembleia. Vai propor que, em vez de 40%, as entidades públicas possam deter 100% do capital das sociedades desportivas, em homenagem à vossa visão da economia? Ou vai, miraculosamente, converter-se à economia de mercado, ao regime normal das sociedades comerciais, e proibir as entidades públicas de deterem um tostão nas sociedades desportivas?
É isto que não entendo e, em honra da verdade histórica, creio que Lenine também não.

Risos da Sr.ª Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a propósito de um decreto-lei sobre as sociedades desportivas, o Sr. Deputado resolveu vir a esta Câmara lançar uma série de ataques a um projecto que existia na Região Autónoma da Madeira relativo aos clubes de futebol profissional. E atacou não só o projecto mas também o Presidente do Governo Regional, que decidiu, como sempre o fez, assumir pessoalmente o objectivo de criar um grande clube de futebol profissional na Madeira.
Ora, em meu entender, é preciso separar as questões. O PSD não tem dúvidas de que este decreto-lei tem aspectos criticáveis, mas também não se compreende como é que o Sr. Deputado António Filipe vem defender, tanto quanto percebi, uma privatização completa nesta matéria. Ou seja, podemos estar de acordo e aceitar que os montantes previstos de participação das entidades públicas não são os mais correctos e que poderão ser revistos, repensados. Mas não se pode nem deve defender, nesta fase que se vive no futebol e no desporto profissional, uma privatização absoluta, porque esse caminho poderá levar a situações irreversíveis.
Quero chamar a atenção do Sr. Deputado, porque pode não conhecer, para o facto de a política desportiva do Governo Regional ser a mesma há muitos anos. Ela tem sido sufragada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira e os madeirenses têm-na sempre aceite. Este projecto que existia destinava-se a confirmar uma política que sempre existiu e que tem dado resultados em relação ao desporto na Madeira, e não me refiro apenas ao desporto profissional. Só não os vê quem não quer ver!
Fora da Madeira, essa política não tem sido transparente. Todos sabem, nomeadamente os Srs. Deputados ligados às autarquias, que a política de apoio aos clubes de futebol e outros clubes não é transparente. Não há uma política de subsídios directos, há, sim, uma política de outros tipos de subsídios e apoios, a qual não é transparente, e sabe-se lá quantas vezes será ilegal ou mesmo ilícita!
Por isso, este decreto-lei pode ser criticável no aspecto de prever apoios ou participações demasiado elevadas dessas entidades públicas, mas não me parece que se possa, na base do «tudo ou nada», dizer que nesta fase as autarquias, nomeadamente as câmaras municipais, não podem ou não devem participar num projecto de futuro como o das sociedades desportivas, para salvação do futebol profissional.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte, embora este decreto-lei vá ser discutido, de novo, daqui a um mês e o PSD reserve para essa altura a sua posição quanto às alterações que também irá propor: o que pensa o PCP sobre o futuro da participação das autarquias nas sociedades desportivas? Pode haver ou não alguma participação? E, no caso afirmativo, que tipo de participação será essa?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, a história do processo da Madeira está contada, é conhecida. Eu quis chamar aqui a atenção para o tipo de situações a que este diploma legal pode conduzir. Vimos ao que conduziu na Madeira, mas este diploma, se não for alterado, pode conduzir a situações de promiscuidade absolutamente indesejáveis como esta. Neste caso há duas coisas condenáveis: evidentemente, é condenável a atitude do Presidente do Governo Regional, ao se arrogar o direito de, com o dinheiro dos contribuintes, controlar o futebol profissional; mas também é inadmissível que haja um regime legal que o permita, porque o que o Presidente do Governo Regional da Madeira pretendeu fazer foi algo que alei, inequivocamente, lhe permite. É isso que não deve ser permitido e deve ser alterado.
Sr. Deputado. é precisamente em nome da sociedade civil que defendemos que deve haver liberdade para que quem quiser integrar uma sociedade desportiva o possa fazer, mas também para que os clubes que o não queiram fazer e pretendam continuar a ter o estatuto de associações desportivas o possam manter. O que este diploma faz é criar um regime de coacção, na prática, pois quem não aceitar a sociedade desportiva fica sujeito a um regime injusto e muito mais desfavorável.
Finalmente, o Sr. Deputado não leu o diploma, porque enquanto os clubes de origem têm um limite de 40% do capital social que podem controlar, os municípios ou os governos regionais podem controlar até 50%. Portanto, em qualquer caso, uma câmara ou um governo regional pode sempre, se o entender, ser o sócio maioritário de uma sociedade desportiva.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, trouxe-nos aqui algumas ideias feitas da velha direita, e, pelos vistos, também da nova direita, as quais não irei comentar, pois são a vossa cassette.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês nisso têm cá uma autoridade!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que os políticos, normalmente, saem-se mal quando se metem com o futebol. O senhor o saberá, provavelmente é essa a conclusão a que agora chegaram. Mas quando o líder do seu partido convidou conhecidíssimos dirigentes desportivos para integrar as suas listas - e falou-se até do Sr. Pinto da Costa -, ..

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E os senhores convidam árbitros!

O Orador: - ... provavelmente ainda não pensaria assim.