12 DE JUNHO DE 1997 2785

presença, pois aí terei quatro ou cinco horas, sem limitação de tempo, para responder sobre essa matéria.
Por último, devo dizer que me pareceu que o Sr. Deputado fez uma intervenção, que ouvi atentamente, e respeito-a. Limito-me a dizer que já há vários dias apresentámos à Assembleia a nossa proposta de lei de finanças locais, bem como a proposta de lei-quadro de transferência de competências e atribuições, pelo que é matéria do seu conhecimento.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E as finanças regionais?

O Orador: - As finanças regionais autónomas...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Ah! As das regiões administrativas... Ó Sr. Deputado, temos o assunto estudado, com os diversos temas. Mas o assunto está na disponibilidade da Assembleia da República, portanto não vamos «pôr o carro adiante dos bois»; não vamos apresentar aqui uma proposta de lei das finanças regionais antes de os senhores terem feito o vosso trabalho, se me permitem a expressão, sobre a regionalização propriamente dita. Convidamo-lo a debater a questão, temos o assunto preparado para discussão, mas não podemos vir à Assembleia da República com uma proposta de lei, por razões óbvias.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - O Governo está a esconder!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, permita-me o comentário: sendo esta uma interpelação sobre política geral, embora com incidência nas questões da interioridade, a um Governo que tanto se reclamava de política social e de uma política para as pessoas, verificamos que na bancada do Governo não está presente nenhum dos responsáveis pelas áreas sociais e que, depois, o Sr. Ministro tem de dizer, humildemente - o que também só lhe fica bem que sobre questões de saúde não fala, quando estas questões também são fundamentais para quem sofre de interioridade, não da aldeia, que o senhor diz já não existir, mas em concelhos, vilas e cidades do país e da região do interior.
Sobre o distrito de Vila Real ouvi o Sr. Ministro falar aqui em milhões de contos, nomeadamente sobre as questões do plano rodoviário nacional. Eu gostaria de ouvir o Sr. Ministro, o Governo, falar em quilómetros de estradas, porque a inflação baixa, os senhores duplicam as verbas de investimento nas estradas, mas fazem menos de metade, já que ninguém as vê. Penso que pega mesmo a expressão «estradas no papel», que agora, pelos vistos, já é reciclado, o que já é um avanço - pelo menos Os Verdes devem estar contentes - e eu reconheço.
Por outro lado, em relação à grande promessa do Governo de que a sua primeira prioridade seria o IP3 isto foi dito pelo Sr. Engenheiro Guterres enquanto candidato a Primeiro-Ministro -, pude verificar, por exemplo, que no mapa distribuído por V. Ex.ª o troço Régua/Vila Real não consta e que os outros troços, os de Vila Verde da Raia/Chaves e Chaves/Vilarelho da Raia, são só para 1998/99.
Por último, Sr. Ministro, para que não haja mais confusões sobre quanto é o PIDDAC/regiões, pergunto: de quanto é o investimento do PIDDAC para Vila Real? Isto porque já lá ouvimos, durante uma acção do PS, membros do Governo - e isto foi publicitado pelos órgãos da comunicação social -, dizerem que no PIDDAC/regiões tinha havido um engano. Somos Deputados e não fomos informados sobre isso, pelo que gostaríamos de saber de quanto é.
Há pouco o Sr. Ministro falou em outros instrumentos que, para além do PIDDAC, também são investimentos. Pergunto: que investimentos desse tipo estão a ser feitos no distrito de Vila Real? Já estamos no mês de Junho e ainda nenhum desses investimentos lá foi feito, exceptuando um de 6000 contos em placas, para indicar circuitos turísticos, precisamente no lançamento do programa, de que também tive muito orgulho, pois foi feito no meu concelho, que é Ribeira de Pena. Mas, convenhamos. 6000 contos em meio ano é muito pouco para o distrito de Vila Real, Sr. Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, quanto à questão da saúde, como é óbvio, não esperava, com certeza, que eu viesse aqui responder, assim de um momento para o outro, sobre o hospital X, o centro de saúde Y, ou a política de saúde A ou B, mas, em todo o caso, posso dizer-lhe, assim como ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que uma das características da nova atribuição de competências que queremos dar aos municípios está contida no artigo 20.º, relativo à saúde. Neste artigo estão previstas nove competências novas para os municípios em matéria de saúde. Em matéria de habitação, tema conexo em termos de política social, temos previstas quatro novas competências para os municípios. Portanto, não descuramos o problema, temos uma política integrada e coerente em que pensamos que tem lugar o reforço dos municípios. Aliás, o Sr. Deputado conhece o nosso projecto, pode consultá-lo e creio que ele demonstra o cuidado que pusemos no assunto.
Quanto à questão que suscitou sobre o PIDDAC, não percebi bem, mas pareceu-me que o Sr. Deputado falou em 6000 contos que seriam o único investimento de PIDDAC...

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - O PIDDAC para Vila Real desceu. Os 6000 contos de que falei foram o único investimento feito em Vila Real.

O Orador: - Então, vamos ver.
Ainda quanto à questão da nossa preocupação com os aspectos humanos dos, problemas, quero dar-lhe uma informação sobre uma matéria relativamente à qual, embora ainda não tenha sido publicitado, já estão preparados os respectivos projectos e vão ser lançados.