12 DE ,JUNHO DE 1997

uma das estradas que diz que o seu Governo está a construir, tendo-se limitado a distribuir papel. Para nós, os problemas das pessoas estão primeiro e pensámos que o Sr. Eng. António Guterres no Governo não se esqueceria disso, mas, pelos vistos, está a esquecer-se rapidamente.
Com esta interpelação, ficou claro que o Governo, este Governo, como de resto o Governo anterior, não tem uma estratégia de desenvolvimento nacional. Limita-se a vogar ao ritmo e ao volume dos fundos comunitários e continua a persistir na obsessão de ter como único desígnio não a satisfação das necessidades concretas dos portugueses mas a entrada na moeda única já em 1999. E muito pouco, porque em Portugal já existe uma moeda única há muito tempo e não foi isso que evitou que se agravassem os problemas entre o litoral e o interior do País; é muito pouco, repito, querer suprimir as assimetrias de desenvolvimento, tendo como desígnio nacional um instrumento que já deu provas de não ser suficiente para resolver esse tipo de problemas.
O facto de o PS e o PSD, este de uma forma mais envergonhada, defenderem a regionalização do País não é mais do que a confissão da respectiva incapacidade política de reformar a Administração Pública e uma forma de esconder a falta de vontade política para executar uma verdadeira descentralização para o poder local, uma verdadeira desconcentração dos serviços da Administração Pública, mudando as políticas que precisam de ser mudadas para aumentar a satisfação dos cidadãos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro João Cravinho, o PP fica muito satisfeito por V. Ex.ª entender que os fundos comunitários devem continuar a ser distribuídos através dos Estados membros; ficamos mesmo muito satisfeitos com isso e, mais ainda, pelo facto de V. Ex.ª reconhecer que o potencial redistributivo desses fundos é mais eficaz através do Estado membro do que através das regiões. Todavia, quem defende a regionalização é V. Ex.ª e não nós e, portanto, a incoerência é sua e não nossa.
Por outro lado, não deixa de ser sintomático que um partido que continua a defender a regionalização puramente administrativa, burocrática e clientelar, demonstre, nas medidas simbólicas e nos pequenos passos, uma perigosa tentação centralizadora, à semelhança, de resto, do Governo anterior.
É de ontem a notícia publicada no Jornal de Notícias, segundo a qual o Ministério da Educação mandou retirar para Lisboa o único departamento central que tinha sediado no Porto. Ora, é com estes pequenos passos que continuamos a «ficar esclarecidos» relativamente à concepção de descentralização do Governo e do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste momento, a Administração Pública portuguesa tem mais de 50 mapas, nos quais se distribuem inúmeros serviços públicos. É preciso vontade política para reorganizar este processo e isso não se faz através da criação do 51.º mapa, que seria o das regiões! É preciso reorganizar a Administração Pública e ter vontade política para fazê-lo, e o Governo não a teve até agora!
É preciso vontade política para dizer ao País qual é a dívida real de todos os ministérios do Governo, de preferência sem a necessidade de auditorias do Tribunal de Contas, como foi necessário, infelizmente, no caso da saúde. O Governo continua a não dar esses elementos.
É preciso vontade política para mudar as políticas necessárias, e muitas foram as aqui propostas, ao longo desta sessão, por Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, mas relativamente a elas o Governo não disse nem sim nem não, porque, de facto, este Governo não apresenta qualquer diferença em relação ao antecedente nas políticas essenciais.
Estamos à espera, tal como foi prometido pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que o Governo nos diga quantos funcionários públicos existem em Portugal, tal como estamos à espera da reforma do sistema de informação económica. porque sem nos conhecermos não é possível aplicar políticas correctas para mudar as realidades erradas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta dizer que o desemprego está a baixar no Alentejo, pura e simplesmente, porque cada vez há menos alentejanos no Alentejo; seria a mesma corsa que ficar contente pela diminuição do analfabetismo - que é o que tem sucedido no nosso país - pelo mero registo dos óbitos dos analfabetos. O analfabetismo tem diminuído em Portugal, não por acção do Ministro da Educação, nem deste Governo, nem do anterior, mas porque, inexoravelmente, os analfabetos vão morrendo!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, tratem das pessoas como prometeram. Se não são capazes de gerar urna estratégia de desenvolvimento nacional coerente, equilibrada do ponto de vista geográfico e social não se demitam, peçam ajuda, mas não intimidem os Deputados da oposição porque, pelo menos da nossa parte, não são as ameaças do Ministro João Cravinho de eleições antecipadas que nos fazem mudar o pensamento ou alterar as convicções.
Por último, relativamente aos fundos comunitários, queremos desafiar o Governo a dizer ao País quais são os resultados práticos da sua aplicação em Portugal, desde que eles existem.
São perguntas muito simples as que os portugueses querem ver respondidas. Por exemplo: quantos postos de trabalho subsistem hoje dos que foram criados pelo Fundo Social Europeu? Quantas empresas subsistem hoje, de entre as que foram criadas ao abrigo do PEDIP e do PEDAP? Quais são os resultados concretos da aplicação do SIBR e do SIFIT?
Não basta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuarmos a utilizar dados numéricos sem ligar às realidades que é suposto esses dados alterarem.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, lamentando que, às propostas aqui feitas esta tarde, relativamente à fixação de funcionários públicos no interior, à fixação de médicos no interior, à formação de professores para as escolas do interior, ao embaratecimento da constituição de empresas rio interior, à diferenciação fiscal relativamente aos cidadãos e às empresas que vivem no interior, não tenhamos ouvido uma palavra de quem, enquanto esteve ria oposição, disse que o mais importante eram as pessoas mas que, hoje, parece definitivamente convertido aos números e aos papéis.

Aplausos do CDS-PP.